Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 02/08/2021 A
: Es
1894 [ooo | B a A ZiRO
Presidente”
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 5! X /2021. Solicita ao Poder Executivo a possibilidade de
atuar junto à Superintendência do Patrimônio da
União em São Paulo, visando a cessão de imóvel
que especifica ao Município de Mococa.
Documento Anexo
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, atue junto à
Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, visando à possibilidade de firmar contrato de
comodato de imóvel pertencente à União, localizado na Rua Belo Horizonte, nº 76, bairro Vila Quintino
(matrícula anexa), para a utilização por parte de um dos Departamentos da Prefeitura Municipal.
Justificativa:
Por decisão judicial, o referido imóvel foi perdido em favor da União, nos
termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06 (Lei Antitóxicos). Nesse sentido, considerando que o Município
tem significativa despesa mensal com o pagamento de aluguéis de diversos prédios, onde se instalam
determinados setores de sua estrutura administrativa, a cessão de direitos proposta seria de suma
importância para nossa cidade.
Ademais, insta consignar que a parceria entre entes federativos é bastante
salutar nas relações de governo.
Pelo exposto, apresento o requerimento, certo de poder contar com a devida
atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de agosto de 2021.
of. Clayton — Vereador / REP
- Org. 88er17s
7.8.0. S/A
O ai” — MATRICULA FOLHA
aro 587 | | 19.1 |
= Ba)
“lote nº1l, encerrando uma área de 324,00 m
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS —
MRE: ap meo a meti
;º . UVRON.2- B REGISTRO GERAT. ad
UM .LOTE DE TERRENO, sob o nº10, da quadra "39", do loteamento denomi
nado "VILA QUINTINO", desta cidade, com frente para à RUA BELO HORIZONTE, -
medindo 12,00 metros de frente, 12,00 metrgs de fundos, confrontando com a
Cia Luz e força de Mococa, por 27,00 metrob|da frente aos fundos do lado —
que confronta com O lote n209, e 27,00 metirós do lado que confronta com O
FROPRIETÁRIOS: - FRANCISCO JO
ér IANNA VOLPI DE MAGALHÃES LIMA, -
residentes e domiciliados nes
es do CIC nº 014.680.068. TI-
ção nº4, do livro 8, de —
= Mococa, 27 de setembro de
autorizado, a datilogra-
SÉ DIAS LIMA, R.G. nº 139.169, e sua m
R.G. nº 135.465, brasileiros, proprietár
ta cidade, é Rua Antenor Silva, 112,
ão Jivro 3-Fle
Nan
qr
R-1-587 : - Mococa, 27 de setembro de 1976.
de "venda e Compra" lavrada nas notas do Tabelião
de, no livro 135, ás f15.30, em data de 20 de ag
tante da presente matricula foi adquirido por É
7.568.126, do comercio, portador do CIC nº 329.061/.53
ãe comunhão de bens con/ODETE DO PRADO PINHEIRO, do 1
dentes e domiciliados nesta cidade, à Praça anton
feita de Francisco José Dias Lima, R.G. nº 139.
de Magalhães Lima, R.G. nº 135.465, brasileiros,
ão CIC nº 014.680.068, resigéntes e domiciliado
nor Silva, 112, pelo preço/ã 4
verdade e dou fé. = Eu, Zigg sã
o datilografei e subscrevi.
r escritura pública
e Ofício desta cida-
e 1976, o imóvel con
INHEIRO, R.G. nº -
-34, casado no regim
r, brasileiros, resi
ado, nº47, por compr
sua mulher Anná Volpi
ietários, portadores
dade, é Rua Ante-
= 0 referido é -
R-2-587 + - Mococe, 13 de Fevereiro de 1978. Por jescritura pública
de "Venda e Compre” lavrada nas notas do Tabelião do 2º
de, no livro 109, às fis. 21 v£, em data de 27 de janei
constante da presente Matrícula fai adquirido pelos
jfício desta cida-
o de 1978, o imóve:
Es E gútorgados compradores
JUAREZ SEBASTIÃO INEZ, brasileiro, do comércio, R.G.. 3,450.924-SP, casado/
no regime de comunhão ce bens com EDNA ANDRADE IN£Z, portador do CIC nº -
329.053.458/34, residente e domiciliado nesta cidade, à Rus Cel. José Pe-
reira Lime, 1.602; e, GALOING José DE GOUVEIA, brasileiro, do comercio, R.
