PREFEITURA MUNICIPAL DE MULA
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Ofício nº685/2021 Mococa, 02 de julho de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Governo Federal, para promover O desenvolvimento integral das
crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos pelo Governo
Federal, Portaria MDS nº 2.496/2018. O recurso já esta creditado em conta financeira
dessa Prefeitura Municipal, para que O Município de Mococa possa realizar O
Chamamento Público do Programa Primeira Infância no SUAS — Programa Criança Feliz
no período de 05 meses.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MU ti
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PROJETO DE LEI Nº DE 02 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº063/2021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em razão de recursos
recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria MDS nº 2.496/2018, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0080.2.061 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha .....)..eeeeereeeeseeneesemeeeeeseneeeems R$ 75.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 — Assistência social
Art. 2º - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JULHO DE 2021.
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Mococa 16-de junho 2021
Oficio nº 301/2021
Ilma-Sra, Patrícia M, A. Dabus
Diretora de Planejamento
Prefeitura Municipal de Mococa
Apraz-me cumprimentá-la cordialmente e na oportunidade, solicitar
Dotação para criação de ficha orçamentária 3.3,50.43.00.00.00.00.00.05,0500 - subvenções
sociais necessária para o presente exercício de 2021, período de 05 meses totalizando o
valor:de R$ 75.000,00 (setenta-e cinco mil reais) referente ao:Chammamento Público do
Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz que será financiado pelo
Governo Federal.
Segue em anexo Termo de Referência para executar o Chamamento
Público-do Programa Criança Feliz e Decreto nº 5.650, de 14 de junho de 2021 — Ata nº 02-
2021 CMAS.
Sem mais para'o momento, coloco-me à disposição para esclarecimentos
que, porventura, se façam necessária.
Atenciosamente,
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Diretora do Dep. de Desenvolvimento Social e Habitação
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finalidade de E ipcndô rn
considerando sua família é seu contexto de vida. O Programa-se desenvolve por meio
de visitas domiciliares que buscam envolver ações com as políticas de Assistência
Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitós Huminos, entre outras, tendo como
fundamento a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 — Marco Legal da Primeira
Infância.
O serviço será financiado com recursos provenientes do Govemo Federal e
deverá contemplar a meta total de 200 (duzentos) beneficiários. Nos 12 (doze)
primeiros meses de vigência serão repassados o valor total de R$ 180.000,00(cento
é oitenta mil reais) /ano, por ter recursos em conta, Nos próximos, se aditarmos:o
Termo firmado, ôs repasses estarão de acordo: coma Portaria MDS nº 2.496/2018,
observando que -as parcelas estão de acordo com a Fase TI de Execução, havendo
Parcela Fixa (correspondente: à equipe exigida), e Parcela Acompanhamento
fiererponidente ane Derlei = RR meti
2.496/2018), podendo o y R 0
din xi Ts on is io do
Ministério da Cidadania.
O Programa Criança Feliz potencializa ss ações já desenvolvidas pela Política de
Assistência Social direcionadas às gestantes, crianças na primeira infância e suas
famílias é traz novos elementos pará fortalecer o enfrentamento da pobreza para além da
questão da renda é para reduzir desigualdades. Avança nas estratégias de apoio à família
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e de estimulo no desenvolvimento infantil, elegendo os vínculos familiares e
comunitários €-o brincar como elementos fundamentáis para o trabalho com famílias
Pautado na ética, no respeito à dignidade, aos saberes e à cultura das familias, às
diversidades e na postura de-não-discriminação, o Programa é orientado por um
conjunto de princípios que devem ser observados no trabalho com famílias em situação
de vulnerabilidade social. O Criança Feliz no SUAS fortalece a referência do CRAS nos
de Prestação Continuada,
Nessa direção, suas ações potencializam a perspectiva preventiva é da proteção
proativa no âmbito do SUAS, com destaque para o papel das visitas domiciliares que
têm como público prioritário gestantes, crianças com até 36 meses e suas famílias
inscritas no Cadastro Único e de criançás beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada de até 72 meses é suas famílias. A integração entre serviços e beneficios, à
qualificação do atendimento, a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS ea
intersetorialidade também compõem o escopo das principais ações do Programa.
Desta forme, as ações são voltadas ao apoio integral às gestantes, facilitando o
acesso aos direitos básicos, apoiando sua função protetiva e o estímulo aos vínculos
mãe. e bebê, bem como destinam-se-a oferta de acompanhamento às crianças na primeira
infância, inclusive as que se encontram em acolhimento: institucional, visando facilitar
seu desenvolvimento integral e fortalecer o vinculo com o cuidador,
1. Público Alvo:
O Público prioritário do Programa é:
. Gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias inseridas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal;
. Crianças de até 72 meses e-suas famílias beneficiárias do Benefício de
Prestação Continuada (BPC); e
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Crianças de até 72 meses afastadas do convívio familiar em razão da
aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VII, da Leinº
8.069, de 13 dejulho de 1990, e suas famílias.
ambos-os sexos, a se desenvolver nas regiões de abrangência do CRAS da COHAB II e
no Ponto de Atendimento da Vila Santa Rosa no Município de Mococa, podendo ser
usuários encaminhados pela Rede de Proteção Social, bem como CRAS, CREAS,
Departamento de Desenvolvimento: Social c Habitação, e demais órgãos da rede direta e
indireta.
2. Objetivos:
21
24
25
Qualificar e incentivar o atendimento é o acompanhamento nos serviços
socioassistenciais para famílias-com gestantes e crianças na primeira infância
inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico e Benefício de Prestação Continuada - BPC;
Apoiar as famílias com gestantes e crianças na-primeira infância no exercício
da função protetiva e ampliar acesso a serviços e direitos;
Estimular o desenvolvimento integral das crianças-na primeira infância, em
situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e
comunitários;
Fortalecer a presença da Assistência Social nos territórios é a perspectiva da
proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de
isolamentos e de situações derisco pessoal e social;
Qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento para crianças na primeira
infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida
protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art, 101 da Leinº 8,069, de 13 de
julho de 1990;
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26 Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem
especificidades, cuidados e atenções à gestantes, crianças na primeira infância
e-suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
27 Potencinlizar a perspectiva da complementariedade e da integração entre
' serviços, programas e benefícios socioassistenciais; e
28 Fortalecer à articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral
das crianças na primeira infância eao apoio a gestantes e suas famílias,
Elaborar & extcutar Pláno de Trabalho para atender através do Programa
Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz» para 200 (duzentas)
gestantes e crianças com até 72 meses de idade, residentes nas áreas de abrangência do
CRAS da COHAB II e do Ponto de Atendimento da Vila Santa Rosa do Município de
Mococa, podendo ser encaminhados pela Rede de Proteção Social Básica e/ou Especial,
beneficiários de Bénefícios e Programas: Sociais ou que estejam em situação de
vulnerabilidade social.
