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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 02/08/2021
NO % CC APum É
3 02/08/2021 “ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Is a 2021. Solicita informações ao Executivo Municipal eà
SABESP, acerca das ações necessárias para
viabilizar a rede pública de abastecimento de água
no Condomínio Paraíso das Garças.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e à Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, para que informem acerca das ações necessárias
para implantação de abastecimento de água no Condomínio Paraíso das Garças.
Justificativa:
Tendo em vista que o acesso à água potável é um direito humano essencial,
fundamental e universal, indispensável à vida com dignidade, cabe à Administração Municipal, através da
empresa prestadora dos serviços públicos de Abastecimento de Água e Saneamento, buscar a resolução de
empecilhos e problemas que dificultam o acesso da população a esta demanda essencial.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de agosto de 2021.
NILTON CÉSAR GREGHI Das )
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS “4
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