6. nº 9,336.969-SP, casado no regime de comunhão de bens €
pasa
IDA MARTA CI-
RIELLI COUVEIA, portador do CIC nº 032.765.038/91, residênte)e domiciliade
nesta cidade, a Rua 13 de Haia, 49, em virtude de comprp Ique|fizeram dos -
outorgentes vendedores Fernando Pinheiro, R.6.
casado no regime de comunhão de bens com ODETE CO PR HHEIRO, R.G. nº
eua
bp) n Ava
a Pfeça Antonik
f 47, compra,
residentes e domiciliados neste) idade,
0 referi
essa pelo preço certo e Aquevoaa de
autoriz
MATRICULA FOLHA
587 19.1
VERSO
R-3-587 : - Mococa, 15 de janeiro de 1980. Por escritura pública -
de "Venda e Compra" lavrada nas notas do Tabelião do 192 Oficio desta cida-
de, no livro nº 149, às Fls.176 ve, em data de 15 de janeiro de 1980, O
imóvel constante da presente Matrícula foi adquirido pelo outorgado compra
dor JOÃO DE SOUZA, R.G. 14.540/MT, CIC nº 097.645. 008- 30, assistente técnl-
to, casado no regime de comunhão de bens com MYRIAS “VASCONCELOS DE SOUZA,-
professora, R.G. 2.211.871, brasileiros, residentes e domiciliados na qua-
dra e, casa 03, Rua 106, no Conjunto Habitacional "A”, na Vila Itaipu, em
Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em virtude de compra que o mesmo fez dos
outorgantes vendedores Geldino José Couvêa, R.G. 8.336.960, do comércio, -
sua mulher Ida Maria Cirielli Gouvêa, do lar, casados no regime de comunhã
de bens, portadores do CIC nº 032.765.038-9), residentes e domiciliados neg-
ta cidade, à Rua 13 de Maio, 49, ela filha de Romeu Cirielli e Dagma Am
o - - ,
Cirielli; e, Juarez Sebastiao Ines, R.G. 3.450.924, do comércio, sug
Edna Andrade Inez, R.G. 8.719.087, do lar, brasileiros, casados no
de comunhão de bens, portadores do CIC nº 329.053.438-34,
miciliados nesta adeus a Rua Cel.
= O referido .é dad de dou Fé.
R$4-587 : - Mococa, 11 de janeiro de 1996.
Por escritura pública lavrada pelo 1º Cartório ds Notas desta ci
dade, livro nº 366, ás'fls. 180, em data de 28 de dezembró de 1995, os pro
pristórios João dê Souza e sua mulher Myrias Vasconcelos de Souza, vendera
a GILMAR CILINO, contador, R.G. 8B.124,442- -SP, casádo no regimeda comunhão
parcial de bens, na vigência da lei nº 6, 515/77, com MARIA SIMONI MASSARO :
CILINO, do lar, *R.G: nº 18,743.072- SP, brasileiros, portadores do CPF nº
454.942.908-91, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Dr. Gi
Rossetti, 345, o imóvel pelo valor de R$5.000,00. = O Oficial
AV=5-587 0 : - “Mococa, 08 de dezembro de 1999:
Procede-se esta averbação, à vista do requerimento datado de
02 de dezembro de 1999, Certificado de HABITE- -SE s/º, expedido pela Pre-
>| feitura Municipal em data de Dl de dezembro de 1999, e CND n2006901999-21
636009, do INSS, de 01-12- 1999, para o fim de ficar constando que no ter-
reno desta matrícula Foi edificada UMA CASA DE MORADIA, contendo 169,92 -
-+
* fra, gs
Ag
Aa 2
Pai a Eua APOENA Serviço de Registro de Imóveis
Neder 587 19 2
LIVRONº2 - B
m2 de área construida, a qual recebeu ua Belo Horizonte. =
O Oficial de Registro de Imóveis:
ARQUIVADA NA PASTA Nº. 14
SOB O Nº DE ORDEM 1.872
R=-6-587 : —- Mococa, 23 de fevereiro dg 2.000.
