materia nº 524/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 09/08/2021
I 3 LA 09/08/2021 ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações acerca
da execução da emenda impositiva nº 41 que
destina recursos ao PSF “Antônio Carlos
Massaro” para construção de estacionamento e
melhorias na infraestrutura predial.
REQUERIMENTO NºÍ 2. Upo21.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca da execução da emenda impositiva nº
41 (em anexo) que destina recursos ao PSF “Antônio Carlos Massaro” para construção de estacionamento
e melhorias na infraestrutura predial. Pergunta-se:
1. Qual o prazo para que a Municipalidade execute a referida emenda
impositiva?
2. O objeto da emenda, isto é, a construção de um estacionamento, bem como
as melhorias na estrutura predial do PSF “Antonio Carlos Massaro”, está
na Programação do Executivo?
3. Considerando as diversas ocorrências de assaltos neste local, o recurso
poderá ser utilizado para a instalação de equipamentos de segurança, tais
como “câmeras de monitoramento”?
Justificativa:
De fato, o uso do instrumento das Emendas Impositivas pelos vereadores traz
grandes benefícios à população, tendo em vista a alocação de recursos em projetos extremamente
necessários ao Município, em prol da população. Considerando que tais emendas devem, necessariamente,
ser executadas pela Administração Pública, consoante o dispositivo da Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 139-A, sob o risco de implicações em infração político-administrativa, tal questionamento é oportuno,
visando a sanar quaisquer dúvidas acerca do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de agosto de 2021.
Adriana Batista da Silva Priscila Gonçalves
Adriana Batista - Vereadora/DEM Vereadora/PATRIOTA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA IMPOSITIVA Nº 41 ao PL 036/2020
Autor: Vereador RENATO GONÇALVES DA FONSECA
Fica suplementada a dotação da funcional programática, constante da tabela abaixo. para
o exercício de 2021:
ORGÃO ENTIDADE BENEFICIADO: NÚCLEO DE ATENDIMENTO
INTEGRADO — NAL — JD. SÃO JOSE - ESF ANTONIO CARLOS MASSARO
0! Prefeitura Municipal de Mococa
09.00 Departamento de Saúde
09.03 Atenção Básica
10.301.0079,2.106 Manutenção da Atenção Básica
Núcleo de Atendimento Integrado — NAI — PSF SR
ANTONIO CARLOS MASSARO MOCOCA — ESTACIONAMENTO/REFORMA
PREDIAL
Crédito novo - Atividades - R$ 40.915.40
As despesas desta emenda correrão por conta de dotação orçamentária própria.
48
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — ay mococa.sp leg .br