materia nº 7/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL.
«MOCOCA -
ESTICOLO
RÚBRICA
Of. nº 719/2021 Mococa, 15 de j
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, O Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 497, de 22 de
novembro de 2017 que estabeleceu o pagamento de gratificações aos empregados
públicos efetivos membros das comissões de monitoramento e seleção e do pregoeiro
oficial.
Ocorre que, referida norma não previu a gratificação
também para os empregados públicos efetivos que compusessem comissões de
análises financeiras de convênios, de análise de contratos de gestão com
organizações sociais e demais convênios e de demais comissões especiais,
estabelecendo uma indevida diferenciação entre estes membros que não pode ser
mantida.
Nestes termos, o presente Projeto de Lei Complementar
pretende regularizar esta disparidade, estabelecendo uma igualdade entre eventuais
membros que atuem nessas comissões que sempre atuam de forma responsável e
com muita competência.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa- SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LDA PED
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N%,DE 15 DE JULHO DE 2021
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 497,
de 22 de novembro de 2017.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em no dia de de 2021,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº /2021, de
autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o artigo 1º da Lei
Complementar nº 497, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º. O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 497,
de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Aos servidores públicos municipais efetivos
designados para o desempenho de funções nas
Comissões de monitoramento, de seleção, de análise
financeira e demais comissões especiais referentes aos
processos de celebração de Termos com Organizações
da Sociedade Civil (OSCs), de contratos de gestão com
Organizações Sociais e demais convênios com
entidades, será devida gratificação nos seguintes termos:
Art. 2º. Fica acrescido o inciso III no artigo 1º da Lei
Complementar nº 497, de 22 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
sua publicação.
Hll — aos designados como membros em comissões
especiais em processos de contrato de gestão com
Organizações da Sociedade Civil e demais convênios
com entidades será devida gratificação mensal no
importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE JULHO DE 2021.
DUARDO RIB
Prefeito
= cc
EIRO BARISON
Municipal