Por escritura: pública lavreda pelo 1º Tabelião de Notas desta -
cidade, livro nº 399, és fls.208, em data de 09 de dezembro de 1999, es-
critura essa re-ratificada pelo mesmo 1º' Tabelião, livro nº 401, ás fls.
87, em data de 22 de fevereiro de 2.000, os proprietérios Gilmar Cilino
g sus mulher Maria Simoni Massaro Cilino, venderam a WYLLY ALBERTO NIEU-
WENHOFE, brasileiro, solteiro, maior, empresario,R.Ge 6.091.445-SP a CPF
nº 426.286.529-00, e MARCIA MARIA FIGUEIREDO, brasileira, solteira, maiors
do lar, Ref. 15.130.418-SP e CPF nº 057.189.886-68, residentes e domici-
liadow ta cidade, na Rua Antonio Carrara, 3853, Chêcara São Domingos, -
de R$6.700,00. = O Oficial de Registro de Imóveis: -
R-7-587 : - Mococê, 25 de fevereiro de 2,000.
Por escritura pública levtada pelo 28 Tabelião de Notas desta
cidade, livro nº 159, ás fls.217, om date de 24 de fevereiro de 2.000,-
os proprietários Willy Alberto Nieuwenhoff e Marcia Maris Figueiredo, -
venderam a VICTOR MIGUEL GAROFALO, brasileiro, solteiro, maior, comerci-
ante, ReGe 6.072.054-SP e CPF nº 207.362.74B-04, reside
nestas cidade, ne Rua Bernardino de Campos, 54, o imó
R$42.600,00, = O Oficial de Registro de Imóveis:
e domiciliado
AV-Be587 : - Mococa, l4 de dezembro de 2.011.
Conforme ofício detedo de lº de dezembro de 2.011, sob o nº -
4747/11, extraído do processo nº 360.01.2010.005851-7, controle ne575/
10, do Juizo de Direito da 28 Vara, da Ação Penal proposta pela Justiça
tra Willy Alberto Nieuwenhoff e Rosa Irene Nieunwenhoff, foi
bloqueio do imóvel destas matrícula. = A Preposts Substitu-
pública
continua no verso
Nega b a STS A a O a
FOLHA
MATRÍCULA
| 587 19 )
VERSO
AV=9-58B7 + m
Conforme oficio s/nº
ido do processo nº 0006330-54.20
Hococa, 26
conforme sentença da MM. Juiza d
Dra. Ane Rita de Ulivei
nos 9
comarca,
do E. Tribunal de Justiça,
ento, nos termos do arti
ícula, em favor da UNIÃO.
o per
me
E IMÓVEIS E ANEXOS DE MOCOCA - SP
de junho de 2.017.
datado de 08 de junho de 2.017, extra-
de Ação de procedimento -
10.8.26.0360,
Especial da Lei anti-Toxicos = Tráfico de Drogas & Condutas Afins, con=
tra Willy Alberto Nieuwenhoff e marcia Maris Figueiredo, consta que, -
e Direito substituta da 28 Vara desta -
ra Clemente, confirmada pela 38 Turna -
000021-58.2010.8.26.0360, foi decretado
go 63 da Leinf 11.343/06, do imóvel des-
= 0 Oficial de Registro -
meo cem
O prazo de validade desta certidão é
de TRINTA (30) dias contados desta
OFICIAL DE REGISTRO D
CERTIDÃO
por processo reprográfico, foi expedida de
8 1.º do Art. 19 da Lei Federal n.º 6.015
estando de conformidade com O original la
a que se refere. NADA MAIS. O referido é
Mococa-SP, ÇA e TN.
CERTIFICO e dou fé, que a presente certidão extraída
data (Normas de Serviço da
Corregedoria Geral de Justiça).
Cap.XIV, item 12, letra “Dn” 16
Determinação do MM. Juiz de
Direito da 1ºVara de Registros
Públicos (Proc.000.02.04824-6)
acordo com O
de 31-12-73,
nçado no livro
verdade
A presente certidão só se refere
ao(s) nome(s) e número, como nela
grafado(s), não abrangendo nomes
diferentes ainda que próximos
semelhantes ou resultantes de erros
de grafia no pedido respectivo
(Prov. 11/88)