materia nº 79/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa/SP
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Of. nº 0794/2021 Mococa, 02 de abesipram20! nat SNICIPAL
- MECUCA-
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
que dispõe sobre a autorização do município de Mococa à formalizar convênios
com os governos do Estado de São Paulo e com a União, através do Governo
Federal.
Essa exigência legal está prevista na Lei Orgânica
do Município no Art. 8º, inciso XIII, e se faz necessária para complementar
documentação técnica exigida, em especial pelo Governo Paulista, para à
formalização de convênios visando a destinação de recursos através de
emendas parlamentares.
Por estas razões, O presente Projeto de Lei merecs
a mais pronta aprovação, solicitando que seja tramitado em regime de
urgência, conforme prevê o artigo 39 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa / SP
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PROJETO DE LEINº 024 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Município a celebrar convênios
com os Governos Estadual e Federal.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal
de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em no dia de
de 2021, aprovou Projeto de Lei nº 971
/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênios ou outras modalidades de ajustes entre O Município de
Mococa e quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta do Governo do Estado de São Paulo e da União.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE AGOSTO DE 2021.
Eduardo Ribeiró Barison
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