3.1 Trabalho Social:
Busca ativa;
Acolhida e Inclusão;
Trabalho com famílias pormeio de visitas domiciliares;
Fortalecimento dá função protetiva-da família;
Desenvolvimento integral da criança;
Elaboração de relatórios e manutenção de prontuários, banco de
dados dos beneficiários;
Confecção dos Planos de Visitas e demais formulários;
Articulação com o CRAS de referência ou Posto de Atendimento,
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OS CRENE 6 ds Udo col
intersetorial. A efetividade do trabalho social está condicionada s' capacidade de
drticulação entre-os setores da política de assistência social-e demais políticas públicas,
alcançando assini a convergência da ação governamental, como pacto de ação coletiva,
necessária ao alcance de cidadania.
O serviço estará em permanente articulação com o CRAS, objetivando a
observância dos encaminhamentos realizados por este equipamento público, bem como
aresolutividade das necessidades apresentadas pelas crianças/gestantes/famílias. Deverá
desenvolver junto com o CRAS a articulação com a rede de proteção-socinl do território
na perspectiva da intersetorialidade, e com os serviços, benefícios e programas, visando
o fortalecimento -de vínculo familiar e à sustentabilidade das ações desenvolvidas, de
forma a superar as condições de vulnerabilidades deseus usuários.
5. Provisões:
* Recursos Humanos: os profissionais que compõem a equipe de serviço
devem ter conhecimento e habilidades para desenvolver o trabalho
proposto pelo Programa Primeira Infância no SUAS — Programa Criança
Feliz junto ao público alvo.
E E EXIGIDA E EXCLUSIVA:
Dei0al2 | Ensino Médio Completo ou CLT ou CIEE
Visitadores | Estagiário de Nível Superio
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Pinça Marechal Deodoro, 144 — Centro — Mococa Sião Paulo
a Yi: (1
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Observação: Os salários dos profissionais devem seguir as Convenções Sindicais
Coletivas de cada categoria profissional. Em caso omisso, considerar o teto do
e Capacitação da Equipe: O Supervisor do Programa deverá, antes de iniciar às
atividades, ser capacitado pelo Govemo Federal ou Estadual com as seguintes
E Guia para Visitá Domiciliar.
IH. Método Cuidados para o Desenvolvimento da Criança — CDC.
Observação: Após ser capacitado, o Supervisor capacita os Visitadores é então.
ici E
« Estrutura Física: Contrapartida da Prefeitura Municipal dé Mococa, a OSC
vencedora poderá utilizar do espaço físico do CRAS COHAB H e do Ponto de
Atendimento da Vila Santa Rosa para execução do trabalho:
e Recursos Materiais: Os materiais permanentes são contrapartida da Prefeitura
Municipal de-Mococa, caso utilizem da estrutura física do CRAS COHAB II e
do Ponto de Atendimento da Vila Santa Rosa. Já os materiais de consumo
necessários ao desenvolvimento: do serviço são de responsabilidade da
executora, bem como os Equipamentos de Proteção Individuais. Ex.: Uniforme,
Crachá de Identificação, Filtro Solar, Mochila, Materiais de Papelaria, Máscara
de Proteção, Álcool ém Gel, ete.
» Crianças de0 a 36 meses: visita domiciliar semanal,
» Crianças beneficiárias do BPC de 0 a 36 meses: visita domiciliar semanal.
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> Crianças beneficiárias do BPC de 37 a 72 meses: visito domiciliar
quinzenal.
Obs.: Conforme as orientações do Govemo Federal, sujeito a alterações.
Cadastramento; A OSC deverá cadastrar e manter atualizados os dados dos
beneficiários e suas famílias através de prontuários individuais, como forma de
a teálização de acompanhamento “do: trabalho “social, conforme preconiza o
Programa Primeira: Infância no SUAS — Programa Criança Feliz e à Política
Nacional de Assistência Social, nã perspectiva do SUAS, objetivando a
construção de um sistema de informações com vistas a ampliar a divulgação dos
beneficiários, contribuindo para o exercício da cidadania.
Inclusão e Desligamento: A OSC deverá alimentar o Sistema e-PCF através do
Supervisor e enviar a lista -dos usuários incluidos/desligados do Programa €
quadro com as visitas realizadas para os responsáveis pelo CRAS COHAB II e
Ponto de Atendimento da Vila Santa Rosa, mensalmente. O perfil de acesso ao
Sistema será gerado pela Gestora do Departamento de Desenvolvimento Social e
Habitação para cada integrante da Equipe. A Gestora, o Adjunto, à Coordenação
do CRAS e a Responsável pelo Ponto de Atendimento terão Perfil de Acesso
para fiscalização dos trabalhos da OSC.
Indicadores Sociais:
O serviço prestado pela entidade deverá garantir.
a) Prevênção é redução de ocorrência de risco é vulnerabilidade social;
b) Aumento do acesso aos serviços socioassistenciais e-setoniais;
o Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias;
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d) Reduzir, junto a outras políticas públicas, índices de: mortalidade
infantil, aborto, negligência e maus tratos, evasão escolar, precarização
da saúde, entre outros;
e) Redução e prevenção de situações de isolamento social e de
* Documentação:
A relação de documentos necessários para a celebração do Termo de
Colaboração / Fomento deverá ser entregue de acórdo com o exigido pela nova Lei
13.204/2015.
> Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre; o Estatuto da Criança e do
Adolescentee dá outras providências.
> Marco Legal da Primeira Infância - Lei 13.257 de 08 de março de 2016 -
Estabelece Principios e diretrizes para políticas públicas para primeira infância,
> Decreto 8.869 de 06 de Outubro de 2016 - Institui o Programa Criança Feliz.
» Resolução CIT, n.04 de 21 de Outubro de 2016 - Pactua as ações do Programa
>» Resolução CNAS n.19 de 24 de novembro de-2016 - Institui o Programa
> Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017 - Dispõe sobre o financiamento federal
das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social e dá outras providências.
> Portaria 956 de 22 de março de 2018 = dispõe sobre o Programa Criança Feliz no
Ministério do Desenvolvimento Social
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raça Maca Ds a Coro Macaco Bão Palo
Pe da cia ee es sn
» Portaria Interministerial 12.01 do 04 de abril de 2018 = estabelece diretrizes,
objetivos e competências para a promoção da intersetorialidade no âmbito do
PCF e dá outras providências
» Portarisnê 1.217; de 1º de julho de 2019 » Dispõe sobre o público priotitário do
Programa Criança Feliz: Altecação na Portaria 956/2018 com a inclusão do item
IV, gestantes e crianças de até 36 meses inseridas no Cadatro Único - CadÚnico.
