PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCULA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº723/2021 Mococa, 16 de julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTÍCOLO
NÚMERO | DAT? [RÚBRICA
41h [eloa E)
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Fundo Estadual de Saúde, para ações de combate ao enfrentamento do
COVID1S9.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Fundo
Estadual de Saúde, Resolução SS- 82, de 25 de maio de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver ações de enfrentamento ao
combate da pandemia do Corona Vírus — COVID 19, no custeio das ações relacionadas à
campanha de imunização contra a COVID-19.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BAR ON
— Prefeito unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL VE MULULA
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PROJETO DE LEI N%3, DE 16 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de
de 2021, aprovou o Projeto de Lei nº — 2021 de autoria
do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 68.980,00 (sessenta e oito mil novecentos e oitenta reais), em
razão de recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS- 82,
de 25 de maio de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 — COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 720).............. R$ 68.980,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JULHO DE 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 83 —Contro + Mococa = São Paulo
“Tel. (19) 3568-5200 - Ramai 224
Ofício nº 441/2021
LNBJ
Mococa, 14 de julho de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar .
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
de Mococa SP,
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ATENÇÃO BÁSICA
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem-necessários. 4)
Atenciosamente e, |
doi
LUIZ NICANOR BETTIOL JÚNIOR qorssiio rata
Diretor de Saúde Beto Municipal de So
Exmo. Senhor az
aço
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipai de Mococa-SP
CasdurassosT2 10012
Extrato conta corrente: 0U07/2021 165040
Contacorernto 297186 ERAS FUNDO A FUNDO
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Surviço do Atendimento no Consumidor SAT 0800729 0722 Ouvidoria EB 0000 729 5678
Para dencientes ouditivos US00 729 DOBU
Di ário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção |
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi « CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº100 - DOE — 28/05/21 » seção 1 — p,25
Saúdo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS- 82, de 25 de malo de 2021
Define valores financeiros a serém repassados sos municipios para apoio às ações de: vacinação contra a
COVID-19, através de transferência de recursos do Fundo Estadual-de Saúde para os Fundos: Municipais de
Saúde, nos moldes determinados pelo Decreto Estadual 53,019, de 20-05-2008, e dá providencias correlatas.
'O Secretário da Saúde, considerando;
o Decreto Estadual 53.019, de 20/05/2008, que regulamenta a transferência de recursos financeiros, de
forma direta e regular, do Fundo Estadual-da Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao
financiamento das ações e serviços de Saúde realizados:no âmbito da Atenção Básica;
o Artigo 3º do Decreto Estadual 53,019, de 20/05/2008, onde dispõe-que “aos recursos repassados para as
finalidades previstas neste decreto: poderão ser acrescidos outros, destinados a atender situações
emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos”:
a Resolução SS 55, de- 21/05/2008, que estabelece as condições para efetivar esta modalidade de
transferência de recursos; co
a Portaria GM/MS nº 188 ds 03/02/2020, que dectara Emergência em Saúde Pública, de imporiância
Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus;
o Decreto nº 64,878, de 20/03/2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da
pandemia de COVID-48, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;
o Decreto nº 65.563, de 11/03/2021, que institu medidas emergenciais, de caráter temporário e
excepcional, destinadas so-enfrentamento da:pandemia:de COVID-18, e dá providências correlatas;
as proposições contidas no Plano Nacional de Operacionalização da Vecinação contra a COVID 19;
v Plano Estadual do Imunização conta = COVID-19,
a necessidade de apolo financeiro sos municiplos. como medida de reforço às ações de imunização contra
a COVID-1S; na atual fase da ha,
a Deliberação CIB nº 49, do 04.05.2021, publicada em 05.05.2021, que aprova o repasse de recursos
financeiros Bos Fundos Municipais: de Saúde, em parcela única, destinados ao custeio das ações
relacionadas à campanha de imunização contra a COVID-19, ?
Resolve:
Artigo 1º - Ficam estabelecidos recursos no montante de-R$ 33.864.101,00 (trinta e: tr
milhões, novecentos a sessenta e quatro mil, cento'e um reais), que serão transferidos aos Fundos Municipai
de Saúde nos moldes determinados pelo Devreto Estadusl 53.019, de 20 de maio-de:2006.
