materia nº 318/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica DIREITO ———
— 28/06/2021
320 | mom | B
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SANGELA
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº DIY /2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
nr possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de Lei versando sobre a promoção de
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada
para urbanização, manutenção e conservação de
praças públicas — Programa Adote uma Praça.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento Competente, estude a possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto de lei
versando sobre a promoção de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para urbanização,
manutenção e conservação de praças públicas — Programa Adote uma Praça. O modelo em anexo, trata-se
de uma experiência da cidade de Itapetininga, que rendeu bons resultados a partir da parceria entre o Poder
Público e a iniciativa privada local.
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo Municipal, ciente da
relevância do tema para nosso Município, proponho estudos e aguardo uma resposta positiva quanto a
presente indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de junho de 2021.
a a Ruiz
Adriana do Paulinho — Vereadora/PSD
À Roseli Ap. F. Batistuti
Vereadora
LEINC DE VE2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PARA
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO,
REFORMA, TRANSFORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO
DE PRAÇAS PÚBLICAS, ESPORTIVAS, ÁREAS
VERDES OU DE LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parceria para construção, manutenção, recuperação,
reforma, transformação e conservação de praças públicas, esportivas, áreas verdes ou de
lazer, ou outros espaços públicos, no âmbito do município de Mococa com os seguintes
objetivos:
|- promover a participação e integração da sociedade civil organizada e das pessoas
jurídicas no Programa instituído pelo caput do presente artigo.
Il - incentivar o uso das praças públicas, de esporte e áreas verdes pela população por
associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
HI - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das
praças públicas, de esporte e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e
necessidades especiais da população.
Art. 2º Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, sociedades
amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da participação no Programa pessoas jurídicas
relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 3º Para participação no programa será necessária a assinatura de termo de parceria
cabível entre a entidade que assumir a obrigação prevista na presente Lei e o Poder
Público Municipal de Mococa, no qual constarão as competências e ajustes entre as
partes.
Art. 4º Para dar início ao processo de parceria com vistas à assinatura do Termo de
Parceria, a entidade ou a pessoa jurídica interessada deverá dar entrada à proposta do
programa, encaminhando os documentos solicitados pelo Poder Público.
Art. 5º A parceria a que dispõe o art. 1º da presente Lei, dentre outras da mesma natureza
pode ser destinada para:
|- urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com projeto elaborado pelo
departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
Il- construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer ou de esportes, de acordo
com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele
aprovado;
HI - conservação e manutenção da área;
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com
projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Parceria.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
|-a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, de esporte,
lazer e áreas verdes que venham a ser conservadas;
Il - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, de
esporte, lazer e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo
Municipal em função do convênio estabelecido;
HI - a fiscalização das obras e do cumprimento da parceria estabelecida.
Art. 7º A Parceria para conservação e manutenção de praças públicas, de esporte, lazer e
áreas verdes deverá ser operada sem prejuízo da função do Poder Executivo de
administrar os próprios municipais.
Art. 8º Caberá à entidade ou pessoa jurídica parceira a responsabilidade:
|- pela execução dos projetos elaborados e/ou aprovados pelo Poder Executivo Municipal,
com verba, pessoal e material próprio;
Il - pela manutenção e conservação, conforme estabelecidos no Termo de Parceria e no
projeto;
Ill - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, de
esporte, lazer ou áreas verdes, conforme estabelecidos no Termo de Parceria e projeto.
Art. 9º As entidades e pessoas jurídicas que vierem a participar do Programa deverão zelar
pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área, bem como pela
elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a respectiva doação de
sementes e mudas de árvores.
8 1º Em se tratando de área de grande porte a parceria poderá ocorrer em parte da área,
objetivando a construção ou restauração de prédios, abrigos ou espaços, conforme
projetos elaborados pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele
aprovado.
8 2º A parceria poderá ser feita por intermédio de uma ou mais empresas ou consórcio
especialmente formalizado para esse fim, sendo que a responsabilidade poderá ser
solidária ou específica para cada ação empreendida.
8 3º Com a aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta Lei, sua execução
poderá ser realizada por etapas e cronograma pré-estabelecido, sendo o gerenciamento
de responsabilidade do órgão competente do Município, podendo ser transferido para as
empresas ou consórcio mediante sua autorização.
Art. 10 - A entidade ou pessoa jurídica parceira ficará autorizada, após a assinatura do
Termo de Parceria, a afixar, na área autorizada, placas padronizadas alusivas ao processo
de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da parceria,
conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo Único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira
responsabilidade do parceiro, observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 11 - Caso a entidade parceira se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a
mesma usar dos espaços solicitados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos
para a consecução dos objetivos estabelecidos no Termo de Parceria, em conformidade
com a legislação vigente e previamente com autorização do Poder Executivo.
8 1º Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a
cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias
aos objetivos propostos nesta Lei.
8 2º Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas nos
artigos 10 e 11 da presente Lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas
isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecidas na
legislação vigente.
Art. 12 - O Termo de Parceria em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à
entidade parceira a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz
respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
Art. 13 - O parceiro interessado poderá participar do programa instituído pela presente
lei, com a doação total ou parcial em numerário quanto aos custos das obras.
8 1º A doação prevista no caput do presente artigo implica na execução do projeto total
ou parcialmente por parte da Administração Pública Municipal.
8 2º Para dar execução às previsões constantes no presente artigo, fica autorizado o
Executivo Municipal a receber em doação o numerário disponibilizado pelo parceiro.
$ 3º O parceiro que optar pela doação total do numerário para participar do Programa fica
desobrigado das responsabilidades e demais obrigações previstas na presente Lei.
Art. 14 - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a promover as suplementações
necessárias no orçamento do Município, relativamente às doações dos parceiros.
Art. 15 - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.