> Resolução nº. 109, de 11/11/2009 — Tipificação Nacional dos -Serviços
Socioassistenciuis;
» Resolução nº. 269, de 26/12/2006 - Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos
» Resolução CMAS nº 09, de 10/07/2017, que dispõe sobre n adequação da carga
horária para técnicos da rede socioussistencial;
» Resolução CMDCA nº 17, de 13/6/2017, Artigo 9º - Tabeis de Valor Hora.
» 'Lei'n* 13.204, de 14/122015, Abéra a Lei nº. 13,019, de 31/07/ 2014, “que
estabelece O regime jurídico dus parcerins voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entro a administração pública é as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de intésesse público; define diretrizes para a política
de fomento e de colaboração com organizações da sociedado civil; institui o
temo de colsboração e o termo de fomento; é altera as Leis 03 8.429, de 2 de
Junho de 1992, é 9:790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis niá 8.429, de 2
de junho de 1992, 9.790, de 23 de maiço de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de
1995, 9,532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 do novembro de 2009, é
8.666, de 21 de junho do 1993; e revoga a Lei nt 91, de 28 dé agosto de 1935.
Observação 2; Pará o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos é
permitida a seguinte situação, conforme a Lei, 13.204/2015:
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“Amt 354 É permitida a amação em rede, por duas.ou mais orgonizações da
sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do
termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil
signatária do termo de fomento ou de colaboração possua:
1- mais de cinco anos de inscrição no CNPJ;
J - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente à
amação da organização que com ela estiver atuando em rede.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil que assinar o termo de
colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de
recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva formalização:
4 - verificar, nos sermos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da
organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de
fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas;
H - comunicar à administração pública em até sessenta dias q assinatura do termo de
atuação em rede,"
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Excelência autorize a abertura de Processo Administrativo de Chamamento Público,
referente ao objeto informado acima, nos seguintes temos:
Considerando as especificidades ds Lei n.º 13.019/2014;
Considerando que o serviço deve ser ofertado nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socivassistenciuis, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), da Política
Nacional de Assistência social (PNAS) e demais legislações que norteiam a Política
Nacional de Assistência Social;
Considerando que segundo a Política Nacional de Assistência Social, a Proteção Social
Básica tem como objetivo prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de
potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Considerando a necessidade de atenção à primeira infância visando sou
desenvolvimento integral e o fortalecimento dos viriculos familiares;
Considerando as Orientações da Organização Mundial da Saúde em face da Pandemia
Coronavírus,
u
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“Estabelecido na Portaria MC nº $90, de 13 de janciro de 2021, que dispõe acerca de
medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID19), no.
âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Inflincia no SUAS.
Considerando o Plano Municipal de Contingência no cenário ds Pandemia do Covid-19
(Novo Coronavirus);
Considerândo esta situação, o Presente Chamamento Público faz-se necessário, pois
possibilita ao Município contomar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente
inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela Administração,
Z ESTIMATIVA DE CUSTOS
Objetivando instruir o processo, informamos que o custo estimado de repasse para a
celebração do termo de fomento/colaboração é de:
a) Valor de Repasse Anual - Recuso Federal — RS 180.000,00 (cento e oitenta mil
4, DECLARAÇÃO ORDENADOR (A) DE DESPESAS
Em atendimento so disposto no inciso [) do ar. 16 da Lei Complerhentar nº 101 de 05
de maio de 2000, declara que a: despesa tem adequação orçamentária e finariceira com a
lei orçamentária anual, compstibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
5. DATA E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Prefeiturade Mococa, de dem.
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Poder Executivo
DECRETO Nº5.650, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Altera Parcialmente & Constituição do
Consólho Municipal de Assistência
Social,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado-de São Paulo; no-uso de suas atribuições
legais, e nos termos da Lei Municipal nº, 4.107.(da 25 de
maio de 2011;
CONSIDERANDO, a necessidade de substituição de:
membro do referido Conselho;
DECRETA:
Art, 4º. Fica altetado parcialmente o Conselho Municipal
de Assistência Social, para o periodo de-setembro/2019/a
setembro/2021, pelos membros: abaixo: relacionados, Bos
quais competirão às atribuições fixadas pelo artigo 8º dá Lei
Municipal nº. 4.407, de 25-de Maio de 2011, considerando-se
relevantes os serviços por eles prestados:
|-Do Poder Público:
a) Representantes do
Desenvolvimento Social e Habitação:
Titular: Heidi Mara Dean
Suplente: Ana Flavia Catosso
b) Titular: Ricardo Bemardo Zini
Suplente: Lucas Gomes de Lima
e) Representantes do Departamento de Educação:
Titular: Cynthia Aparecida Trepodoro Honorato
Suplente: Femanda Maria de Oliveira Costa
d) Representantes do Departamento de Saúde:
