materia nº 324/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QUEM DE
Número Data Rubrica DIREITO =,
o fi 02/08/2021
À q Q QU 02/08/2021
d “ELISÂNGELA RÉNEAS
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº 344 /2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Anteprojeto
de Lei que “Dispõe sobre a criação de subprefeituras
no município de Mococa e dá outras providências”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência,
encaminhe a esta casa Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de subprefeituras no município de
Mococa e dá outras providências”.
Tais estruturas administrativas terão, a médio prazo, o intuito de descentralizar os
trabalhos de gestão, vislumbrando a autonomia das subprefeituras para tratar de melhorias e projetos de
infraestrutura, dentro das regiões de sua competência. Por conseguinte, a proposta visa tão somente a
otimizar os serviços prestados nessas regiões de grande concentração de demandas, reduzindo os prazos de
respostas aos munícipes, e primando por uma gestão democrática e próxima daqueles que mais necessitam.
Distantes da sede administrativa, a população dos distritos tem pouco acesso às
informações e a resolução de muitos problemas locais fica prejudicada. Com a Subprefeitura nesses locais,
muitas demandas poderão ser resolvidas com mais agilidade e economicidade ao poder público municipal.
E notório, outrossim, que o número populacional de ambos os distritos está em ascensão e que as demandas
têm aumentado ano a ano. Assim, a implantação das Subprefeituras tem o objetivo de aproximar os
moradores dos distritos à estrutura da Prefeitura, para que, dessa forma, tenham atendimento mais rápido e
satisfatório.
- Plenário Venerando Ribeiro/da
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ilva, 02 de agosto de 2021.
José EA Sousa
Luis Vereador
Paulo César R. dos 5: Tidi Thai - PUBLICANOS
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Motos!
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº ' /2021
Dispõe sobre a criação de subprefeituras no município
de Mococa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgoa
seguinte Lei:
Capítulo I
DA DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições das Subprefeituras no Município
de Mococa, Estado de São Paulo, estabelece procedimentos para sua implantação e prevê a
transferência gradual de órgãos e funções da Administração Direta Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos
Diretores Municipais e Subprefeito.
Capítulo II
DA SUBPREFEITURA
SEÇÃO
FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º A Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, será exercida pelo
Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em
nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As Subprefeituras, órgãos da Administração Direta, serão instaladas em áreas
administrativas de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e indicadores
socioeconômicos.
Art. 5º São atribuições das Subprefeituras, respeitados os limites de seu território
administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
I- constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e
territorial;
II - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas
participativas que existam em âmbito regional;
HI - planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e
programas fixados pela instância central da administração;
IV - coordenar o Plano Regional e Plano de Bairros, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Plano Estratégico da Cidade:
V - compor com Departamentos , instâncias intermediárias de planejamento e gestão, nos
casos em que o tema, ou o serviço em causa, exijam tratamento para além dos limites
territoriais de uma Subprefeitura;
VI - atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir
das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;
VII - ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das
diretrizes centrais;
VIII - facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais
próximos dos cidadãos;
IX - facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração
Municipal que operam na região.
Art. 6º A Subprefeitura terá dotação orçamentária própria, com autonomia para a realização de
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despesas operacionais, administrativas e de investimento, e participação na elaboração da
proposta orçamentária da Prefeitura.
Parágrafo Único. O orçamento municipal, a partir da aprovação desta lei, deverá ser
apresentado de forma regionalizada pelas áreas de abrangência da Subprefeitura,
independentemente do estágio específico de descentralização.
SEÇÃO II
LIMITES TERRITORIAIS
Art. 7º Ficam criadas no Município de Mococa as Subprefeituras dos Distritos de Igaraí e São
Benedito das Areias.
