PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº718/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento nos artigos 63, XIl e 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos do
presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do Comitê de Gestão dos Mercados Públicos Municipais de Mococa —
CGMP, com o objetivo de realizar a gestão dos Mercados Municipais estabelecendo
regramento sobre instalação e implantação da exploração de suas atividades
econômicas.
O Comitê será composto por representantes do Poder
Públicos, da Sociedade Organizada e de cidadãos, tendo como atribuições, sugerir
critérios para concessão de uso dos boxes e suas respectivas finalidades, sugerir O
valor das taxas de concessões de uso dos boxes, manter atualizado o cadastro dos
concessionários, acompanhar os trabalhos executados pelos empregados públicos
municipais que exerçam atividades nos mercados municipais, bem como de
prestadores de serviços contratados pela Prefeitura de Mococa, acompanhar obras
realizadas pelos concessionários em seus boxes, colaborar com os órgãos públicos
de fiscalizações sanitárias, saúde e regulamentação de atividades desenvolvidas no
interior dos mercados municipais, atender à população prestando informações e
sugerir a criação de normas regimentais pertinentes aos mercados municipais.
Referido Comitê terá fundamental importância no auxílio
ao Poder Público, tanto para a instalação dos mercados públicos, quanto nas suas
manutenções, evitando o eventual desvirtuamento das finalidades destes locais e
suas consequentes descaracterizações, como já ocorreu no passado.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei merece sua
mais pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº Pri 15 DE JULHO DE 2021
[e/
Dispõe sobre criação de Comitê de Gestão dos
Mercados Públicos Municipais.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em no dia... de de 2021,
aprovou Projeto de Lei nº /2021, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo |
Da Finalidade
Art. 1º. Esta Lei cria o Comitê de Gestão dos Mercados
Públicos Municipais de Mococa.
Art. 2º. Fica criado o Comitê de Gestão dos Mercados
Públicos Municipais de Mococa - CGMP.
Art. 3º. O CGMP tem como objetivo realizar a gestão dos
Mercados Públicos Municipais de Mococa estabelecendo regramento sobr:
instalação e implantação da exploração de atividade econômica nos Mercados
Públicos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O CGMP poderá vedar a autorização de
licenças de instalação e funcionamento dos estabelecimentos que não atendam às
finalidades da existência dos mercados municipais ou que sejam prejudiciais ao
interesse público, mediante parecer técnico fundamentado.
Capítulo Il
Das Atribuições
Art. 4º. Caberá ao CGMP:
a) sugerir os critérios para concessão de uso dos boxes e
suas respectivas finalidades levando em consideração o fomento da atividade
econômica do Município, preferencialmente, da cadeia produtiva local;
b) sugerir o valor das taxas de concessões de uso dos
boxes, bem como administração relativa ao licenciamento dos concessionários,
emitir pareceres quanto aos requerimentos, reclamações e sugestões, relativos ao
funcionamento dos mercados municipais;
c) manter atualizado o cadastro dos concessionários;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LD —D————————
d) acompanhar os trabalhos executados pelos
empregados públicos municipais que exerçam atividades nos mercados municipais,
bem como de prestadores de serviços contratados pela Prefeitura de Mococa,
comunicando eventuais constatações de irregularidades ou descumprimento de
normas ou contratos;
e) acompanhar obras realizadas pelos concessionários
em seus boxes, informando à Prefeitura Municipal sobre os casos de
desatendimento das normas ou cronograma de execução;
f) colaborar com os órgãos públicos de fiscalizações
sanitárias, saúde e regulamentação de atividades desenvolvidas no interior dos
mercados municipais, comunicando eventuais constatações de irregularidades ou
descumprimento de normas;
q) atender à população prestando informações, devendo
criar, divulgar e manter canais de comunicações, cujas respostas e manifestações
deverão ser previamente analisadas pela Prefeitura de Mococa;
h) sugerir a criação de normas regimentais pertinentes
aos mercados municipais;
Capítulo II
Da Composição do Comitê
Art. 5º. A Composição do CGMP se dará da seguinte
forma:
| — Representantes do Poder Executivo:
a) 01 (um) representante do Departamento Administrativi
b) 01 (um) representante do Departamento de Obras;
c) 01 (um) representante do Departamento de Agricultura
e Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante do Departamento de Cultura e
Turismo;
Il — Representante da Sociedade Civil Organizada e
População:
a) 01 (um) representante de Associação vinculada ao
Comércio e/ou Comércio de Alimentos;
= b) 01 (um) representante de Associação vinculada a
atividades de Artesanatos, Produtos Manufaturados, Produtores Rurais e de Feiras
Livres;
. c) 01 (um) representante de Associação ou Sindicato
vinculados aos trabalhadores do comércio, atividades de artesanatos, produtos
manufaturados, ruralistas e de Feiras Livres; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
d) 01 (um) cidadão usuário dos mercados municipais em
pleno gozo de seus direitos políticos.
Art. 6º. Os representantes da Sociedade Civil Organizada
e da população, nomeados para O CGMP, terão o mandato de 2 (dois) anos, sendo
possibilitada a recondução para mais um período.
Parágrafo único. Os representantes da Sociedade Civil
Organizada indicados para a composição do CGMP deverão estar em pleno gozo de
seus direitos políticos.
Art. 7º. Caso sejam indicados mais de um nome para
representar cada uma das associações e sindicatos mencionados no artigo 5º, bem
como haja mais de um candidato que represente a população, a escolha será feita
por meio de sorteio público.
Art. 8º. No prazo de 6 (seis) meses que antecedam o
término do mandato deverá ser iniciado o processo de indicação dos novos
membros do CGMP, devendo a Prefeitura de Mococa fazer publicar edital na
imprensa oficial, convocando as associações, sindicatos e cidadãos a registrarem os
nomes em cadastro próprio.
Art. 9º. Os membros do CGMP não serão remunerados e
seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 10. Perderá o mandato o membro do CGMP que:
| - faltar a três reuniões consecutivas ou cin
intercaladas, sem justificativa;
Il - apresentar renúncia ao CGMP, que será lida na
sessão seguinte a de seu protocolo na Secretaria;
Il - apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
IV - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal;
V — tiver suspenso seus direitos políticos.
Capítulo IV
Da Direção do Comitê
Art. 11. Na reunião de posse dos membros do CGMP
deverá ser escolhida sua Diretoria que terá a seguinte composição:
a) Presidente e Vice Presidente,
b) Secretário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DR SU UP Sr ACESS
ç) Conselho Fiscal, Financeiro e Administrativo que
contará com três membros.
Art. 12. O mandato da Diretoria será de um ano, podendo
os membros serem reconduzidos a seus cargos para um período subsequente.
Art. 13. A escolha dos membros da Diretoria se dará
sempre na última reunião do ano do mandato.
Capítulo V
Das Reuniões
Art. 14. A primeira reunião do CGMP se dará no décimo
dia útil do ano, sendo as demais sendo realizada a cada 45 dias corridos, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
81º. No caso do quadragésimo quinto dia da reunião cair
em feriados ou finais de semana a reunião deverá ocorrer no primeiro dia útil
subsequente.
82º. O CGMP formalizará seus atos por meio de
resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 15. Cada membro do CGMP terá direito a um únicá
voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade.
Art. 16. As sessões do CGMP serão públicas, precedidas
de ampla divulgação.
Capítulo VI
Das Disposições Gerais
Art. 17. Os recursos financeiros para a implantação e
manutenção do CGMP serão de responsabilidade do Departamento de
Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços, previstos nas peças
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e que proporcionará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CGMP.
Capítulo VII
Das Disposições Transitórias
Art. 18. A primeira indicação dos membros representantes
do Poder Executivo para a composição do CGMP será feita, em até 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Art. 19. O CGMP elaborará o seu regimento interno no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, por meio de
resolução própria devidamente publicada pela imprensa oficial, o qual se dará ampla
divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o
funcionamento do CGMP e suas atribuições, dentre outros assuntos.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE JULHO DE 2021.
P
refeito Municipal