Titular: Luciene Antunes de Oliveira
Suplente: Lucia Lusitana Andrade Beloti
Departamento de
Segunda-feira, 14 de junho de 2021
Ano IV | Edição n' 618
Distribuição Electrónica
Picação (of cy Pretta e Mo; efe La Mnicipil 698 da To mona 2007
e) Representantes do Departamento de Administração:
Titutar; Antônio Carlos Vitorino
Suplente; Lilian Patheis dos Santos Carvalho
I-- Da Sociedade Civil:
a) Representantes das Associações Amigos de Bairro:
Titular: Claudirene Rodrigues Nogueira
Suplente: Jéssica Aline Amaro Viana Maurício
b) Representantes das Entidades e Organizações de
Assistência Social: "
Titular: Andrea Tosello Archetti Bianconl ( Associação
Gristá Francisco de Assis)
Suplente; Terezinha Beatriz de Souza
Titular; Camita- Boroni Ghellere (Associação São
Francisco - Casa Abrigo)
Suplente: Gislene Teodoro Faustino
c) Representantes da Categoria de Profissionais da
Área:
Titular: Gabriela Donato Palma de Paiva
Suplente: Márcia Masili Giglio
Am, 2% à Presidência do Conselho Municipal de
Assistência será exercida pela Conselheira Gabriela Donato
Palma de Paiva é a Vice-Presidência pela Conselheira
Terezinha Beatriz de Souza,
Art, 3º. Fica nombada a Conselheira para o cargo: de
Primeira Secretária do CMAS-a Conselheira: Heidi Mara
Dean, para O cargo de Segunda Secretária: Camila Boroni
Ghallore,
Art, 4º Este Decreto entra em vigor na daia de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº5.648, de 10 de junho-de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO
DE 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
ONO ONGS Enioaoa Sp dnania condena NF 4200-300, gernôndo esteicidado, vidnda juta a integitada
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ci de 30 o ego à e RSS VOGA isa. Adel lia topar pola piel
ssa nã personal 1 fera da falsa cóinação da meio, em 291) mo do
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cosmo por opere (a) dormi ev da CHER: Gato io
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q o civis sem pamsmeno entr à cuidador na rlaoça, co O abjnivo de dporinro E
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“viseu, estreids láços fisniliaras é grandis um desenvolvimento global e meudávei das
2 ong Se coça hn emitem qu ndo pela trepar prodto js omg do,
público e assim defisam ne solicitação camvistas para 0 Prograsma Cetança Feliz ou reversa o valor |
«e cormputadores. Foi solicitado 6 resasejameno de recurso da ficha de pessoa juridica para ado |
- smataial petmacema. O wtícuio que njaiomue está sendo vilizado pelo CRAS set destinado para
a Po do Mendiaanto da Cadastro Úaio a Vil Sama Host 3- CAPACITAÇÃO DE EQUIPE
TÉCNICA: Diante da cresceso demmánda de familias « uumários do Sistema Único de Asssncia
Seia SUAS Fate une qu a equi cc aja copactada a que ou striço ni aiplidos
qe tu equipas dg CRAS = CREAS lara pelo menca v número de prosisinania das squipos A
msi, para roca o recuo do CRAS da Vil Sis Boda tomb. E pau temo o bairos
Glido Geraldo e Pôr do Sci que no Diagnóstico da criança q do udolestento estão em alta
que o municipio dispoaha de um CRAS Volarte, até mono pera atendimento de outros haltros da |
oa ru e ou Ditos. 4 - ECURSOS ESTADUAIS E PORTARIAS 37457: O Consilheiro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Merço
Percentual Empenhado por Dotação em Cada Departamento Página: 214
Administração Direta, Indireta e Fundacional
15.00 Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação 12520.361,08 247.302,05 1228205812 1,97 9803 1,97
18.05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescenie 1.060.421,18 TaBz438 08150880 743 257 083
2051 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT 882.000,00 403,20 981.596,80 004 2906 0,00
576" 3.3,5048,/00,00,/00.00.00.06.0800 Sutivencoes Sociais 800.000,00 0.00 90000000 0,00 10000 0,00
ST $:3.90:38.00.00:00.00.00.06.0500 Outros Servicos De Turce 11.000,00 0,00 1100000 000 10000 0,00
878 3:3.90:39.00.00,00.00.00.06,0500 Outros Servicos De Teroe 70.000,00 “0320 6959680 058 so42 000
879 4.4,905200.00.00.00.00.05.0500 Equipamentos E Material 1.000,00 0,00 100000 0,00 10000 0,00
2107 — LARMARIAIMACULADA 37.505,78 37.505,78 000 10000 000 0,30
580 — 3.3.50,43.00.00.00.00.00.01.0510 Sutwencoss Sociais 37.505,78 37.505,78 000 10000 000 030
2r2 — CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ARTESAN 40.915,40 4091540 000 100,00 000 033
581 3.3,50,4300.00.00.00.00.01.0510 Subvencoes Sociais 40.915,40 40.915,40 000 10000 00 033
16,06 Fundo Municipal da Assistência Social 7.518.469.90 64.749,26 TASITINSA 086 014 052
1058 Ações do COVID no SUAS para EPI 500,00 000 50000 0,00 10000 0,00
582 — 3.3.90.30.00.00.00.00.00.05.0312 Material De Consumo 500,00 000 50000 000 10000 0,00
1.040 Ações do COVID no SUAS para Alimentos 500,00 000 800,00 000 s0000 000
683 3.3.5043.00,00,00.00,00.05.0312 Subvenções Sociais 500,00 0,00 500,00 000 10000 0,00
1.041 Ações do COVID no SUAS para Acolhimento. 2.600,00 0,00 2.500,00 000 100,00 Quo
584 3:3,5043.00.00.00.00.00.05,0312 Subvenooes Sociais 500,00 0.00 50000 000 40000 0,00
585 — 3:3.90:30.00.00.00.00.00.06,0312 Material De Consumo 00,00 000 500,00 900 0000 0,00
586 3.3.90:32.00.00.00.00.00.05.0312 Material, Bem ou Serviço 500,00 0,00 s0000 amo 10000 000
587 — 3.3.90.39.00,00.00.00.0005.0312 Outros Servicos De Teros 90,00 0,00 500,00 000 10000 0,00
588 — 4,4.90,52/00,00,00.00,00,05.0312 Equipamentos E Mntarial 500,00 008 50000 000 1000 000
2052 — MANUT, FUND MUNASSIST. CRIANÇA E ADOLESG - 2.051.000,00 0,00 205100000 000 10000 qo
588 — 3,3:5043/00.00,00.00.00,01.0510 Subvencoes Sociais 1.830.000,00 0,00 1.830.000,00. 0,00 10000 0,00
591 3.3.5043.00,00.00.00,00.02.0500 Subvencoes Sociais 187.000,00 0,00 18700000 000 10000 000
890 35.50.43,00,00,00.00.0005.0500 Sutwancões Sociais 23400000 0.00 23400000 000 1000 000
2053 MANUT, FUND MUNASSIST. IDOSO - PROT. ESPECIA 1.004.500,00 2,00 1.00.50000 000 10000 000
52 — 3.350.43/00.00.00.00,00.01,0510 Subvencoes Sociais 87.900,00 000 8700000 000 10000 0,00
594 2:3:5043.00.00.00,00.00.02.0500 Subvencoes Sociais 32.000,00 000 3200000 000 1000 q00
593 2.3.50.43,/00.00.00,00,00.05.0500 Subivencoes Sociais 50.000,00 0.00 so00G0o 000 10000 000
595 — 3.3.50,43.00.00.00,00.00.06.0500 Subvencoss Sociais 835.500,00 0,00 83550000 0,00 10000 000
2054 MANUT, FUND.MUN ASSIST, CRIANÇA E ADOLESC - E 943,000,00 5.000,00 93800000 053 947 00
596 — 3,3.50:43.00.00.00:00.00.04,0510 Subvencoes Sociais 750.000,00 200 760.000,00 000 10000 0,00
598 — 3.3.50,43.00.00,00.00.00.02.0500 Subvencoes Sociais 83.000,00 0,00 6300000 000 10000 0,00
728 | 3:3.50,43.00.00.00.00.00.05.0312 Subvenções Sociais 10.000,00 0,00 1000000 000 10900 00
587 3,350,43,00/00.00.00.00.05.0500 Subvencoes Sociais 120.000,00 85.000,00 11500000 417 9503 00
2055 — CREAS-CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE AS 588.394,35 210,00 SSB 18435 00 9906 000
598 3,1.90.11.00.00.00.00.00.01.0510 Vencimentos E Vantagent 17877000 9,90' W7BTTODO 000 10000 000
800 3.:1.90.13.00.00,00.00.00.01,0510 Obrigaçoss Patronais 43.430,00 000 4343000 000 10000 000
601 3,1.90:15.00.00.00.00,00.01.0510 Outras Despesas Variave 202000 000 202000 000 1000 000
602 31,90.94.00.00,00.00.00.01.0510 Indeniz: e Restit. Trabaihi 2.020,00 0,90 202000 000 10000 000
803 | 3:390:30.00.00.00.00.00.01,0510 Material De Consumo 45.00000 0,00 15.000,00 0,00 40000 0,00
ESTADO.DE SÃO PAULO
sue oe MUNICIPAL DE MOCOCA
Percentual por Dotação em Cada Departamento
Administração Indireta e Fundacional
16.06 Fundo Municipal da Assistância Social
2055 —CREAS-CENTRO DE REFERENCIA ESPECIAL DE AS
3.3.80:30,00.00:00.00.00.02.0500 Material Ds Consumo
3.3,90.30:00.00.00.00.00.05.0312 Material De Consumo
3.3,90.30,00.00.00:00.00.05.0500 Matwrisi De Consumo
3.3.90.32,00.00.00.00:00.01.0510: Material, Bem ou Serviço
3.3.90,32.00.00,00.00.00.05.0312 Material, Bem ou Serviço
$.3:90.36.00.00,00.00:00.01-0510 Outros Servicos De Terce
3.3.90:39.00,00:00.00.00.01.0510 Quiros Servicos De Teros
3.3:90,38.00,00.00,00.00,02.0500 Outros Servicos De Tarte
3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0312 Outros Servicos De Teroe
3:3.90:39.00.00.00,00.00.05.0500 Outros Servicos De Taroe
3,390.46.00.00.00:00.00:01.0510 Auvilio-Alimentacão
3.3.90.47.00,00.00.00,00.01.0510 Obrigações Tilbutarias E
3.3.90,48:00:00:00.00:00.01.0510 Ausdiio-Transporte
4.4,90:5200.00.00.00.00.01.0510 Equipamentos E Material
4.4.90.52.00.00,00/00.00.05.0500 Equipamentos E Material
CRAS-- CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTENCIA SOC
3.1,90,11.00.00,00.00,00.01.0510 Vencimentos E Vantagent
3.1.90.13.00.00,00.00.00.01.0510 Obrigaooes Patronais
3.1.80.16,00.00.00.00,00,01.0510 Quiras Despesas Verisva
3: 4.80.94.00,00,00:00.00,01.0510 Indeniz-e Restit Trabeihi
3.3.80,30,00.00.00:00.00,01.0510: Matorial De Consumo
3 3.90,30:00:00.00.00.00,05.0312" Material De Consumo
3.3.90.30,00.00.00,00:00.05.0500 Material De Corisumo
3.3.90.30.00.00,00.00.00.06,0500 Material De Consuma
3:3.90:32.00:00.00.00.00.01.0510 Material, Bem ou Serviço
3.3.90.32.00./00.00.00.00,06,0512 Material, Bem ou Serviço
3.3.90.36,00.00.00.00.00.01.0510 Outros Servicos De Terce
3:3.90.39.00.00.00,00,00.01.0510 Outros Servicos De Teve
3:3.90:39.00.00:00:00.00.05.0312 Outros Servicos De Terce
3.3.80:39.00.00.00.00.00.05.0500 Outros Servicos De Terce
3.3.80,48.00.00.00.00,00.01,0510 Auxiiio-Alimentacao
3.3.90.47.00.00.00,00.00.01.0510 Obrigacous Tributarias E
3.3:90.49.00,00.00,00.00.01.0510 Ausilio-Transporia
4.4.90.52:00,00.00.00,00.01.0510 Equipamentos E Matarial
4.4.90:52.00.00,00.00.00.05.0500 Equipamentos E Matertal
ENSSANRESE
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3:3:50,43,00.00.00.00.00.06.0500 Subvenções Socinis
3:3.90.29.00.00.00.00:00.06.0800 Outros Servicos Da Teros
4.4.90.52.00.00.00.00.00.05.0500 Equipamentos E Matecial
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“FUNDO MUNIC ASSIST CRIANÇA E ADOLESO PRO) TI)
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PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.30.00,00.00.00.00.05.0500 Material De Consumo
3,3,90.38.00.00.00,00.00,05.0500 Outros Servicos De Tarce
3.3:90.30.00.00.00,00.00.05,0500 Quiros Servicos De Terce
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E
287.302,88
1516.459,90 6474928
589.394,35 210,00
11.000,00 200
15.000,00 "00
30.000,00 0,00
18.000,00 0,00
50.124,35 0,00
20.009,00 0,00
30.000,00 0,00
50.000,00 000
12000,00 000
70.000,00 210,00
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1.010,00 0,00
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881.116,50 sz
388.850,00 0,00
104.050,00 0,00
38.380,00 0.00
2.020,00 0,00
30.000,00 0,00
5.500,00 0,00
30.000,00 75,00
1.000,00 0,00
28.000,00 0,00
45.000,30 000
19.000,00 0,00
40,000,00 100,23
2.308,20 0,00
80.000,00 000
1.010,00 0,00
1.030,00 0,00
1.010,00 to
21.000,00 0,00
25.000,00 0,00
451.000,00 “7.806,33
400.000,00 32.391,35
50.000,00 15.214,98
1.000,00 000
1.181.500,00 8.300,00
50.000,00 0,00
58.000,00 0,00
75.600,00 8.300,00
1.000.090,00 0,00
135.900,00 0,00
15.000,00 0,00
15.000,90 0,00
85.000,00 ooo
12282.058,12
TAS1TIOD4
568.184,35
11,000,00
15.000,00
30.000,00
18.000,00
50,124,35
20.000,00
30.000,00
50.000,00
12.000,00
69.790,00
1,010,00
1.010,00.
1.010,00
30.000,00
860.941,27
588.860,00
704.030,00
38.380,00
80.000,00
1.000,00
28.000,00.
16.000,00
39.699,77
80,000,00
1.910,00
1,010.00
1,910,00
21.000,00
387.608,65
1.000,00
:
388 E SES8 & E
1.175.300,00
50.000,00
58.000,00
1.000.000,00
135.000,00
15.000,00
15.000,00
=.
