[CAMARA MUNICIPAL
= MOCOCA =: ;
PROTOCOLO. PROJETO DE LEI nº 81/2021
"Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega
de obras públicas inacabadas ou que, embora
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
O Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2021,
aprovou Projeto de Lei nº. /2021 de autoria do Vereador Luis
Fernando dos Santos — Tidi Thai, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas, no Município de Mococa, a inauguração e a entrega de
obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que
se destinam.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto
atendimento, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos
similares, praças, parques, bibliotecas, e qualquer obra nova, de reforma, de
ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou
parcialmente, com dinheiro público;
Il - obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao imediato
funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município,
do Estado e/ou da União, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás;
Ill - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que,
embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso
pela população, tais como falta de servidores habilitados para atuarem na
respectiva área, de materiais de expediente e equipamentos afins.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Art. 2º Aos agentes políticos e servidores públicos fica proibido realizar qualquer
ato para divulgação, inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda
que em parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas ou que, embora
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mococa, | de agosto de 2021.
Luis Ferndndo(dos'Santos
Tidi Thai —
Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI que "Dispõe sobre a proibição
de inauguração e a entrega de obras públicas
inacabadas ou que, embora concluídas, não
atendam ao fim a que se destinam.
A presente matéria tem como objetivo proibir a divulgação,
a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora
concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam.
O Projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais
primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo
por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes
políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação
dos recursos públicos.
Assim a matéria ora apresentada traz a definição de obras
públicas, e delimita o que consideramos por obras inacabadas ou não
atendimento às suas finalidades.
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne as
condições necessárias para prosseguir e ser aprovada nesta Casa de Leis
O projeto encontra respaldo nos artigos 30, |, da
Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município, pois “compete ao
Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria”.
A matéria não é de iniciativa privativa do Prefeito e no
mérito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antes
dividida, evoluiu para consenso unânime dos membros do Órgão Especial
daquele Egrégio colegiado, conforme se verifica de recente julgado, de 17 de
junho de 2020, na ADIN nº 2278967-80.2019.8.26.0000:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.542, de 20
de novembro de 2019, do Município de Itápolis, que "Proíbe
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a realização de cerimônia de inauguração e a entrega de
obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não
estejam em condições de atender à população". (1) DO
COTEJO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO: Não conhecimento. Tema que escapa do
estrito linde da demanda objetiva (arts. 102, |, "a", e 125, 8
2º, ambos da CR/88). (2) INCONSTITUCIONALIDADE POR
INVASÃO À COMPETÊNCIA NORMATIVA DO EXECUTIVO E À
SEPARAÇÃO DE PODERES: Não viola a Constituição
Estadual - ao revés, dá concretude aos princípios da
razoabilidade, do interesse público e da moralidade
administrativa -, a norma de iniciativa parlamentar que
veta a inauguração e a entrega de obras públicas
incompletas ou sem condições de atender ao povo.
A proposta legislativa não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesas para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 18, II, "a", "c" e "e", da Constituição
Federal).
E assim conclui o Órgão Especial do TJSP no julgamento da
referida ADIN nº 2278967-80.2019.8.26.0000, com destaque ao parecer do
Ministério Público:
(o)
Em uma visão mais ampla, a lei guerreada não trata de
assuntos que se encontram especificamente relegados à
iniciativa do Poder Executivo (estrutura ou atribuição dos
órgãos da Administração Pública e/ou regime jurídico de
servidores públicos, cf. o Tema nº 917 da Repercussão
Geral).
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Não se pode falar em violação à iniciativa privativa do Chefe
do Executivo.
Ao se insurgir contra a realização de cerimônias de
inauguração e entrega de obras incompletas ou que, embora concluídas, não
estejam em condições de atender a população, a norma proposta desponta
como concretização não apenas dos princípios da razoabilidade e do interesse
público, mas, principalmente, da moralidade administrativa (artigo 111, CE/SP).
Assim explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito
Administrativo. 302 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 110):
“Em resumo, sempre que em matéria administrativa se
verificar que o comportamento da Administração ou do
administrado que com ela se relaciona juridicamente,
embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os princípios de
justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade,
estará havendo ofensa ao princípio da moralidade
administrativa. [...] o princípio da razoabilidade, entre
outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de
que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que
alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não
pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo
padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser
medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso
concreto”.
No mesmo sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de
Melo (Curso de Direito Administrativo. 292 edição. São Paulo: Malheiros, 2012,
p. 122-123):
"[...] a Administração e seus agentes têm de atuar na
conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará
violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que
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assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal
princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade
do art. 37 da Constituição. Compreende-se em seu âmbito,
como é evidente, os chamados princípios da lealdade e
boa-fé [...]. Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a
Administração haverá de proceder em relação aos
administrados, com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe
interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de
malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou
minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos".
(...)
A proposta apenas impede a inauguração de obra ainda
inútil para a população, ou porque ainda está inacabada ou porque não pode ser
utilizada. Afinalo, inaugurar obra que não possa ser usada; é ofensivo à lógica e
à razão.
Lei do município de Nova Odessa de igual equivalência foi
objeto de manifestação do Egrégio Colegiado do TJSP, que reconheceu a
validade, vejamos:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 2º, inc. II, da
Lei 3.628, de 02 de maio de 2019, que 'veda a inauguração
de obras públicas municipais incompletas, sem condições
de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de
entrar em funcionamento imediato".
Dispositivo legal questionado que define como obras
públicas impossibilitadas de entrar em funcionamento
imediato 'aquelas para as quais haja impedimento legal,
como não possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB), documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado de São Paulo”. Infringência ao
princípio da Separação dos Poderes.
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Não configuração. Dispositivo que, assim como o diploma
normativo no qual inserido, não apresenta vício de
inconstitucionalidade, dando concretude aos princípios da
moralidade, impessoalidade e eficiência na gestão dos
bens públicos e na prática de atos administrativos pelo
Poder Público. Evidente priorização de atendimento ao
interesse público primário, destacando-se, no caso
concreto, a necessidade de assegurar que somente obras
certificadamente seguras e efetivamente úteis sejam
inauguradas e, posteriormente, entregues à população.
Inteligência dos arts. 37, da CF, e 111, da CE. Doutrina.
Precedentes do STF e deste OE Pedido julgado
improcedente, revogada a liminar" (TJSP Órgão Especial
ADI nº 2176142-58.2019.8.26.0000 Rel. Des. Márcio Bartoli
j. em 11.12.2019-V.M.).
Em termos gerais, portanto, a lei objurgada encontra-se
em compatibilidade com o ordenamento constitucional
bandeirante não havendo falar-se em
inconstitucionalidade por vício de iniciativa." (ADIN nº
2278967-80.2019.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial, Rel. Des.
Beretta da Silveira, j. 17/06/2020)
Assim, nobres colegas, peço o apoio para a aprovação desta
importante matéria.
Republicanos