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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
“APROVADO
Número Data Rubrica 02/08/2021
ERES 02/08/2021 8 ad E cum
“ELISÂNGELA MAZIÉRO
Presidente
e EMENTA
REQUERIMENTO Nº 5 À /2021. Solicita informações ao Executivo Municipal e à
SABESP, acerca das ações necessárias para
implantação de ligação de água em terreno sito à Rua
Walter Antônio de Pádua Becker, nº 196,
Loteamento Pôr do Sol I.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, para que informem acerca das ações necessárias
para implantação de ligação de água em terreno sito à Rua Walter Antônio de Pádua Becker, nº 196,
Loteamento Pôr do Sol I. Trata-se de imóvel com escritura devidamente registrada, com comprovada
regularidade do terreno junto à municipalidade. Pergunta-se:
1. Há, no momento, viabilidade da execução do serviço de Ligação simples para residência no
referido logradouro?
1.1 Se negativo, qual a justificativa?
Justificativa:
Tendo em vista que o acesso à água potável é um direito humano essencial,
fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade, cabe à Administração Municipal, através da
empresa prestadora dos serviços públicos de Abastecimento de Água e Saneamento, buscar a resolução de
empecilhos e problemas que dificultam o acesso da população a esta demanda essencial.
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
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