”
Es
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& SESBSESSESSERASSSES E SESSSESSESSSSEE E da
99,14
100,00
89.44
21,90
100,00
89,47
190,00
167
100,00
100,00
109,00
Exercício de 2021
13
ESTADO. DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Administração Fundacional
Direta, Indireta e
Exercicio de 202
Página: 44
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
16.00 Departamento de Desanvolvimento Social « Habkação
16.06 Fundo Municipal da Assistência Social
2061
858% | SEFEG E
4,4,90:59/00.00.00.00.00.05.0500 Equipamentos E Material
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3:3.90:30.00.00,00.00.00,01.0510 Material De Consumo
3.3.90.38.00,00,00.00.00.01,0510 Outros Servicos De Teros
3.3.90:39,00.00.00.00.00.01.0510 Quiros Servicos De Teros
4.4,9052.00.00.00.00.00.01,0510 Equipamentos E Material
CENTRO DIA DO ISODO
3:3.90.30.00,00.00,00.00.01.0510 Mntarial Do Consumo
3.3:90:38.00.00,00,00.:00.01.0510 Outros Servicos De Terce
3.3.90:39.00.00:00.00.00.01.0510 Outros Servicos De Teros
4.4.90:52.00.00:00.00.00.01.0510 Equipamentos E Material
LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETTO
3.3:5043/00.00.00.00.00.01.0510 Subvenções Sociais
AACEPONE/RECRIANDO MOCOCA
5:3.50.43/00.00.00.00:00.01,0510 Subvencoss Sociais
ASSOC: CRISTÃ SÃO FRANCISCO - PROJETO BEJA.
3:3:50.43.00.00:00,00.00.01.05410 Subvancoes Sociais:
“Total Geral:
12.529/351,08
7.516.469,90
117.000,00
32.000,00
30,000.00
30.000,00
185.000,06
40.000,00
30.000,00
50.000,00
aza91,35
7500,00
7.500,00
BABTTO
12.529.361,06
247.302,96
B4,749,26
88 8 S885 8 5 E
ooo
0,00
0,00
0,00
GASTO
545770
24730296
15.000,00
30.000,00
3239135
32.391,35
7-500,00
7.500,00
0,00
0,00
12282.058,12
88 6 & 8888 € 55888 85 &R
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0,04
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10/03/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
invesLcom Resgaio Autom. 125.540. 82 C
Saldo 128,540,82C
Juros" | 0,00
Data de Debito de Juros
tor * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2021
S Público Automálico E 125.540,52
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publiêadio Em 18/09/2018 [ Edição: 180 | Seção: + | Página: 80-52
ôrgão; Ministério do Desenvolvimento Social/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.496, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa
Criancá Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO: DO DESENVOLVIMENTO: SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
conterém o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o art. 33 da Lei nº 13502, de 1” de
novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lain” 8742, de 7 de dezembro de-1999, e no Decreto nº
8869, de 5 de outubro de 2016.
CONSIDERANDO a Resolução nº-4/de21 de outubro de 2016, da Comissão Intergestores
Social - SUAS:
CONSIDERANDO à Resolugão nº 19: de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, que instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS;
CONSIDERANDO a Portaria nº-056, 4522 de raiçã de 2018. que dispõe acerca do Programa
Criançã Fiz no âmbito do Ministério de Desenvolvimento Social, e CONSIDERANDO a necessidade de
estabelecer metodologia de cálculo E de financiamento para as ações do Programa Criança Feliz, resolve:
Ai 1º Farão jus do financiamento federal das ações do Programa Crtança Feliz PCE/Primeira
litância no SUAS. no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; os Estados, Distrito Federal é
os Municípios elégiveis que se comprometerem com as regras estabelecidas em Termo de Aceita do
Programa. disponibilizado pelo Ministério do: Desenvolvimento Socisl - MDS em seu silo na Intemets
observada à disponibilidade orçamentária.
sr OTeiino de Aceité ao POF de que trata o caput deverá-ser aprovado pelos conselhos de
assistência social do respectivo ente federativo.
52º 0 Térmo de Aceite aprovado pelo conselho de assistência social comporá o Plano de Ação
referente -ao respectivo exercício financeiro,
63º Oscritórios de partilha para'o repasse dos recursos referentes às ações do PCF obedecerão
ao disposto nás resoluções do Coniselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art 2º O Termo de Aceite dos Municipios e do Distrito Federal do Programa. instrumento: de
adesão; conterá a meta física aceita pelo ente, que deverá corresponder so quantitativo total de individuos
do público-do Programa a ser beneficiado,
As 3º Para execução do: Programa, os Municípios e o Distrito Federal deverão compor as
equipes responsáveis pelas ações do PCF. de acordo coma meta física aceita, da seguinte formas
|-um visitador para cadá trinta beneficiários do PCF integrantes da meta aceita; e
1- Um supervisor para até quinze visitadores,
6º Para fins de cálculo do numero de visitadores, doravante denominado número de referência
de visitádores, quando a divisão da meta aceita por trinta resultar em número não inteiro, desprezar-so-ão
frações até 07 e, para frações maiores que 0,7, arredondar-se-á pare o número inteiro seguinte,
520 quantitativo de profissionais designados para a composição das equipes do POF deverá
observar à proporcionálidade estabelecida nos Incisos | e ll do caput, que considera como referência
53º O cumprimento do disposto no caput é condição para que o quantitativo de vistadorto
aesigrádos para o PEF seja válido para fis de pagamento da Etapa de Execução Fases o dfnidias nos
sg3º 04º doart-8º,
gás Cabe do gestor municipal é do Distrito Federal o cumprimento do disposto no 6 2? no que SS
vofere à carga horária, devendo designar profissionais com a devida proporcionalidade para a realização
das visitas, observando o quantitativo definido nos incisos Le lido caput.
st, 4º Os supervisores e visitadores deverão ser designados pars o PCF em consonância com O
aisposto io art 9º da Pofiaiaine 956; de 22 de março de 2018, do MDS, e nas Resoluções do CNAS den”
15, de 24 de novembro-de 2016: nº 17, de 14 de abril de 2011, e nº 09, de 15 de abril de 2014,
Am 5º As equipes de supenisóres e Visisdores devem ser capacitadas antes do início das
Vias. conforme metodologia: defmida pela Secretaria: Nacional de: Promoção do Desenvolvimento
Humano - SNPDH.
capaciiação pelo Município e Distrito Federal, nos termos do at, 12 da Portaria nº 956, de 22 de março de
2018. do MDS.
Art 62-08 beneficiários do Programa. contemplados ria meta física aceita, deverão receber
Visitas domiciliares, observada a metodologia do PCF e a seguinte periodicidade mínima:
|. uma visita domiciliar por mês pára gestantes.e suas familias beneficiárias do Programa:
N = quatro visitas por mês para crianças de O a 36 meses o suas. famílias benaficlárias da
Programa:
m =-duas visitas por mês pára crianças de 373/72 meses é suas farnilias beneficiárias do
Prograimá é que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Parágrafo único. Considera-se beneficiário dio PCF. aquele Indivíduo cuja visitação seja
At 7º 05 recursos do financiamento federal das ações do PCF aos Municípios e Distrito Federal
corão repassados diretamente do Fundo Nacionalide Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência
Social dos Municipios e Distrito Federal. de acordo com as seguintes etapas consecutivas:
|- Implantação;
1|- Execução -Fase le
Ill - Execução - Fase Il,
6 1º Entende-se como Etapa de Implantação o período em que: o Municipio ou Distrito Federal
encaminha o Plano de Ação da Assistência Social ou adendo ao Piano Incluindo o planejamento de gastos,
para aprovação do-conselho de assistência sócial, contrata sua equipe die referência. recebe capacitação
peia Coordenação Estadual ou Coordenação Nacional do POF. realiza capacitação para seus visitadores; e
criaa infraestrutura necessária para Iniciar as visitas domiciliares.