SEÇÃO HI
DO SUBPREFEITO
Art. 8º O cargo de Subprefeito será de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 9º É da competência do Subprefeito:
I - representar política e administrativamente a Prefeitura na região;
I - coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente
postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e
diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
HI - coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de
acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pela Prefeita;
IV - sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal;
V - propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de gestão
local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas
no território da Subprefeitura;
VI - participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do processo de
orçamento participativo;
VII - garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e
manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos
limites da Subprefeitura;
VII - assegurar, na medida da competência da Subprefeitura, a obtenção de resultados
propostos nos âmbitos central e local;
IX - fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na região administrativa
correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos:
X - fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais de
Governo;
XI - garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos
municipais;
XII - fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de
normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;
XIII - desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas
pelo nível central;
XIV - decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;
XV - garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura;
XVI - convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região;
XVII - garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e comissões,
indicando seus representantes;
XVIII - promover ações visando ao bem-estar da população local, especialmente quanto à
segurança urbana e defesa civil;
XIX - elaborar a proposta orçamentária da Subprefeitura, garantindo processo participativo em
sua construção;
XX - proceder à execução orçamentária e promover a realização de licitações e contratações
que envolvam área de sua exclusiva competência, observadas as diretrizes centrais do
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Governo Municipal;
XXI - realizar despesas operacionais, administrativas e de investimento, com autonomia,
mediante o gerenciamento de dotação orçamentária própria:
XXI - nomear os ocupantes dos cargos de provimento em comissão das unidades
administrativas da Subprefeitura;
XXIII - propor a realização de concurso público;
XX TV - alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das
atividades da Subprefeitura;
XXV - promover treinamento de pessoal, obedecidas as diretrizes do nível central;
XXVI - autorizar o uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, e
opinar quanto à cessão de uso dos bens municipais localizados em sua região administrativa;
XXVII - celebrar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições
nacionais e propor a celebração desses convênios com órgãos e instituições internacionais, no
âmbito de sua competência;
XXVIII - propor ao órgão municipal competente o tombamento ou outras medidas legais de
proteção e preservação de bens móveis e imóveis da região.
SEÇÃO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10 - Cada Subprefeitura terá a estrutura básica prevista no artigo 11 desta lei e os órgãos
necessários ao desempenho de suas competências e atribuições próprias, notadamente nas
áreas de saúde, educação, assistência social, abastecimento, desenvolvimento urbano,
econômico e social, transporte, habitação, proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico.
Art. 11 - Fica criada, compondo e diretamente subordinada ao Gabinete do Subprefeito, a
seguinte estrutura com respectiva competência:
I - Chefia de Gabinete, à qual competirá o apoio necessário às funções do Subprefeito, além de
ação integrada aos assuntos jurídico, administrativo, técnico, de comunicação e de tecnologia
de informação, bem como substituir o Subprefeito em seus eventuais impedimentos;
II - Coordenadoria de Ação Social e Desenvolvimento, responsável pelas ações nas áreas de
trabalho, assistência social, abastecimento, esporte, lazer e cultura e atividades afins;
II - Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, à qual competirá o
planejamento urbano, habitacional e dos transportes, controle e fiscalização do uso do solo,
conservação e preservação do meio ambiente e atividades afins;
IV - Coordenadoria de Manutenção da Infra-estrutura Urbana, à qual caberá a manutenção das
vias públicas, da rede de drenagem, da limpeza urbana, a conservação de áreas verdes e de
próprios municipais e atividades afins;
V - Coordenadoria de Projetos e Obras Novas, responsável pela elaboração, execução e
gerenciamento de projetos e obras novas, inclusive próprios municipais e atividades afins;
VI - Coordenadoria de Educação, à qual caberá execução e gerenciamento dos serviços da
área, além dos recursos humanos e financeiros da Educação e atividades afins;
VII - Coordenadoria de Saúde, responsável pelas ações de assistência à saúde, vigilância
sanitária e epidemiológica, recursos humanos e financeiros da Saúde e atividades afins;
VIII - Coordenadoria de Administração e Finanças, à qual caberá a administração geral,
orçamentária e financeira e de recursos humanos no âmbito das Subprefeituras, além de
atividades afins.
Parágrafo Único. Os cargos acima descritos serão ocupados preferencialmente por servidores
de carreira do município, com a finalidade de não aumento de despesas municipais
Capítulo TI
DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA SUBPREFEITURA
SEÇÃO I
DAS AÇÕES A CARGO DO PODER EXECUTIVO
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Art. 12 - O procedimento de implantação das Subprefeituras ora criadas terá início imediato, a
partir da aprovação desta lei, cabendo ao Poder Executivo:
I - conduzir o processo para implantação das novas estruturas, com o aproveitamento dos
cargos e funções existentes na administração municipal , mediante seu remanejamento e
alteração de nomenclatura, visando às adaptações necessárias à total implantação do novo
modelo organizacional;
II - proceder ao levantamento, no âmbito dos Departamentos Municipais, de suas reais
necessidades, dos cargos e funções existentes, da eficiência e eficácia dos serviços prestados,
objetivando evitar a duplicidade de encargos entre os Departamentos e entre estes e a
Subprefeitura, bem como constatar possibilidades de compartilhamento das novas tecnologias
de informação;
HI - estabelecer a plataforma de informatização que regulará a produção de serviços
descentralizados, sua articulação em rede com o nível central e divulgação pública de dados e
informações;
IV - elaborar plano de cargos e carreiras, em sintonia com o remanejamento de recursos
humanos previsto no inciso I deste artigo;
V - desenvolver Plano Geral e Estratégico de Capacitação e Treinamento de Pessoal;
SEÇÃO HI
DAS SEDES DAS SUBPREFEITURAS
Art. 13 - A constituição da Gestão Regional da Cidade em unidades territoriais, deverá ser
reconhecida no Plano Diretor, devendo as sedes das Subprefeituras serem instaladas em locais
adequados às diretrizes urbanas por ele estabelecidas, seja como centralidades existentes,
novos centros ou centros em formação em que se promova a presença do Poder Público.
