materia nº 67/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
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Ofício nº714/2021 Mococa, 13 de julho de 2021.
Excelentíssima Senhora CÂMARA MUNICIPAL :
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI i
Presidente da Câmara Municipal de |IPROTOCOLO |
Mococa - SP 3
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, em virtude, à necessidade do Departamento de
Educação dar andamento nos processos de compras, adequando o orçamento às
necessidades do momento.
Algumas escolas foram furtadas e se faz necessário a reposição dos materiais
levados e outras necessitam de adequações para o retorno das aulas.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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ot
PROJETO DE LEI Nº, DE 13 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Leinº. /2021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 381)... R$ 207.000,0
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0210 — Educação Infantil
10 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0078.2.064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 398) essere R$ 55.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação Geral
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei,
serão cobertos com o recursos financeiros provenientes das anulações parciais das
seguintes dotações do orçamento vigente.
10 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.030 — MANUTENÇÃO ENSINO — PESSOAL DE APOIO
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 316)............. R$ 207.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação Geral
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10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
12.361.0078.2.030 — MANUTENÇÃO ENSINO — PESSOAL DE APOIO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 324)............. R$ 55.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0200 — Educação Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JULHO DE 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal