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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 002/2021
ao PL 069/2021
Emenda Aditiva
Art. 1º. - Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Artigo 10 do Projeto de Lei
nº. 069/2021, com a seguinte redação:
“Paragrafo único: O não cumprimento de prazos e atos
inerentes à CGMP implicará na destituição tácita de seus
membros nomeados e ao Poder Executivo Municipal a
incumbencia de atuar para reformulação de seus membros
nos termos desta Lei.”
Justificativa: O cumprimento de prazos e atos inerentes à comissão deve ser
respeitado, não se pode permitir que os trabalhos sejam prejudicados pelo não
cumprimenito de prazos e atos, razão da presente prositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de julho de 2021
Vereador Dr. 7/24 Colpani
Vice-Presidente
”
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Emenda nº. 02 ao Projeto de Lei nº.
076/2021
INTERESSADO :- Vereador Dr. Thiago José Colpani
ASSUNTO :«- Emenda Aditiva, acrescenta o Parágrafop
único ao artigo 10 do PL nº. 069/2021
RELATORIA ESPECIAL
Como relator da presente matéria, após a devida
análise, vejo óbice para aprovação da propositura, e, desta forma, chego à
conclusão de que tem plena improcedência quanto ao aspecto Constitucional,
Legal e Regimental, e exarando parecer DESFAVORÁVEL à sua
aprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de julho de 2021
Relatoria
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — MococalSP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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