PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº 0752/2021 Mococa, 26 de julhá eBAA! mit:
IPAL
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais
cumprimentos, servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR, seguindo as orientações e diretrizes propostas
através da AMITUR (Associação dos Municípios de Interesse Turístico)
e da Secretaria de Estado do Turismo.
Para obter a classificação de MIT (Municípi ;
de Interesse Turístico) Nos termos da Lei Estadual nº 1.261/2015, os
municípios precisam apresentar diversos documentos, entre eles, a Lei de
constituição do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR.
Ocorre que, a norma atual vigente no
Município, Lei nº 4.781, de 27 de novembro de 2019, não está em
conformidade com o que é exigido e orientado pelo Conselho Estadual
de Turismo e pela AMITUR e, por este motivo, se faz necessária a
aprovação deste novo Projeto de Lei.
O Departamento de Cultura e Turismo está
trabalhando com todas as orientações recebidas através pela AMITUR e
do uso da Cartilha da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo -
"Guia de Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais de
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Turismo", publicado pela Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo,
para que se possa enquadrar o Município de Mococa às disposições da
Lei Estadual nº 1.261/2015 e finalmente conseguirmos aprovar o MIT
para nossa cidade.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
merece a mais pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos
de mais elevada estima e consideração.
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP
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PROJETO DE LEI Nº 75 DE 26 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em no dia |
de | de 2021, aprovou Projeto de Lei nº
02, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o COMTUR -
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgã N
local na conjugação de esforços entre O Poder Público e a Sociedad!
Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades |
turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para
o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico da cidade de Mococa.
$ 1º. O Presidente será eleito na primeira
reunião dos anos pares, em votação secreta, permitida a recondução.
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$ 2º. O Secretário Executivo será designado
pelo presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver
necessidade de tal cargo.
8 3º. As entidades da iniciativa privada
acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titulares e suplentes,
por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão assento
no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por
suas entidades.
$ 4º. Na ausência de entidades específicas para
outros segmentos, as pessoas que Os representem poderão ser indicada:
por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que *./
haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, €
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
8 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir
com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo
COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois
terços dos seus membros em votação secreta e, também, poderão ser
reconduzidas pelo COMTUR.
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8 6º. Os representantes do Poder Público
municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior
a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato
até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo
Prefeito.
8 7º. Para todos os casos dos 88 39, 4º,5º e 6º
deste artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros
permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não
forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas
indicações.
$ 8º. As indicações citadas nos 88 3º, 4º e 5º
deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições
em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas pa
o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
$ 9º. Em se tratando de representantes de
órgãos estaduais ou federais, automaticamente serão considerados
membros aqueles que sejam os titulares dos cargos ou quem os
represente legalmente, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2º. O COMTUR de Mococa fica assim
constituído:
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I- Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da área de Cultura da
Prefeitura Municipal de Mococa;
b) 01 (um) representante da área de Turismo da
Prefeitura Municipal de Mococa;
c) 01 (um) representante da Coordenadoria do
Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mococa;
d) 01 (um) representante do Departamento df
))
Educação.
II — Representantes da Iniciativa Privada:
a) 01 (um) representante dos estabelecimentos
de hospedagem;
b) 01 (um) representante de estabelecimentos
de alimentação;
c) 01 (um) representante das Agências de
Turismo;
d) 01 (um) representante dos Guias de Turismo;
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e) 01 (um) representante da Associação
Comercial;
f) 01 (um) representante do Turismo Rural;
g) 01 (um) representante dos Artesãos;
e) 01 (um) representante de Clubes de
Recreação.
a TA
Parágrafo Unico. Cada representante deverá
possuir um suplente.
Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus
membros:
I- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada
Política;
c) o Plano Diretor de Turismo que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo;
d) os instrumentos de estímulo | ao
desenvolvimento turístico;
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e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe
forem submetidos.