6:25 Entende-sê como Etapa de Execução - Fase | o periodo de cadastramento da equipe de
supervisõres e visitadores do Programa nos sistemas CadSUAS é Prontuário Eletrônico do SUAS, inserção
do publico e início das visitas domiciliares cóm o devido registro no Prontuário Eletrônico do SUAS.
&3º Entende-se como Etapa: de Execução - Fase Il o periodo em que os Municípios e Distrito
Federal estão realizando às visitas domicilares de acordo com a periodicidade definida no art. 6º,
observando a meta pactuada no Termo de-Aceite.
Art Bo. Todas as etapas de financiamento federal das ações do PCF observarão o valor
estabelecido de R$ 75.00 (setenta e Ginco reais) por mês, por beneficiário do Programa, de acordo com a
5100 valor do financiamento federal para os Municípios e o Distrito Federal, relativo ao primeiro
mês dá Elapa de Implantação, repassado no més subsequente à adesão ao Programa, será calculado na
forma do Anexo. item A, |.
$ 2º O valor do financiamento federal para os Municipios é o Distrito Federal da Etapa de
Implantação nos três- meses: subsequentes. ao do 8 1º, repassado em parcelas mensais, iguais e
consecutivas; será calculado na forma do Anexo, item A. Il.
$.3º.O valor relativo à Etapa de Execução - Fase |, repassado em parcelas ménsais, nos três
Parcelas; a Parcela Fixa e a Parcela Variável calculadas na forma do Anexo, item B,
5 4º'0 valor relativo à Etapa de Execução - Fase Il, repassado ém parcelas: mensais e
consecutivas, nos meses subsequentes ao més do último repasse da Etapa de Execução - Fase |, será
resultante do somatório das parcelas Fixa e Parcela Variável. calcutadas na forma do Anexo, Item C,
5Sº A partir da Execução Fase Il o Municipio-e-o Distrito Federal não receberão récuisos
referentes à Parcela Fixa, nos termos do art. 8º, 5 3º e 4º, relativos aos visitadores que não estiverem
S.6º O cumprimento comprovação do-disposto rio art. 5º é condição para 6 financiamento
federal das ações do PCF referente às Etapas de Execução - Fase | el,
87º No caso do inciso l do do art. 6º, o Município ou Distrito Federal que não conseguir cumprir
a periodicidade estabelecicia. receberá o valor propórcional relativo so número de visitas realizadas por
Art, 9º Para efeito de cálculo dos valores referentes às Etapas de Execução - Fases lelk
|-o número de visitadores designados para o PCF observará como teto o número de reféréncia
de visitadores do Municipio ou do Distrito Federal observadas às proporcionalidades de que trata o 54º do
at3%e
1-0: número máximo de beneficiários do Programa acompanhados por visitador não poderá
ultrapassar à razão entre a meta física aceita e o númiero de referência de visitadorés do Municipio ou do
Distrito Federal, observado o 51º do art 3º,
Art. 10; Para fins de pagamento das Etapas de Execução - Fases | é | 6 númêro máximo de
beneficiários do Programa acompanhados não poderá ultrapassar o quantitativo da meta aceitá,
$1º Nas hipóteses em que houver desistência da gestante ou família responsável pela criança,
os Municípios e'o Distrito Federal poderão realizar 5 substituição; mesmo que durante o mês, de forma à
manter à meta pactuada.
52º Caso a famila ou à gestante sejam descradenciadas do Programa Bolsa Família, os
atendimentos da Programa poderão: continuár até o final da gestação ou até a criança atingir a Idade
estabelecida nos íncisos || e Ill do art. 6º,
Art-1L. Compete aos Municípios e ao Distrito Federal o registro de suas visitas domiciliares no
Prontuário Eletrônico do SUAS até o último dia do mês seguinte ao mês em que foram realizadas às visitas,
51º0 prazo definido no caput é de noventa dias no caso de recém-nascidos cujas mães já
5.220 registro no Prontuário Eletróriico do SUAS deve conter à identificação do visitador; a data
da visita realizada, a data do registro da visita e a identificação do beneficiário acompanhado.
$ 3ºA responsabilidade pelas informações referentes às visitas domiciliares é compartilhada
entre os supervisores e os visitadores.
54º Os supervisores deverão providenciar, em articulação com & Serviço de Proteção é
Atendimento Integral à Família: - PAIF, os encaminhamentos necessários durante: o processo de
acompanhamento das familias e o devido registro no Prontuário Eletrônico do SUAS.
55º Após o prazo estabelecido no caput. ressalvado o disposto no $1º.-0s registros realizádos
não serão mals considerados para fins de pagamento do Programa.
Art 12. Os rópasses de recursos aos Estados. Distrito Federal é Municípios devem observar as
normas especificas que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, Inclusive quanto à
prestação de contas e à disponibilidade orçamentária e financeira.
At 13: 06 Municipios é 0 Distrito Federal poderão ter seus recursos suspensos ou bloqueados,
ou poderão ser descredenciados do Programa.
51º Para Os finsdeste artigo. entende-se por:
| - bisquéio dé recursos: a Interrupção temporária do repasse de recursos. que, a partir da
regularização das situações que lhe deram ensejo, impõem à SNPDH o seu restabelecimento, inclusiva
Federal do Programa.
42º Os repasses serão bloqueados nas seguintes situações:
| - ausónicia de Visitadores e supêrvisóres cadastrados do Prontuário Eletrônico -do SUAS na
Etapa do Execução = Fases | e Ik
Wi -não ter beneficiários acompanhádos no mês da Etapa de Execução - Fase be
hi - não: ter, no mínimo; 30% de beneficiários acompanhados no mês, 'a partir da Etapa de
Execução: Fase ll.
6 3º duando o Municipio estiver nas situações definidas pelos incisos a ll do $ 2º deste artigo
poderá apresentar justificativa à SNPDH, observadas as seguintes regras:
| -5 Munidipio e 6 Distilo Federal terão 30 lirinta) dias para encaminhar justificativa, contados
partir do primeiro dia seguinte 3o prazo final estabelecido no caput do art 1: e
1 + se:o Municipio ou o Disto Federal não encaminhar justificativa ou se a Justificativa não “o
acatadá ola SNPDH, o repasse de recurso será suspenso e o ente federativo poderá ser descredenciado
do Programa.
