Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —
Número Data Rubrica 02/08/2021 )
IS NA 02/08/2021 É APPA
ELISÂNGELA M. RO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 5. 0/2021. Solicita à Superintendência do Patrimônio da
União em São Paulo a cessão de imóvel que
especifica ao Município de Mococa.
Documento anexo
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Sr. Sérgio de Matos Oliveira,
Superintendente Substituto da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP), para
que informe sobre a possibilidade de ceder, em comodato, ao Município de Mococa o imóvel localizado
na Rua Belo Horizonte, nº 76, bairro Vila Quintino (matrícula anexa), para a utilização por parte de um
dos Departamentos da Prefeitura Municipal.
Justificativa:
Por decisão judicial, o referido imóvel foi perdido em favor da União, nos
termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06 (Lei Antitóxicos). Nesse sentido, considerando que o Município
tem significativa despesa mensal com o pagamento de aluguéis de diversos prédios, onde se instalam
determinados setores de sua estrutura administrativa, a cessão de direitos ora solicitada seria de suma
importância para nossa cidade.
Ademais, insta consignar que a parceria entre entes federativos é bastante
salutar nas relações de governo.
Pelo exposto, apresento o requerimento, certo de poder contar com a devida
atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de agosto de 2021.
ON DÍVINO BOCH
Prof. Clayton — Vereador / REP
- Org. 6s4r1Is
7.8.0. S/A
MATRICULA
FOLHA
sê | oi | CARTÓRIO DE REGISTRO DE
RABIN GERA 2 jar AO Ino,
ȼ . LIVRON 2 - B REGISTRO GE
q!
UM .LOTE DE TERRENO, sob o nº10, da quadra "39", do loteamento denomi
nado "VILA QUINTINO", desta cidade, com frente para a RUA BELO HORIZONTE, -
medindo 12,00 metros de frente, 12,00 metrds de fundos, confrontando com a
cia Luz e força de Mococa, por 27,00 metrob|da frente aos fundos do lado —
que confronta com o lote n209, e 27,00 metirós do lado que confronta com O
lote nº11, encerrando uma área de 324,00 m2) FROPRIBIÁRIOS: — FRANCISCO JO
SÉ DIAS LIMA, R.G. nº 139.169, e sua mulhe
R.C. nº 135.465, brasileiros, proprietár
ta cidade, é Rua Antenor Silva, 112, pú
& - 3.808, do livro 3-P le
= O feri “é verdade ty
bs,| residentes e domiciliados nes
es do CIC nº 014.680.068. TI-
ção nº4, do livro 8, de -—
= Mococa, 27 de setembro de
R-1-587 : - Mococa, 27 de setembro de 1976.
de "venda e Compra" lavrada nas notas do Tabelião
de, no livro 135, às f1s.30, em data de 20 de ag
tante da presente matricula foi adquirido por É i
7.568.126, do comercio, portador do CIC nº 329.061/.53
ãe comunhão de vens con/ODETE DO PRADO PINHEIRO, do 1%
dentes e domiciliados nesta cidade; à Praça Antogão Prado, nº47, por compr
feita de Prancisco José Dias Lima, R.G. nº 139.150, ej sua mulher Anná” Volpi
de Magalhães Lima, R.G. nº 135.465, brasileiros, vem ietários, portadores
ão CIC nº 014.680.068, resigéntes e domiciliados dade, é Rua Ante-
nor Silva, 112, pelo preço 1 7 = 0 referido é -
verdade e dou fé. = Eu, Zig. aior autorizad
o datilografei e subscrevi.
s Ofício desta cida-
1976, o imóvel con
— R-2-587 : - Mocace, 13 de fevereiro de 1978. Por jescritura pública
de "Venda e Compra” lavrada nas notas do Tabelião do 2º
de, no livro 109, ás fàs. 21 vº, em data de 27 de janej
constente da presente Matrícula foi adquirido pelos
jfício desta cida-
o de 1978, o imóve:
ent r gÓtorgados compradores
JUAREZ SEBASTIÃO INEZ, brasileiro, do comércio, R.G.. 3.450.924-SP, casado/
no regime de comunhão de bens com EDNA ANDRADE IN£Z, portador do CIC nº -
329.053.438/34, residente e domiciliado nesta cidade, à Rus Cel. José Pe-
reira Lima, 1.602; e, caLDING J0SÉ DE GOUVEIA, brasileiro, do comercio, R.
