PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Ofício nº724/2021 Mococa, 16 de julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL |
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Excelentíssima Senhora. DR AS;
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade do Departamento de Saúde
adequar as fichas de despesas que não serão suficientes para empenhos que se farão
necessários.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores e compromissos firmados com
fornecedores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
E
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PROJETO DE LEI Nº 73 + DE 16 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia .— de de 2.021,
aprovou o Projeto de Lei nº 2021, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.302.0079.2.017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais Criehaa ZA Es ssa as sas nes R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310- Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recursos financeiros provenientes de Superávit Financeiro de exercício anterior.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.302.0079.1.035 — CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações trinra. ZR0). e semenssmonsiceninisisa dass ima R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0310- Saúde Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE JULHO DE 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
iii VOS 5206 a Rea PO
Oficio 439/2021
LNBJ
Mococa, 14 de julho de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito adicional suplementar através de projeto de lei
Respeitosamente cumprimentando-o. vimos-por-meio deste, solicitar a regularização das
fichas orçamentárias abaixo através de projeto de lai, pois as fichas de despesas não serão
suficientes para empenhos “que se farão necessários.
09-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08-BLOCO DE INVESTIMENTO
PROJ/ATIVIDADE: 1035
REDUZIR FICHA: 208: 4.4.90.51,00.00.00:00.00.01:0310 obras e instalações
VALOR: R$ 100.000,00 % ator!
04-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJ/ATIVIDADE: 2017
SUPLEMENTAR FICHA- 218-3.3.50.43.00.00.00:00:00.01.0310 Subvenções Sociais
VALOR: R$ 100.000,00 Ly
AP a
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que-se fizerem necessários.
Atenciosamente E, o!
aê a ts
Cl .
RR des ot
LUIZ NICANOR BETTIOL JÚNIOR 'Nuniipdi do Saúde
Diretor de Saúde go
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal