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PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Mococ
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MOCOCA Nº 001/2021
Altera a Lei Orgânica do Município de Mococa
para suprimir inciso XIII, art. 8º,
Art. 1º Fica suprimido o inciso XIII, art. 8º, da Lei Orgânica do Município
de Mococa.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de agosto de 2021.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica visa suprimir
dispositivo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em
razão de flagrante desrespeito à separação dos Poderes prevista no art. 2º da
Constituição Federal, conforme julgado de Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.348 Roraima em anexo.
É importante que esta proposta seja aprovada, para que o
Município de Mococa possa firmar convênios estaduais e federais sem que
haja flagrante inconstitucionalidade, o que poderia prejudicar
consideravelmente a municipalidade caso leis de cunho inconstitucional
sejam aprovadas por esta Casa de Leis.
Assim sendo, pedimos aos nobres colegas a aprovação desta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Supremo Saibumel Federal
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10/10/2018 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.348 RORAIMA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.
26 E 28 DA LEI COMPLEMENTAR 149/2009 DO ESTADO DE
RORAIMA. APROVAÇÃO PRÉVIA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO E SIMILARES FIRMADOS ENTRE
OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE —
SISNAMA NAQUELE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ADI JULGADA
PROCEDENTE.
I - É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos
poderes, a submissão prévia ao Poder Legislativo estadual, para
aprovação, dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos
componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA.
Il - A transferência de responsabilidades ou atribuições de órgãos
componentes do SISNAMA é, igualmente, competência privativa do
Poder Executivo e, dessa forma, não pode ficar condicionada a aprovação
prévia da Assembleia Legislativa.
II - Ação direta julgada procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar procedente a ação direta
para declarar inconstitucionais os artigos 26 e 28, caput e parágrafo único,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www. stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2E9-872B-DA4C-1A89 e senha D9DB-7236-46BB-EA67
Supremo Srilunal Fedend EE No
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 O
a,
ADI 4348 / RR Gs —AÉ
da Lei Complementar Estadual 149, de 20/10/2009, do Estado de Roraima,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Brasília, 10 de outubro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR
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Supremo Sribunadl Federal 6 Va
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inteiro Teor do Acórdão gina e A E
Cora
10/10/2018 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.348 RORAIMA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA
Proc.(A/s)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA
RELATÓRIO
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do
Estado de Roraima contra os artigos 26 e 28, caput e parágrafo único, da
Lei Complementar Estadual 149, de 20/10/2009, assim redigidos:
“Art. 26. Fica estabelecido que todo e qualquer Termo de
Cooperação e/ou similares entre os órgãos componentes do
Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, no Estado de
Roraima, deverão ser previamente aprovados pela Assembleia
Legislativa - ALE/RR.
[8]
Art. 28. E vedada à FEMACT a transferência
responsabilidades ou atribuições de sua competência para
qualquer outro órgão ambiental, do SISNAMA, ressalvado,
quando autorizado pelo Legislativo Estadual, mediante Lei
específica.
Parágrafo único. Ficam revogados quaisquer instrumentos
de cooperação firmados pela FEMACT, que sejam alcançados
pela norma do caput deste artigo ”.
O requerente narra, inicialmente que, embora os referidos
dispositivos tenham sido vetados, o veto foi derrubado pela Assembleia
Legislativa.
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(e) V/A remo Gribunad Federal
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ADI 4348 / RR
Sustenta que mencionados artigos violam o princípio constitucional
da separação de Poderes, uma vez que tratam de matéria relativa a atos
de gestão do Poder Executivo, os quais não podem, portanto, depender
da concordância de outro Poder.
Alega, nessa linha, que
“[...] não se mostra jurídico que uma norma
infraconstitucional (Lei Complementar Estadual) crie novas
formas de interferência de um Poder na órbita de outro, que
não derive explicitamente da Lei Maior”.
Argumenta, ainda, que as matérias abordadas nos citados
dispositivos são temas de interesse exclusivo da Administração Pública
Estadual, por tratarem de políticas públicas adotadas pelo Governo
roraimense por meio de termos de cooperação e similares, objeto de
acordos firmados pelos órgãos componentes do Sistema Nacional de
Meio Ambiente — SISNAMA.