5 4º No caso dê denúncias óu iregularidades apontadas pelos órgãos de controle, os
Municiçios ou o distrito Federal poderão ter seus recursos bloqueados, parcial ou integralmente, até a
apuração dos fatos, contorme os procedimentos a seguir.
| - os Municipios -ou o Distrito Federal serão: notificados da denúncia ou da |megularidade
identificada, oficialmente; pela SNPDH, e terão um prazo de 30 (trinta) dias para se justificar
| - caso não haja resposta à notificação ou-comprovada a iregularidade. o município terá seu
recurso suspenso até sua regularização: e:
ni - à SNÉDH póderá decidir pálo descredenciamento do Município ou do Distrito Federal do
Programa.
Art 14, Em periodos especiheos, conforme definido pela SNPDH e observada à disponibilidade
orçamentária, o: Distrito Federal eos Municipios que formalizaram O aceite ao Prógrama. quando
alcançarem 90% ihaventa por cento) da meta pactuadia no Termo de Aceite, poderão solicitar a emplação
das metas até O limite máximo de 100% (cem por/cento) da: meta ofertada, conforme critérios
& 4 Para formólizar a ampliação da meta os Municípios e o Distrito Federal deverão assinar O
Termo; de-Amplação de! Metas, disponiblizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MOS "O
sistema do Termo de Aceite da Rede SUAS. em-seu sitio na internet, com a devida: aprovação: do
respectivo conselho de assistência social.
52º O Térmo de Ampliação de Metas acrescentará o número de metas aderidas ao quantitativo
kotal de beneficiários do Programa e passará à ser O total da meta física aceita do Município ou Distrito
Federal.
&3º São aplicadas as imesmas condições para-o Termo de Ampliação de Metas das deseias
nos$5 1ºe 2º do art 1º.
& 490 aumento das metas referentes ao Programa enseja a necessidade de aumento da equipe
de referência de acordo com a art'3º desta Portaria.
65º O valor-do financiamento federal para os Municiplos:e 6 Distrito Federal, relativo ao aumento
formado Anexo, item A «1 e;nos meses subsequentes, calculado na forma do Anexo, Item €.
Art 15; Para Tormalizarém a diminuição dia' meta pactuada ou a desistência da «adesão ao
Prograrmia Criança Feliz os Municípios e o Distrito Federal deverão enviar à SNPDH ofício assinado peto
de assistência social.
5º Recebida a documentação, a SNPDH procederá os devidos encaminhamentos referentes ao
descrédenciamento do Município ou do Distrito Federal, bem-como quanto à devolução dos recursos
financeiros e a devida prestação de contas.
62º 05 Municipios é à Distrito Federal poderão retornar ao Programa desde que o processo de
desistência-não tenha aindia sido finalizado e não tenham sído ainda devolvido ao FNAS o saldo financeiro
existente ria Conta do Programa, obedecendo os mesmos procedimentos estabelecidos no capul.
63º Se o processo já estiver finalizado:e o saldo Ananceiro devolvido, o Município e o Distrito
Ast. 16; Mediante ato normativo da SNPDH e-observada a disponibilidade orçamentária, o valor
tquarenta por cento) nos municipios com elevado Índice de população rural com baixa densidade
demográfica ou com a presença de povos e comunidades tradiclonais.
Art; 17, Compete à SNPDH:
| - définir 0s-valores de: referência para financiamento anual do PCF aos Estados e Distrito
Federal, em parcela única, por exercicio, observada a disponibilidade orçamentária e as deliberações do
CNAS;
| monitorar, validar & controlar as condições estabelecidas para a realização dos repasses
financeiros e autorizar os pagamentos previstos nesta Portaria;
il -- estabelecer os prazos e procedimentos: feferentes à adesão de novos: Municípios ao
Programa, observada a disponibilidade orçamentária.
Art 18. Excepelonaimente, com base em estudos e pesquisas que tratem do desenvolvimento
infantil a SNPDH poderá estabelecer regras diferenciadas desta Portaria quanto à periodicidade mínima
de visitas. para os Municípios ou o Distrito Federal que, atendidos os demais requisitos, previstos nesta
Portaria, fitmarem; Acordo: de Cooperação Técnica com o MDS. para Implementar metodologia que
possibilite o aprimoramento do PCF.
Art. 19. Os Municípios ou o Distrito Federal que tiverem realizado 'a adesão ao Programa-na
vigência da Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017, continuarão a receber os recursos de acordo com
as Etapas descritas no art. 3º daquela Portaria até o Início dá Etapa de Execução - Fase Ill. quando passarão
areceber o recurso de acordo com à Etapa de Execução - Fase Il. descrita no 54º do art. 8º desta Portaria.
Parágrafo único. Aplicam-se as fórmulas de cálculo constantes do anexo desta Portaria às
etapas de execução Fases lre lilda Portaria nº 442, de 2017, a partir da publicação desta Portaria.
AR:20: Fica revogada a Portaria nº 442, de 25 de outubro de 2017.do MDS.
ALBERTO BELTRAME
ANEXO |
Fórmulas de cátcuto
A: Fórmula de cálculo da Etapa de Implantação
| - Primeiro més: Valor da primeira parcela-da: Etapa de Implantação » 75/00 X quantitativo de
Indíviduos da meta aceltaX2
1 “Três meses subsequentes: Valor mensal da Parcela da Etapa de Implantação = 7500 X
quantitativo de individuos da meta aceita
B, Fórmula de cálculo ca Etapa de Execução - Fase |
Valor da Parcela Fixa
visitadores do município) X número de visitadores designados para o PCF
Valor da Parcela Variável
Valor mensal da Parcela Variável « (75,00 X-20%) X número de beneficiários do Programa
Para crianças de O a 36 meses: ,
Para 4 visitas por mês: Valor da parcela variável por beneficiário do Programa X 1
Para 3 visitas por mês: Valor da parcela variável por beneficiário do Programa X 0,6
Para 2 visitas por mês: Valor da parcela variável por beneficiário do Programa x 0.4
Paracrianças de 37 a 72 meses que recebem o Benefício de Prestação Continuada - ERC
Pará 2 visitas por mês: Valor dia parcela vartável por beneficiário do Programa x 1
€. Fórmula de cáteuto tia Etapa de Execução - Fase ||
Valor da Parcela Fixa
Valor mensal da Parcela Fixa » (75/00 X 69%) X (meta fisica aceita /número de referência de
visitadores do município) X número de visitadores designados para o POF
Valor da Parcela Variável
Para Gestantes:
Para 1 visita por mês: Valor da parcela variávet por indivíduo X1
Para crianças de O a 36 meses:
Para 4 visitas por mês; Valor da parcela variável por individuo X 1
Para 3 visitas por mes: Valorida parceia variável por individuo X 0,5
Para 2 visitas por mês: Valor da parcela variável por individuo X 0,4
Paracrianças de 37 a 72 meses que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC
Para 2 visitas por mês: Valor-da parcela variável por individuo X 1
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