GC. nº 8.336.969-SP, casado no regime de cemunhão de bens con IDÉTRARIA Cl-
RIELLI COUVEIA, portador do CIC nº 032.765.038/91, residêniele domiciliadc
nesta cidade, & Rua 13 de Haia, 49, em virtude de compra Ique|fizeram dos -
residentes e domiciliados nesta idade, a Praça Antonih
R
essa pelo preço certo e ajust
do é verdado e dou fé. Eu,
47, compra,
O referi
autoriz
feitura Municipal em data de 01 de dezembro de 1999,
MATRÍCULA FOLHA
587 19.1
VERSO
R-3-587 : - Mococa, 15 de janeiro de 1980. Por escritura pública -
de "Venda e Compra! lavrada nas notas do Tabeliao do 1º Oficio desta cida-
de, no livro nº 149, és Fls.176 v2, em data de 15 de janeiro de 1980, Gude
imóvel constante da presente Matrícula foi adquirido pelo outorgado compra
dor JOÃO DE souzÁ, R.G. 14.540/MT, CIC nº 097 645 .000-30, assistente técn
co, casado no regime de comunhão de bens com MYRIAS VASCONCELOS DE SOUZA,-
professora, R.G. 2.211.871, brasileiros, residentes e domiciliados na qua-
dra 89, das (05; Rua 106, no Conjunto Habitacional "A”, na Vila Itaipu, em
Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em virtude de compra que o mesmo fez dos
outorgantes vendedores Galdino José Gouvêa, R.G. 8.336.960, do comércio, É
sua mulher Ida Maria Cirielli Gouvêa, do lar, casados no regime de comunha
de bens, portadores do CIC nº 032.765.038-9), residentes e domiciliados ne
ta cidade, à Rua 13 de Maio, 49, ela filha de Romeu Cirielli e Dagma Amato
Cirielli; e, Juarez Sebastião Ines, R.G. 3.450.924, do comércio, su
Edna Andrade Inez, R.G. 8.719.087, do lar, brasileiros, casados no
pelo preço certo e ajustado de (4110.000,00 (cento e de
miciliados nesta cidade; à Rua Cel. José Pereira “E aih
sem condições. = O referido .é verdade .e dou Fé. Eu,
R$4-587 : - Mococa, 11 de janeiro de 1996.
Por escritura pública lavrada pelo 12 Cartório de Notas desta ci
dade, livro nº 366, ás'fls.180, em data de 28 de dezembro de 1995, 08. prô
prietários João dê Souza e sua mulher Myrias Vasconcelos de Souza, vendera
a GILMAR CILINO, contador, R.G. 8.124.442-SP, casado no regimeda comunhão
parcial de bens, na vigência da lei nº 6.515/77, com MARIA SIMÓNI MASSAROD -
CILINO, do lar, *R.G: nº 18.743.072-S5P, brasileiros, portadores do CPF nº
454.942,908-91, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Dr. Ci
Rossetti, 345, o imovel pelo valor de R$5.000,00, = O Oficial
AV-5-587 : —- * Mococa, 08 de dezembro de 1999:
) Procede-se esta averbação,
8 vista do requerimento datado de
02 de dezembro de 19994
Certificado de HABITE-SE s/nº, expedido pela Ppre-
s CND n2006901999=21
) para o fim de ficar constando que no ter=
reno desta matricula foi edificada UMA CASA DE MORADIA,
636009, do INSS, da 01-12-1999,
contendo 169,92 -
Serviço de Registro de Imóveis , |
4! LIVRONº2 - B REGISTRO GERALD
ua Belo Horizonte. =
Ed po
m2 de área construida, a qual recebeu
0 Oficial de Registro de Imóveis:
ARQUIVADA NA PASTA Nº. 14
SOBON DEORDEM — 1.872 |
R=6-587 : —- Mococa, 23 de fevereiro da 2.000.
