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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 001/2021
ao PL 069/2021
Emenda Modificativa
Art. 1º. - Fica alterado o Art. 19 do Projeto de Lei nº. 069/2021 passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. O CGMP elaborará minuta do seu regimento
interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de sua instalação, e encaminhará ao Prefeito para
análise que submeterá através de Projeto de Lei para
deliberação da Câmara Municipal.
Parágrafo único: (...)
Justificativa: A participação da Câmara Municipal na condução das ações do
CGMP é importante, razão da presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de julho de 2021
Vereador Dr. Thiago, dana
Vice- Pres E ente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp. leg.br
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