Parágrafo Único. O orçamento municipal deve prover verbas para a instituição de prédios
próprios a função da Subprefeitura, mediante construção, desapropriação ou reforma.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES, CARGOS E FUNÇÕES
Art. 14 - A partir da entrada em vigor desta lei, o Poder Executivo promoverá a implantação
da nova estrutura organizacional da Subprefeitura, detalhando as competências e atribuições
dos seus órgãos.
Art. 15 - A implantação se dará com a gradual transferência de atividades para as novas
estruturas, respeitados o volume de serviço e as limitações financeiras e orçamentárias,
observado o princípio da continuidade do serviço público.
Parágrafo Único. Os cargos em comissão correspondentes, atualmente existentes na estrutura
das Secretarias Municipais serão remanejados e aproveitados na composição da estrutura
organizacional da Subprefeitura.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as unidades de prestação de serviços,
bem como os respectivos contratos e instrumentos assemelhados, quaisquer que sejam sua
natureza e complexidade, para as Subprefeituras de Igaraí e São Benedito das Areias.
Art. 17 - Para a implantação da estrutura organizacional e execução das diretrizes, objetivos e
competências estabelecidos nesta lei, serão priorizados, quanto à alocação de recursos
humanos, os instrumentos de cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
Art. 18 - A implantação da estrutura organizacional ora estabelecida far-se-á
progressivamente, observada a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários e
passará a vigorar conforme venham a dispor os decretos e regulamentos para tanto
indispensáveis,
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as realocações de
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dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.
Art. 20 - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à criação de dotações
orçamentárias próprias e específicas para cada Subprefeitura.
Art. 21 - Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, adotarão todas as medidas
necessárias, no âmbito das respectivas competências, para que o modelo organizacional de que
trata esta lei esteja totalmente implantado até 01 de janeiro de 2022.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A descentralização pode ser compreendida como a distribuição territorial do poder
administrativo e político e implica delegação de autoridade, estando associada à democracia e à
eficiência. A política da descentralização é um método importante para ser adotado em
sociedades mais complexas, pois, a descentralização do poder em bases administrativas e
políticas é uma forma de exercício da democracia e da abertura para a participação social nas
decisões e elaborações de planos públicos para o território (LEVY, 1997). A política de
descentralização no Brasil parece ter contribuído com a democracia e o pluralismo político, com
a incorporação de diferentes grupos na cena política local. Entretanto, uma questão que se aponta
é a necessidade de as políticas públicas chegarem aos lugares (SOUZA, 1996). As políticas
públicas no Brasil foram sempre muito conduzidas pela lógica da setorização e aplicadas nos
territórios de forma fragmentada. A política de descentralização da gestão pública estatal tem
introduzido mudanças significativas em vários setores, no entanto, cada política é tratada
isoladamente, sem considerar as necessidades dos cidadãos nos vários territórios do espaço
urbano. A intersetorialidade das políticas públicas surge como uma possibilidade de solução
integrada dos problemas sociais e territoriais, considerando-o na sua totalidade e na importância
da inter-relação das políticas no território. Os Distritos aqui mencionados, densamente
povoados, e que receberam nos últimos anos uma grande ocupação habitacional, contam ainda
com localização de atividades econômicas, que geram riquezas que devem ser aplicadas na
própria região.
Diante do exposto, necessário se faz a criação das Subprefeituras, para que as ações e políticas
públicas que melhorem a qualidade vida e a assistência aos cidadãos tenham mais efetividade.
Mococa, 02 de agosto 2021.
Luis Fernando dos Santos
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS