Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO |)
02/08/2021
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI
Presidente
EMENTA
Solicita informações sobre a
possibilidade de implantação de
Programa Bolsa do Povo Mocoquense
conforme anteprojeto de Lei anexo.
PROTOCOLO
Data
Número
AA
02/08/2021
REQUERIMENTO VERBAL Nº 22512021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de
implantação do Programa Bolsa do Povo Mocoquense, conforme anteprojeto de Lei
anexo.
Justificativa: -
Tenho a honra de encaminhar á elevada deliberação de Vossa
Excelência a inclusa minuta de projeto de lei, que tem por finalidade instituir o Programa Bolsa do
Povo Mocoqunse.
Trata, a presente, de proposta legislativa para a instituição do
Programa Bolsa do Povo Mocoqunse, iniciativa que já se encontra em plena operação em nosso
Estado de São Paulo.
Importante destacar que política social efetiva é aquela que promove
ações diretas junto às populações que mais precisam, com condicionalidades, seja pelos
programas de transferência de renda ou assistenciais de combate à pobreza, à desigualdade e,
principalmente, que promovam novas oportunidades aos beneficiários. O Bolsa do Povo
Mocoquense sintetiza esta missão como maior primeiro programa social da história de Mococa.
O projeto prevê ainda que durante os exercícios de 2021 e 2022
poderão ser estabelecidos requisitos, condições, critérios de elegibilidade, valores de benefícios e
condicionalidades especiais em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
Inovador, o projeto também objetiva a participação, inclusive com a
possibilidade de alocação adicional de recursos, das organizações não-governamentais,
sociedades de amigos de bairro e associação de pais e mestres de nossas unidades escolares.
Assim, submeto a inclusa proposição à elevada consideração de
Vossa Excelência para, se assim entender oportuno e conveniente, encaminhá-la à nossa Câmara
Municipal para deliberação.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada
e estima consideração.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de agosto de 2021.
Adriana Batista da Silva Priscila Gonçalves
Vereadora — Democratas Vereadora - Patriotas
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Minuta de Projeto de lei
Cria o Programa Bolsa do Povo Mocoquense
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL MOCOCA, Faço
saber que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, e eu decreto e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Município
de Mococa, Estado de São Paulo, o Programa Bolsa do Povo Mocoquense,
com o objetivo de promover O atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos
programáticos:
I - assistência social;
II- trabalho;
HI - qualificação profissional;
IV - educação;
V- saúde;
VI - habitação;
VII - esporte.
Artigo 2º - Para atendimento da finalidade do
Programa Bolsa do Povo Mocoqunese e visando ampliar a eficiência
alocativa dos recursos disponíveis, atingindo o maior número possível de
pessoas em situação de vulnerabilidade social e observados os eixos
programáticos do Programa, o Poder Executivo poderá, na forma do
regulamento:
I - adequar os valores dos benefícios vigentes,
instituir ou cancelar benefícios individualizados, em razão da dinâmica
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socioeconômica do país e de estudos técnicos sobre o tema, observado o
limite global das dotações orçamentárias consignadas para o Programa,
JI - criar e alterar a denominação dos programas
e projetos;
WI - disciplinar a forma, as condições e a
periodicidade de pagamento dos benefícios:
IV - definir os critérios de elegibilidade dos
beneficiários;
v - disciplinar os critérios e condições de
participação de organizações não-governamentais e associações de pais e
mestres;
VI - estabelecer as formas de transferência de
recursos aos órgãos e entidades mencionados no inciso V deste artigo e da
correspondente contrapartida, financeira ou não, quando for o caso.
VII - definir os critérios de alocação dos
Programas existentes nos eixos programáticos indicados no “caput” deste
artigo, podendo instituir novos para melhor estruturação do Programa Bolsa
do Povo Mocoquense.
