materia nº 304/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE DIREITO
Número Data Rubrica eai pa
|706 É: Cep
28/06/2021 —— ELISÂNGELA MAZJERO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 304 /2021. Indica ao Poder Executivo necessidade de ser
intensificada a fiscalização de bicicletas motorizadas
em circulação no município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento de Trânsito e da Guarda Civil Municipal, determine que seja
intensificada a fiscalização de bicicletas motorizadas em circulação no município.
Sugere-se que seja feito um cadastro das bicicletas motorizadas constando os
nomes dos respectivos proprietários, de maneira a possibilitar a responsabilização daqueles que
descumprem a legislação de trânsito, especialmente no que se refere aos limites máximos de ruído e de
potência de motor permitidos para veículos dessa natureza.
Além disso, é imprescindível que haja a fiscalização quanto ao pleno
atendimento à Resolução nº 168/ 04, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece os
requisitos e procedimentos necessários para a concessão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (AAC).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de junho de 2021.
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DIVINO BOCH
Proféssor Clayton - Vereador/REP