PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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Fone: (19) 3666-5555 / 3656-441 CÂMARA MUNICIPAL
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Ofício nº687/2021 Mococa, 02 de julho de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria nº GM/MS nº 1.453, de 29 de junho de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus — COVID 19, como custeio de leitos de Unidades
de Terapia Intensiva — UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos
pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL LE Itu
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº, DE 02 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº 45 /2021 de autoria
do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 1.453, de 29 de
junho de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 208)... R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JULHO de 2021.
-— EDUARDO RIBEIR
> Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Deydoro, 23 — Centto — FEB ra São Paulo
Tel: (19) 3655-5200 - Ramaí
Oficio nº 418/2021
LNBJ
Mococa, 02-de julho de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crádito suplementar.
Respeitosamente: cumprimentando-o vimas por meio. deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do municipio
de Mococa SP;
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Sem mais-para o momento, colocamo-nos:a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
Atenciosamente
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison aee
Prefeito Municipal-de Mococa-SP Ed
Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 424 - DOU de 30/06/21 - Seção 1 =p. 138
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 1.453, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, & vansierência de: recurso financeiro para cústelo de leitos das Unidades da Terapia
Intensiva - UTI Tipo Adulto e Pediáírica das Estados a Municípios, pare atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os Incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art, 1º Fica lberada, em caráter excepcional, a Wansferência de recurso financeiro para' custeio de 24.580
(vinte e quatro mil e quinhentos e oitenta) leitos das Unidades de Terapia Intensiva = UTI Tipo Il Adulto & Pediátrico dos
Estados e Municipios, para atendimento exclusivo-dos pacientes: COVID-18, correspondente ao mês de junho/2021, cuja
solicitação de autorização tenha sido felta com base na Portaria GM/MS nº 829, de-28 de abril de 2021.
, Ast. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias: para a transferência dos valores
previstos-nos Anexos | e Il a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada é Saúde.
Art, 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 828, de 28 de abril de 2021, ensejará a
devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art; 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
devendo onerar o Programa de Trabalho: 10:302.5018.8585.6500 - Atenção | à Saúde da População para Procedimentos
em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário-- CVCO « “Medida Provisória nº-1.041, de 30 de março de 2021, no
montante de R$ 82.527.124,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e vinte sete reais e cento s vinto quatro centavos) e
Piano Orçamentário CVDO - Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de2021, no montante de R$ 1.095.200,876,00 (um
bilhão, noventa E tinco milhões, duzentos mil e oliocentos = setenta e seis reais).
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos lemos: desta Portaria-são referentes ao mês de junho de
2021 e Correspondetão ao montante total de R$ 1,177.728.000,00 (um bilhão, cento e setenta e sete milhões e setecentos
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Anexos | e
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de-sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO
QUEIROGA LOPES
ANEXO |
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Secretaria dê Estado da Saúde de São Paulo
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5850490 HOSPITAL UNIVERSITARIO DE Pesq ATEIGMIMS
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