PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº721/2021
Excelentíssima Senhora
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde, para incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria nº1.433, de 28 de junho de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal,
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEINº ,DE 16 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2021, aprovou o Projeto de Lei nº /2021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de recursos recebidos
do Ministério da Saúde, conforme Portaria Nº 1.433, de 28 de junho de 2021, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 225).............. R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,16 DE JULHO DE 2021.
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origemdo Extrato: GOVCONTA CAIXA
Goviconta CAIKA: 322600010
Canta Referência: 0322/006/00624035-6
Nome: à
Periodo: de: 08/07/2021 até: 08/07/2021
DataMov Nrboc Histórico valor (R&) Saldo (R$)
07/07/2021 = SALDO ANTERIOR 0,00
08/07/2071 000001 CRÉD'TED: 3,000,00€ 3,000,00€
08/07/2021 O00901 CRENTES 200:009;00€ 203.000,00€
08/07/2021 000001 CREDTED 480.000,00€ 683.000,00€
08/07/2021 OBI551 ENVIO TEV 1.261,46D 681,738,54€
05/07/2021 051551 ENVIO TEV 1:861,000 679.877,54€
08/07/2021 1834480 ENVIO TED 57.373,06D 622.504,48T
08/07/2021. 18456H ENVIO TES 619.488,35€
US/07/2021 AR7H83 ENVIO TED 617.486,35€
ORIGZEIOT! JRBGO7- ENVIO TED 612,945,35€
08/07/2021 189026 ENVIO TED 598.090,13€
0/07/2021 189924 ENVIO TER 7.473,00D 590.617,13€
08/07/2021 190429 ENVIO TED 1,088,00D 589,529,13€
08/07/2021 190839 ENVIO TED “60,200 589.468,23€
08/07/2021 491494. ENVIO TED 530,00D 588:838,23C
os/â7/52021 192032. ENVIO TED 237,00D 588.601,23C
08/07/2021 192464 | ENVIO TED 77,40D 588.523,83C
08/07/2021 193387 ENVIO TED -985,50D 587,538,33€
osiaraoal 193747 ENVIO TED! 50,000 587.488,33€
08/07/2027! 290001 APL AUTOM 587.488,330 0,00
08/07/2021 - SALDO FINAL 0,00
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Ast. 6º A prestação de Contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
“ANEXO
Entes Habilitados a receberem recursos: federais de: emendas, destinados ao incremento
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(SP AVARE Rae DE DE 36000388382202100 | 45000000 | giogo7g? |350.000.00
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(SP | BOITUVA [DE SAUDE DE |35000584700202100
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 53 - Centro — Mococa - São Paulo
Tek: (19) 3558-5200 - Rarmal 224
Ofício nº 440/2021
LNBJ
Mococa, 14 de julho de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplamentara a,
Respeitosamente -cumprimentando-o vimos pôr meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do municipio
de Mocaca SP.
09- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Sem mais para o momento, colocamó-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que-se fizerem necessários,
Atenciosamente cit Pq
- Li ano geo unir
LUIZ NICANOR BETTIOL JÚNIOR 1 pé: 10.512,0868
Diretor de Saúde No = ptor Múnigial dê
Exmo, Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mocaca-SP
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Putilicado gm 26/06/2021 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 132
Orgão: Ministério da Saúde /Gablnete do Ministro
Habilita o Estado; Municipio" ou: Distrito Federal a: receber
serviços de Atenção Especializada à Saúde
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. tj uso das atribuições que lhe conferem os incisos e-lido
parágrafo único do art. B7 da Constiluição e
Considerando a Lai Complementar nº 141. de-13/de Janeiro de 2012, que regulamenta:o 5 3º-do
art 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde-e'as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (trés) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setambro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências:
Considerando-s Lei nº 8142, de-28 de dezembro de 1990, que dispõe-sobre a participação da
comunidaçe ra gestão do Sisterria Unico de Saúde (SUS) e-sobre-as transferências Intergovernamentais de
recursos financeiros na araa da saúde e dá outras providências:
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021. que estima a receita e fixa à despesa da
União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 201, que dispõe sobre-a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios. em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria: de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro -de 2017, que trata da
consolidação das nórmas sobre o financiamento ea transferência-dos recursos federais para-as ações e os
serviços de saúcie do Sistema Único de Saúde:e
Considerando a Portaria GM/MS nº 1263, de 18 cle junho de 2021, que-dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), paraa realização
de transferências: do: Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde-dos Estados; Distrito Federal e
Municiplas; nó pústcicio de 2021 resolve:
Art. 3º Fica habilitado o Estado. Municipio ou Distrito Federal descrito-no anexo sesta Portaria a
teceber recursos referentes ao incremento temporário-ao custelo dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
Art 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se-à aplicação das emendas parlamentares
para incremento: temporário. ao custeio dos serviços de Atenças Especializada à Saúde, observando o
disposto no-Capítulo |, da Portaria nº 1263. de 18 de junho de 2021.
Art 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custelo e onerarãoo Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos ce Saúde, nos termos do anexo.
Art 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas-no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponivel no sitlo eletrônico do Fundo Nacionai-de Saúde - www portalins. saude govbr
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde -adotarã as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos. de Saúde, em até seis parcetas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para