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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO-
Número Data Rubrica 28/06/2021 Fi
[e 28/06/2021 % já E
C EEISÂNGELA MÁZIERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº S0% 12021. EMENTA
Solicita ao Chefe do Executivo informações quanto
aos lotes comerciais de propriedade da Prefeitura,
localizados no Conjunto Habitacional de São
Benedito das Areias. (documento em anexo)
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe quanto aos lotes comerciais de propriedade
da Prefeitura, localizados no Conjunto Habitacional de São Benedito das Areias, a saber:
1. Haverá a abertura de processo licitatório que vise à mercantilização desses lotes comerciais
de propriedade da Prefeitura, localizados no Conjunto Habitacional de São Benedito das
Areias?
1.1 Se sim, há previsão para a abertura do processo?
1.2 Se não, Justifique.
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, esta Vereadora solicita as informações acima elencadas, considerando ser
o assunto de extrema importância para o município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de junho de 2021.
an /// 4 RUIZ
Adriana do Paulinho — Vereadora/PSD
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