Parágrato Único « O repasse de recursos financeiros a que-se reporta o “caput” do parágrafo
anterior fica-condicionado às diretrizes contidas na Resolução SS - 55, de 21-05-2008.
Artigo 2º - Os recursos -devem ser aplicados pelos gestores municipais no custeio das ações
relacionadas à campanha de imunização contra a COVID-18:
Parágrato Único = a demonstração da aplicação dos recursos financelros-deverá constar do
Relatório Anual de Gestão (RAG).
Artigo 3º - O repasse, realizado em parcela única, terá como base de cálculo o valor de R$
1,00 (um reais) per capita, considerando a esilmailva da- população residente nos municípios brasileiros com
data de raterência em 1º de julho de-2020, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE) e
utilizada pelo Tribunal de Contas da União — TCU, conforme Anexo, que fica fazendo parte integrante da
presente resoltição.
Artigo 4º - Os recursos orçamentários correspondentes, correrão por conta do orçamento da
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, devendo onerar o Programa 6269 — APOIO À ATENÇÃO BÁSICA
DE COMPETÊNCIA MUNICIPA
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na dala de sua publicação.
ANEXO 1
Distribuição de recursos financeiros aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, destinados
ao custeio das ações relacionadas à campanha de Imunização contra a COVID-19,
Nome po mino EEE
3500105
| as00303 [Acuat o S66 | 3664800]
s500402 [| AGUASDAPRATA | pan | ez2s00 |
3500501
3500600 3.521,00
3500709 |acudos TT urãor | 3xaoãoo|
EE e IT
4.184,00
ALTAIR 4.186 4.186,00
3501004 | ALTINÓPOLIS
3501103 | ALTO ALEGRE
| 2501152 |avumínio CO | 48767 | 2626700 |
| 3501202 | ALVARESFLORENCE | ao | aea700|
| 501301 | ALvARESMACHADO O] 24998 | 29.998,00 |
| 3501509 | ALVINLÂNDIA [o am | a2sz00 |
| 3501605 | AMERICANA | maos | 242.018,00 |
ss01806 | AMÉRICO DECAMPOS | 598 | 581,00 |
3501905
| 3502002 | ANALÂNDIA 056.
| 2502104 | I
| 3502606 [APARECIDADOESTE | 4iss | aa5800 |
| ss0a0s jamai 0 | 24226 | 2822600 |
3502754
à J|ARAçaruBA O | isso | asgazs00 |
ARA
5,655,00
6,365,00
3503155
ARARAQUARA
3503307 | ARARAS | 435506 | 235.506,00 |
503356 Jarcoinis o Am | iso]
3.896,00
secretaria de Estado ds Saúde de São Pauto
Coentro de Documentação
"3527207 | LORENA [Boss | 89.125,00
O a e
3527306 | LOUVEIRA
3527405
en misamômio | ds | asa
= e e 5,855,00
3527801 | LUPÉRCIO
3527900 | LUTÉCIA 2.636,00
[26 |
3528007 E Tee ma
3528106 MACAUBAL 8147 8.147,00
[oa = =]
477.552 477.552,00
3529500 | MENDONÇA 5.565 5.565,00
spe [nssbrous
7529658 | MESÓPOLIS “1.905
ns GRE o SE | SS
Ear = o
3529996 MIRACATU 19,643 19.643,00
3530003 | MIRA ESTRELA “3,106 3.106,00 |
3530102 | MIRANDÓPOLIS 29.706,00
3530201 | MIRANTE DO PARANAPANEMA 18.338
— 3830300 MIRASSOL 50.303 60.303,00
3530409 | MIRASSOLÂNDIA TO as | 4.919,00
3530508
MOGI DAS CRUZES 450.785 450.785,00
EC o mm
93.650 93.659,00
E A O
| 3531001 | MONÇÕES [22 | 226700]
[3531100 | MONGAGUÁ 57.65
3531209 | MONTE ALEGRE DO SUL [sam | O susodif
ED Ds e um]
3531407 [assado |
3551506
3531605 | MONTE CASTELO ii 4.165 4.166,00
1531708 | MONTEIROLOSATO R596 4.696,00 |
3531803 MONTE MOR = 60,754 60,754,00
[3531902 | MORRO AGUDO 33.288
MORUNGABA [sam | 1578400 |
E enem ga
secritina de tado da saúde de são Pato
de Documantação
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