materia nº 528/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 09/08/2021
aa A DON 5
À AMA 09/08/2021 % É “ELISÂNGELA MAZÍERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº af /2021. Solicita ao Poder Executivo informações a respeito
das permissões para exploração do Serviço de Táxi
no âmbito do município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe a respeito das concessões de permissões para
exploração do Serviço de Táxi no município, a saber:
1. Encaminhar relação dos nomes de todos os permissionários atualmente em
atividade no município, discriminando o início da concessão.
1.1 Todos os credenciados estão efetivamente em exercício? Tendo em vista a
possibilidade de casos em que o permissionário não exerce a profissão, porém
se beneficia do alvará para a compra de carros novos com descontos e isenção
de IPVA, informar se há algum controle neste quesito.
2. Qualo total de pontos de táxis existentes hoje em Mococa? Encaminhar a relação
dos pontos, com a respectiva localização.
3. O atual número de veículos de aluguel (táxis) em atividade no município está
compatível com a legislação vigente, notadamente o Decreto Municipal nº 826 de 10 de outubro de 19772
Justificativa:
A concessão de permissões deve ser tratada com rigor, consoante a legislação
vigente, que restringe o acesso indiscriminado ao credenciamento e a criação de novos pontos,
resguardando os direitos de outros permissionários, bem como oferecendo iguais condições para eventuais
interessados na exploração do serviço no município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de agosto de 2021.
PAULO SERGIO MIQUELIN
Vereador/PSD