A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima prestou
informações, sustentando a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados, por entender que não configuram quebra do princípio da
separação dos poderes, mas ação fiscalizadora e controladora sobre o
Executivo.
Em abono dessa perspectiva, aduz:
“[..] inexistir qualquer vício material na norma
impugnada, por ser indiscutível que o Poder Legislativo deve
conhecer previamente de todo e qualquer termo de cooperação
ou similares firmados, principalmente quando estes possam
gerar encargos ou onerosos (sic) ao Estado, a fim de que,
analisando-os, possa expressar o consentimento ou não da Casa
do Povo”.
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Supremo Sribumal Pedonal
&
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EI 5
ADI 4348 / RR a A
Ss —
;
À Advocacia-Geral da União opinou pela procedência da ação, em
manifestação que porta a seguinte ementa:
“Constitucional. Separação dos poderes. Lei estadual que
condiciona instrumentos de cooperação a serem firmados por
entidades do Poder Executivo a autorização prévia do Poder
Legislativo. Mérito. Interferência de um poder na esfera de
outro. Ausência de previsão no mesmo sentido na Carta
Federal. Ofensa aos artigos 2º e 25 da Lei Maior. Manifestação
pela procedência do pedido”.
A Procuradoria-Geral da República, igualmente, manifestou-se pela
procedência da ação, em parecer que foi assim ementado:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 26 e 28 da
Lei Complementar 149/2009 do Estado de Roraima. Sujeição à
Assembleia Legislativa de termos de cooperação entre órgãos
componentes do SISNAMA e de transferência de
responsabilidades ou atribuições da FEMACT a órgãos do
SISNAMA. Política de descentralização da gestão de florestas
públicas. Arts. 23 e 24 da CR. Atuação conjunta dos órgãos
componentes do SISNAMA em todos os níveis da federação por
meio de termos de cooperação. Interferência do Poder
Legislativo Estadual nos processos de cooperação entre os
órgãos componentes do SISNAMA e a FEMACT. Violação ao
princípio da separação dos poderes. Não aplicação do princípio
da simetria em relação ao art. 49, | da CR. Parecer pela
procedência do pedido”.
E o relatório.
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Vê)
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10/10/2018 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.348 RORAIMA
VOTO
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem
examinados os autos, entendo que o caso é de procedência desta ação.
O primeiro dispositivo impugnado é o art. 26 da Lei Complementar
estadual 149/2009, que submete ao Poder Legislativo estadual a
aprovação dos instrumentos de cooperação firmados entre os órgãos
componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA e o
Estado de Roraima.
O SISNAMA, instituído pela Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, é constituído por órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem
como por fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela
proteção e melhoria da qualidade ambiental.
A composição do SINAMA - que conta com a participação de órgãos
e instituições de todas os entes da federação — é um consectário lógico do
estabelecimento, pela Constituição, da competência comum das entidades
da federação para proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas, bem assim para preservar as florestas, a fauna e
a flora.'
Igualmente, por essa razão, afigura-se corriqueiro, e diria até
1 “art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:[...]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VI - preservar as florestas, a fauna e a flora”.
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Supremo Faibunal Federal A»
4,
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ADI 4348 / RR A 6)
Ss =—
9)
imprescindível, que a atuação dos órgãos e entidades desse sistema se
concretize mediante a celebração de termos de cooperação ou ajustes
similares.
A Lei Complementar Estadual 149/2009, ao submeter à Assembleia
Legislativa local a aprovação prévia desses instrumentos de cooperação
firmados entre os órgãos componentes do SISNAMA e o Estado de
Roraima, à evidência, viola o princípio constitucional da separação de
poderes, abrigado em nosso texto constitucional, pois permite a
ingerência do Legislativo sobre o Executivo, em matéria de proteção
ambiental, tema de indole claramente administrativa, por envolver a
execução de política pública.
Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte, conforme se
observa dos seguintes julgamentos:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constituição do
Estado de Minas Gerais. Artigo 181, incisos I e II. Acordos e
convênios celebrados entre Municípios e demais entes da
Federação. Aprovação prévia da Câmara Municipal.
