PREFEITURA MUNICIPAL VE MU ti A
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Ofício nº710/2021
Mococa, 05 de julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL |
«- MOCOCA -
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI PROTIOC LO i
Presidente da Câmara Municipal de "NÚMERO | E EA
DATA Trúsrica i
Mococa - SP (5 03-24 |
[ASS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade de suplementação da
ficha orçamentária, referente ao pagamento de prestação de serviços — pessoa jurídica,
no orçamento da Assessoria Jurídica. Que por sua vez, utiliza o sistema de gestão de
processos de execução fiscal eletrônica e integração ao sistema do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, com manutenção e atendimento técnico integrado, essencial para
as atividades do Procuradores Municipais.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, e para que possam ser pagas as notas fiscais mensais referentes aos serviços
prestados acima descritos.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL VE MULULA
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obl
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2021, aprovou o Projeto de Lei nº--——-- /2021 de autoria
do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
04 — ASSESSORIA JURÍDICA
01 —- MANUTENÇÃO ASSESORIA JURÍDICA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0065.2.003 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 038)............... R$ 205.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes
dotações do orçamento vigente.
02 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 05)... teeseeesensenemeeneeentenems R$ 5.000,
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
02 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01 —- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física (Ficha 09)... R$ 27.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOLA
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02 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
01 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 15).csessesuescaecomssseeseeeo R$ 4.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
03 - ASSSESSORIA DE PLANEJAMENTO
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0064.2.002 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.40.00 — Serv. de Tec. da Informação e Comunicação (Ficha 25).ssesco scrscoreeresos R$ 7.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0077.2.004 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 48).........sseeeeeeerenearereme R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0077.2.004 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha DA) assercarss esparsa R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
05 — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS
02 - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
04.122.0077.2.005 - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha DO). .eeres cemeisientnd R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
06 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria (Ficha 100)... sessenta R$ 20.0
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS /
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 111)... R$ 18.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
08 —- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 — MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0070.2.011 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 148).............. R$ 9.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MULULA
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FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 —- MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.029 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 309).............. R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação
11 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE RECREAÇÃO E LAZER
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
27.812.0075.2.043 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 480).............. R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
11 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE RECREAÇÃO E LAZER
01 — MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
27.812.0075.2.043 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 481).............. R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
13 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
26.782.0068.2.045 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 512)... R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0400 — Trânsito
14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 521).......u.esemeseenenemeneneror R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 525)... R$ 6.000,
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.392.0071.2.047 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha BO) asessmereres R$ 14.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
PREFEITURA MUNICIPAL VE MULATA
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15 —- DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
22.661.0074.2.048 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 535)........eeemeneseeneenener R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
15 —- DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01 — MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
22.661.0074.2.048 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
3.3.90.32.00 — Material Bem ou Serv. para Distr. Gratuito (Ficha 536)... R$ 8.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JULHO DE 2021.
EDUARDO RIB
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
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Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
oem RC TU
Oficio nº 033/2021-AJ Mococa, 02 de julho de 2021
Timo. Sra. Assessora,
Vimos, por meio do presente ofício solicitar a
alteração da Ficha de dotação orçamentária nº 38 para que seja majorada
nos seguintes termos:
1):A dotação atual corresponde à R$ 100.000,00
(cem mil reais) e se refere ao pagamento de prestação de serviços — pessoa
jurídica, no orçamento da Assessoria Jurídica.
2) Por sua vez, a Assessoria Jurídica utiliza um
sistema de gestão de processos de execução fiscal eletrônica e integração
ao sistema do Tribunal de J ustiça dó Estado de São Paulo, com manutenção
e atendimento técnico integrado, essencial para as atividades dos
Procuradores Municipais.
3) O valor mensal pago pelo sistema corresponde
a R$ 25.367,50, ou seja, R$ 304.410,00 no exercício de 2021, valor muito
superior do previsto na dotação atual (R$ 100.000,00).
Dessa forma, solicitamos seja acrescido O
montante de R$ 204.410.00 (duzentos e quatro mil quatrocentos e dez
reais), na Ficha 38, a fim de que possam ser pagas as notas fiscais mensais
referentes aos serviços prestados acima descritos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
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Portal da Cidadania: www mocoça.spgov.br
Reitero a V. Sa. os nossos protestos de estima &
consideração.
Tima. Sra.
PATRÍCIA MARIA ACCAUI DABUS
Assessora de Planejamento
Prefeitura Municipal de Mococa