$g 1º - A concessão dos benefícios dependerá do
cumprimento, no que couber, de condições estabelecidas em regulamento.
g 2º - Os órgãos e entidades participantes dos
programas mencionados no inciso V deste artigo poderão ampliar os
possíveis beneficiários e o valor do benefício, desde que arquem com às
despesas decorrentes da referida expansão.
g 3º - Durante os exercícios de 2021 e 2022,
poderão ser estabelecidos requisitos, condições, critérios de elegibilidade,
valores de benefícios e condições especiais em decorrência dos efeitos da
pandemia da COVID-19.
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Artigo 3º - Os benefícios financeiros previstos
nos itens do $ 1º do artigo 1º poderão ser pagos cumulativamente às famílias
beneficiárias, observados os limites fixados em regulamento.
g 1º - Serão revertidos ao Programa Bolsa do Povo
Mocoquense os créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou
os créditos cujo prazo de movimentação tenha expirado, na forma do
regulamento.
$2º - O pagamento dos benefícios previstos nesta
lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.
Artigo 4º - Fica criado O Comitê Gestor do
Programa Bolsa do Povo Mocoquense, vinculado ao Gabinete do Prefeito,
com a finalidade de integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e
procedimentos sobre a gestão orçamentária e financeira, o desenvolvimento
e a implementação do Programa Bolsa do Povo Mocoquense, tendo as
competências, composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único - O Comité Gestor do Programa
Bolsa do Povo Mocoquense contará com uma Secretaria-Executiva, com a
finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a
operacionalização do Programa, compreendendo o cadastramento único, a
supervisão do cumprimento das condições, o estabelecimento de sistema de
monitoramento e avaliação, bem como a articulação entre o Programa e as
políticas públicas sociais de iniciativa dos governos federal e estadual.
8 2º - O ato regulamentar previsto no “caput” deste
artigo deverá observar os seguintes parâmetros:
1. o colegiado será composto, por membros dos
Departamentos responsáveis pela execução dos programas e ações de que
trata o 8 1º do artigo 1º desta lei;
2. o Comitê será coordenado por representante a
ser indicado pelo gabinete do Prefeito;
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3. as atribuições do Comitê serão estruturadas sem
prejuízo das atribuições de outros colegiados atualmente existentes no
âmbito do Poder Executivo.
Artigo 5º - As despesas do Programa Bolsa do
Povo Mocoquense correrão à conta das dotações alocadas em programas €
projetos nos programas do município, bem como de outras dotações do
Orçamento do Estado que vierem a ser consignadas ao Programa.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá
compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros
específicos do Programa Bolsa do Povo Mocoquense com as dotações
orçamentárias existentes.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- abrir no Orçamento Fiscal, crédito especial no
valor de até R$ ( reais), com a
finalidade de custear as despesas decorrentes do Programa Bolsa do Povo
Mocoquense;
II - efetuar o remanejamento das dotações
orçamentárias, relativamente aos programas, projetos e ações de que trata
o artigo 1º desta lei.
Parágrafo único - Os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o inciso I deste artigo serão oriundos
, ficando o Poder Executivo autorizado a
proceder à inclusão no orçamento do Estado das devidas classificações
orçamentárias.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DISPOSIÇÃO TRAN SITÓRIA
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Artigo único - Durante os exercícios de 2021 e
2022, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, o programa
de que trata o item 3 do $ 1º desta lei será executado mediante a adoção dos
seguintes parâmetros, sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta lei:
I-o valor da bolsa será, no mínimo de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) e, no máximo, de 1 (um) salário mínimo
nacional;
III - a jornada de atividade no programa poderá
ser fixada de 4 (quatro) a 8 (oito) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana;
IV - a regulamentação da presente lei poderá
estabelecer critérios adicionais de elegibilidade para a concessão da bolsa
auxílio-desemprego, visando:
a) ao alistamento de trabalhadores integrantes da
população desempregada residente no Município de Mococa, para
colaboração no cumprimento de protocolos de prevenção à transmissão da
COVID-19;
b) à identificação de trabalhadores mais
gravemente atingidos pelos efeitos da pandemia sobre a atividade
econômica.
Mococa, 02 de agosto de 2021.
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