PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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Of. nº 783/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, servimo-
nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei r que dispõe sobre
a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos e rurais do Município de
Mococa.
Infelizmente, é uma prática comum atear fogo no lixo, restos
de podas de árvores em terrenos, e incinerar lixo e outros resíduos sólidos em plena via
pública.
Essa prática é continua e crescente em nosso Município,
gerando prejuízo ao meio-ambiente, à segurança e à saúde da população. Algumas
pessoas tentam justificar o uso do fogo, afirmando que é o meio mais prático para limpar
terrenos. Porém, não levam em consideração as consequências danosas desta atitude.
A transformação de detritos sólidos em substâncias gasosas
e tóxicas provoca aumento elevado no atendimento dos postos de saúde e hospitais em
que, as principais vítimas são idosos e crianças, que se encontram com problemas
respiratórios e irritação nos olhos.
Além do mais, o meio-ambiente é negativamente afetad
pelas queimadas, com relevantes prejuízos para a flora e a fauna, já que a fumaça
formada por material particulado e gases, nocivos à saúde e ao meio-ambiente.
Identificaram-se mais de setenta e cinco produtos químicos na fumaça, sendo que, a
maioria, são tóxicos ou têm ação cancerígena.
Os gases tóxicos presentes na fumaça são aldeídos, dióxido
de enxofre, óxidos de nitrogênio e monóxido de carbono. Uma reação fotoquímica provoca
a síntese de ozônio, que é um gás bastante tóxico e irritante para as mucosas das vias
aéreas e dos demais órgãos. A fumaça das queimadas é, portanto, uma monstruosidade
química que deve banida do nosso convívio.
Em nossa cidade, as queimadas representam um papel muito
importante na poluição atmosférica e, consequentemente fator de risco para a segurança e
saúde da população.
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Por estas razões, o presente Projeto de Lei merece a mais
pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente, —
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEINº DE 27 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana,
de expansão urbana e rural no Município, e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em no dia — de de 2021,
/2021, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
aprovou Projeto de Lei nº
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição de queimadas n
território do Município de Mococa, com a finalidade de preservar a saúde e a seguranç
pública, bem como, manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, ficando o
infrator sujeito às penalidades prevista nesta Lei.
Art. 2º. Constituem infrações à presente Lei:
| - Utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador
do corte da cana-de-açúcar, em qualquer área do Município de Mococa, sem as
autorizações emitidas pelo órgão estadual de meio-ambiente;
Il - Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação
ou limpeza de qualquer área;
Ill - Provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação
permanente, mesmo que em formação;
IV - Causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros
materiais combustíveis não especificados na alínea b;
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b) madeiras, mobílias, galhos, folhas e lixo doméstico;
V - Soltar balões que possam provocar incêndios nas matas e
demais formas de vegetação em áreas do Município;
VI - Utilizar-se do fogo nas vias públicas ou no interior de
imóveis públicos ou particulares, localizados na zona urbana do Município de Mococa.
Art. 3º. Para os fins desta Lei entende-se por queimada:
| — Utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação,
seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas
em imóveis urbanos e rural;
Il — Utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela
queima ao ar livre, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos
folhas, lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos
vegetais e industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e
líquidos assemelhados;
III — Utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de
rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies;
IV - Utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador
do manejo da cultura existente, em qualquer área do Município de Mococa;
V - Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação
ou limpeza de qualquer área;
VI - Provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação
permanente, mesmo que em formação;
VII - Fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam
provocar incêndios nas matas e demais formas de vegetação em áreas do Município de
Mococa.
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Art. 4º. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma,
infringir o disposto nesta Lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por
terceiros em sua propriedade, ficará sujeito às penalidades descritas no artigo 6º.
CAPÍTULO Il
DAS PENALIDADES
Art. 5º. Será considerado infrator, na forma desta Lei, o
executor da queimada.
$1º. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte
ordem, conforme o caso:
| - O mandante da queimada ou o autor material;
Il — Aquele que estiver na posse direta do imóvel;
HI — O proprietário do imóvel;
Iv — Quem, por qualquer forma, concorrer para ao
cometimento da infração, por ação ou omissão.
8 2º. Se as infrações forem cometidas por menores o
incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades os pais ou
responsáveis.
8 3º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
8 4º. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não
exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis.
8 5º. No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em
dobro.
Art. 6º. Sem prejuízo das sanções previstas no Código
Florestal e demais legislações pertinentes à matéria, ficam estabelecidas as seguintes
penalidades para as infrações previstas no artigo 2º desta Lei:
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| - Infração prevista no inciso | do artigo 2º: multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais), não isentando a infração cumulativa verificada pelo órgão
ambiental estadual;
Il - Infração prevista no inciso Il do artigo 2º: multa de R$
20,00 (vinte reais) por metro quadrado de área de vegetação queimada;
HI - Infração prevista no inciso III do artigo 2º: multa de R$
5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais);
IV - Infração prevista no inciso IV, alínea 'a' do artigo 2º: multa
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
V- Infração prevista no inciso IV, alínea 'b' do artigo 2º: multa
de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
MI - Infração prevista no inciso V do artigo 2º: multa de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais);
VII - Infração prevista no inciso VI do artigo 2º: multa de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. Os valores das multas estabelecidas nest
artigo serão atualizados anualmente, por meio de Decreto, conforme variação do INPC, ou
outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 7º. O auto de infração e imposição de multa será enviada
ao endereço constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal e frustrado seu
recebimento, será efetivadas por meio de edital, a ser publicado uma única vez no Diário
Oficial do Município.
Art. 8º. O munícipe poderá exercer seu direito de defesa por
meio de recurso escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da notificação
ou da publicação de edital.
Art. 9º. Além das multas previstas no artigo. 6º, os infratores
ficarão sujeitos à reparação dos danos ambientais causados.
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8 1º. A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão
aferidas pela Prefeitura Municipal de Mococa e sua reparação se fará através de
reflorestamento, replantio, doação de mudas ou outra forma a ser definida pelo Poder
Público.
8 2º. A recusa na reparação do dano ambiental implicará na
imposição de multa, equivalente ao dobro daquela aplicada inicialmente ao infrator.
Art. 10. Os recursos provenientes da aplicação das multas
previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JULHO DE 2021.
RO BARISON
Municipal