materia nº 8/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 0751/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos
do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar nº 497, de 22 de novembro de 2017 que estabeleceu o
pagamento de gratificações aos empregados públicos efetivos membros das comissões de
monitoramento e seleção e do pregoeiro oficial.
O presente Projeto de Lei Complementar visa incluir na relação
de atribuições e funções dos servidores designados para integrarem às respectivas comissões,
atribuições pertinentes ao monitoramento e análise financeira dos contratos de gestão firmados
com Organizações Sociais e também os convênios mantidos com entidades.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei Complementar
merece a mais pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa- SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NúS,DE 26 DE JULHO DE 2021
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 497, de 22 de
novembro de 2017.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em no dia de de 2021, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº /2021, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o artigo 1º da Lei
Complementar nº 497, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º. O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 497, de 22
de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º. Aos servidores públicos municipais efetivos designados
para o desempenho de funções nas Comissões de
monitoramento, de seleção, de análise financeira e demais
comissões especiais referentes aos processos de celebração
de Termos com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), de
contratos de gestão com Organizações Sociais e demais
convênios com entidades, será devida gratificação nos
seguintes termos:
Art. 2º. O inciso | do Art. 1º da Lei Complementar nº497, de 22
de novembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
| — aos designados como membros das comissões de
monitoramento, de análise financeira e demais comissões
especiais referentes aos processos de celebração de Termos
com Organizações da Sociedade Civil (OSC), de contratos de
gestão com Organizações Sociais e demais convênios com
entidades será devida gratificação mensal no importe de R$
500,00 (quinhentos reais)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JULHO DE 2021
Prefeito Municipal