W - Inventariar, diagnosticar e manter
atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município
e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
II - Programar e executar debates sobre os
temas de interesse turístico para à cidade e região, com pessoas
experientes convidadas e com a participação popular;
IV - Manter intercâmbio com as divers
entidades de turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais»
para um maior aproveitamento do potencial local;
v - Propor resoluções, instruções
regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções,
bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos
segmentos;
vI - Propor programas € projetos nos
segmentos do turismo visando incrementar O fluxo de turistas e de
eventos para O Município;
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vII - Propor diretrizes de implementação do
turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela
iniciativa privada com O objetivo de prover a infraestrutura local
adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos;
VIII - Promover e divulgar as atividades
ligadas ao turismo do Município, participando de feiras, exposições e
eventos, bem como apoiar a Prefeitura Municipal de Mococa na
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados
para a própria cidade;
IX - Propor formas de captação de recursos
para o desenvolvimento do turismo no Município, emitindo parece
relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas € projetos que
visem o desenvolvimento da indústria turística;
X - Colaborar com a Prefeitura e seus
Departamentos nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
XI - Formar grupos de trabalho para
desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para à
conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares
referentes à exploração de serviços turísticos no Município;
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XII - Sugerir a celebração de convênios com
entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos
quando for solicitado;
XIX - Indicar, quando solicitado,
representantes para integrarem delegações do Município a congressos,
convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam
interesse à Política Municipal de Turismo;
XX - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico
do Município;
XXI - Monitorar o crescimento do turismo n
Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
XXIL - Analisar reclamações e sugestões
encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da
prestação dos serviços turísticos locais;
XXIII - Decidir sobre a aprovação dos projetos
que serão encaminhados para O DADETUR, conforme a Lei
Complementar 1.261/2015 e Lei 16.283/16;
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IV - Convocar as reuniões;
v - Indicar o Secretário Executivo e, quando
necessário, o Secretário Adjunto ou o seu vice-presidente;
VI - Cumprir as determinações soberanas do
plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na
reunião seguinte;
. . . Í
vII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem
como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus |
membros;
VIII - Proferir o voto de desempate.
Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo:
I - Auxiliar o Presidente na definição das
pautas;
II - Elaborar, distribuir e registrar as Atas das
reuniões;
III - Organizar a Lista de Presença, O arquivo e
o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
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IV - Controlar o vencimento do mandato dos
membros do COMTUR;
v - Responsabilizar-se pela guarda dos
documentos e correspondência pertencentes ao COMTUR; e,
vI - Substituir o Presidente em sua ausência
nas reuniões.
Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR:
I - Comparecer às reuniões quando convocados
IH - Em votação pessoal e secreta, eleger o
Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
II - Levantar ou relatar assuntos de interesse
turístico;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao
desenvolvimento turístico do Município ou da Região;
v - Não permitir que sejam levantados
problemas políticos partidários;
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VI - Constituir os Grupos de Trabalho para
tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico
especializado se necessário;
vII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento
Interno e as decisões soberanas do COMTUR.
VIII - Convocar, mediante assinatura de vinte
por cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou
destituição de membro, inclusive o presidente, quando as normas legais
ou o Regimento Interno forem afetados.
IX - Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessã
ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com
qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer
local.
$ 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas
por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do
Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria
absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos $8 4 e5 do
artigo 1 e no artigo 12.
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$ 2º. Serão convocados os titulares e suplentes
para as reuniões.
$ 3º. Os suplentes terão direito à voz mesmo
quando da presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da
ausência daquele.
Art. 8º. Perderá a representação o Orgão,
entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas
ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
$1º. Em casos especiais, e por encaminhame:
de 10% (dez por cento) dos seus membros, haverá reuniã
,
extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida;
$2º. Também mediante requerimento de 10%
(dez por cento) dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso à
caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em
votação pessoal e secreta e por maioria absoluta
Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação
secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua entidade ou categoria
que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para à substituição
no tempo remanescente do anterior.
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Art. 10. As sessões do COMTUR serão
devidamente divulgadas com a necessária antecedência no Diário Oficial
do Município e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados
especiais, sem direito a voto, com à frequência que for desejável, sejam
personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por
maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12. O COMTUR poderá pres
homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta s
aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal de Mococa
cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem
como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que
garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR
não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, sempre escolhido entre
os membros da iniciativa privada, independente se eleito em ano par ou
ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar.
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Art. 16. Em casos especiais, admite-se um vice-
presidente escolhido pelo presidente, mas apenas para representar o
presidente em eventos externos.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência, ad referendum do Conselho.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições anteriores, em especial a
Lei nº 4.781, de 27 de novembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JULHO DE 2021.