Inconstitucionalidade. Art. 2º da Constituição Federal.
Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões,
firmou o entendimento de que as normas que subordinam a
celebração de convênios em geral, por órgãos do Executivo, à
autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou
Municipais, ferem o princípio da independência dos Poderes,
além de transgredir os limites do controle externo previsto na
Constituição Federal. Precedentes: ADI nº 676/R], Rel. Min.
Carlos Velloso e ADI nº 165/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Ação direta que se julga procedente” (ADI 770/MG, Rel.
Min. Ellen Gracie).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS:
AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER
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Supremo uibunal Feder (Sa,
EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO
XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ, QUE DIZ: 'Compete, privativamente, à Assembleia
legislativa: XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo
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8.
ADI 4348 / RR
Governo do Estado, com entidades de direito público ou
privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante
interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde
que encaminhados à Assembleia Legislativa, nos noventa dias
subsequentes à sua celebração". 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que
subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por
órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação
da Assembleia Legislativa, fere o princípio da independência e
harmonia dos poderes (art. 2º, da C.F.). Precedentes. 2. Ação
Direta julgada procedente para a declaração de
inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituição
do Estado do Paraná” (ADI 342/PR, Rel. Min. Sydney Sanches).
“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei nº 1.315/2004, do Estado de Rondônia, que exige
autorização prévia da Assembleia Legislativa para o
licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais
consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
3. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia
autorização da Assembleia Legislativa implica indevida
interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder
Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição.
Precedente: ADI nº 1.505. 4. Compete à União legislar sobre
normas gerais em matéria de licenciamento ambiental (art. 24,
VI, da Constituição. 5. Medida cautelar deferida” (ADI 3.252-
MC/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes).
O segundo dispositivo atacado é o art. 28 da Lei Complementar em
comento, que veda à FEMATEC, fundação pública estadual da área do
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Supremo uibronal Pedonal SPU: Aa
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ADI 4348 / RR Go =
meio ambiente, a transferência de responsabilidades ou atribuições para
qualquer outro órgão do SISNAMA, salvo se autorizada pelo Legislativo.
Referida norma revoga, ainda, os instrumentos de cooperação firmados
pela FEMATEC que não tenham sido autorizados pela Assembleia
Legislativa.
Ora, a transferência de responsabilidades ou atribuições da
FEMATEC, órgão componente do SISNAMA, envolve, também, assunto
de competência privativa do Executivo, por envolver justamente o cerne
de nosso federalismo cooperativo, que é a colaboração e o apoio mútuo
no desempenho de politicas públicas de interesse geral. Por isso mesmo
tal cooperação, de caráter eminentemente operacional, não pode ficar
condicionada ao beneplácito do Legislativo.
Nada obstante, este poderá sempre, no exercício de sua competência
constitucional, exercer a fiscalização dos atos praticados sob o pálio dos
acordos celebrados pelo Executivo, inclusive com o auxílio do Tribunal de
Contas local.
Nesse sentido, foi o parecer da Procuradoria-Geral da República,
cujo trecho transcrevo, por oportuno:
“Assim como o licenciamento ambiental e a concessão de
autorizações, o estabelecimento de termos de cooperação e a
transferência de atribuições entre órgãos ambientais constituem
atos de gestão do Poder Executivo e, portanto, não devem se
submeter à prévia aprovação ou autorização da Assembleia
Legislativa” (fl. 68).
Por todas essas razões, julgo procedente esta ação direta para
declarar inconstitucionais os artigos 26 e 28, caput e parágrafo único, da
Lei Complementar Estadual 149, de 20/10/2009, do Estado de Roraima.
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Supremo Suibunal Federal
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.348
PROCED. : RORAIMA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REQTE. (S) : ESTADO DE RORAIMA
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO. (A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a
ação
direta para declarar inconstitucionais os artigos 26 e 28, caput e
parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 149, de 20/10/2009,
do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator.
participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra
Não
Rosa
weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,
10.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira
Dodge.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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