Por escritura pública lavrada pelo 1º Tabelião de Notes desta -
cidade, livro nº 399, és fls.208, em data de 09 de dezembro de 1999, es-
critura essa re-rstificada pelo mesmo 12: Tabelião, livro nº 401, às fls.
87, em data de 22 de fevereiro de 2.000, os proprietários Gilmar Cilino
e sua mulher Maria Simoni Masssro Cilino, venderam a WYLLY ALBERTO NIEU-
WENHOFE, brasileiro, solteiro, maior, empresario,R.G. 6.091.445-S5P e CPF
nº 426.286.529-00, e MARCIA MARIA FIGUEIREDO, brasileira, solteira, maiorh
do lar, Refie 15.130.418-SP e CPF nº 057,189.886-68, residentes e domici=-
ta cidade, na Rua Antonio Carrara, 383, Chácara São Domingos, -
liadouw
de R$6.700,00. = O Oficial de Registro de Imóveis: -
R-7-587 : - Mococa, 25 de fevereiro de 2,000.
escritura pública levtada pelo 28 Tabelião de Notas desta
nº 159, és fls.217, em date de 24 de fevereiro de 2.000,-
Por
cidades, livro
os proprietários Willy Alberto Nieuwenhoff e Marcia Maria Figueiredo, -
venderam a VICTOR MIGUEL GAROFALO, brasileiro, solteiro, maior, comerci-
ante, ReGe 6.072.054-SP e CPF nº 207.362.74B-04, resicep
nesta cidade, ne Rua Bernardino de Campos, 54, o imó
e domiciliado
de
R$42.600,00. = O Oficial de Registro de Imóveis:
AV-8e587 : - Mococa, l4 de dezembro de 2.011.
conforme ofício detedo de lê de dezembro de 2.011, sob o nº -
4747/11, extreído do processo nº 360.01.2010.005851-7, controle n2575/
10, do Juizo de Direito da 28 Vara, da Ação Penal proposta pela Justiça
tra Willy Alberto Nieuwenhoff e Rosa Irene Nieunwenhoff, foi
bloqueio do imóvel desta matrículas. = A Preposta Substitu-
Pública
continua no verso
DRE N RINE D E SE a
FOLHA
MATRÍCULA
| 587 19
VERSO
Av=9-587. 3 = Mococa, 26 de junho de 2.017.
Conforme oficio s/n2, datado de 08 de junho de 2.017, extra-
ido do processo nº 0006330-54.2010.8.26.0360, de Ação de procedimento -
Especial da Lei Anti-Toxicos - Tráfico de Drogas 8 Condutas Afins, con-
tra Willy Alberto Nieuuenhoff e márcia Maria Figueiredo, consta que, =
conforme sentença da MM, Juiza de Direito substituta da 2a Vara desta -
comarca, Dra. Ans Rita de gliveira Clemente, confirmada pela 38 Turna -
do E. Tribunal de Justiça, nos 9000021-58.2010.8.26.0360, foi decretado
ento, nos termos do artigo 63 da Leinf 11.343/06, do imovel des-
favor da UNIÃO. = O oficial de Registro ? =
Ed
o per
O prazo de validade desta certidão é
validade desta Liss
de TRINTA (30) dias contados desta
data (Normas de Serviço da
Corregedoria Geral de Justiça).
Cap.XIV, item 12, letra “D” e
Determinação do MM. Juiz de
Direito da 1ºVara de Registros
Públicos (Proc.000.02.04824-6)
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE MOCOCA - SP
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que a presente certidão extraída
por processo reprográfico, foi expedida de acordo com O
8 1.º do Art. 19 da Lei Federal n.º 6.015 de 31-12-73,
estando de conformidade com O original lançado no livro
a que se refere. NADA MAIS. O referido é verdade
Mococa-SP, Lt AN ADA LIA
A presente certidão só se refere
ao(s) nome(s) e número, como nela
grafado(s), não abrangendo nomes
efe e diferentes ainda que próximos
! Po prt | semelhantes ou resultantes de erros
| Sandra Dó: Ed de grafia no pedido respectivo
xi (Prov. 11/88)
LEúL
|oristiane
Ú di uê ar k
Pao ESTADO