PREFEITURA MUNICIPAL VE MULULA
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NUMERO | DATA
Ofício nº686/2021 Mococa, 02 de Julho de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade da Prefeitura de Mococa,
através do Departamento de Saúde, viabilizar dotações nas fichas orçamentárias
necessárias para elaboração dos empenhos e respectivos pagamentos.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, para que as ações de saúde não fiquem prejudicadas e que continuem
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO
Prefeito Municipal
ME
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PROJETO DE LEI Nº, DE 02 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº 6 “4 12021 de autoria
do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.302.0079.2.028 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 273)..........esseeeseeseeeeeseeseneeeeee R$ 800.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente.
09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.016 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil (Ficha 188)............. R$ 800.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JULHO DE 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE:
Oficio nº 409/2021
LNBJ
Mococa; 30 de junho de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito adicional suplementar através de projeto de lei
Respeitosamente cumprimentando-o-vimos por meio deste, solicitar a regularização. das
fichas orçamentárias abaixo através de projeto de lei, pois as fichas de despesas não serão
suficientes para empenhos que se farão necessários.
09- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ATENÇÃO BÁSICA
PROJ/ATIVIDADE: 2016
REDUZIR FICHA- 188- 3.1.90.11:00:00:00.00.00.05.0300 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil-
VALOR: R$800.000,00
06-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PROJIATIVIDADE: 2028
SUPLEMENTAR FICHA-273- 3:3.90.30.00,00.00.00:00.01:0310 Material de Consumo
VALOR:'R$ 800.000,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos:a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente sea À
LUIZ NICANOR/BETTIOL JÚNIOR
Di e Saúde
Exmo, Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal