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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —,
Número Data Rubrica pt 1 Rd
1922 Y Lua S,
09/08/2021 C—LISANGELA MÁZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 5a /2021. Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do andamento do processo licitatório que visa à
contratação de Organização Social responsável
pela prestação de serviços, gestão,
operacionalização e execução de atividades de
saúde no município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe sobre o
andamento do processo licitatório de seleção pública de entidades sem fins lucrativos qualificadas como
Organizações Sociais, objetivando a celebração de Contrato de Gestão para a operacionalização e
execução de atividades e serviços de saúde no município.
Justificativa: Tendo em vista a prerrogativa constitucional conferida ao
vereador, no sentido de fiscalizar os atos praticados pela Administração Municipal, apresentos o
Requerimento e aguardo manifestação do Poder Executivo, nos termos do artigo 63, inciso X, da Lei
Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de agosto de 2021.
Tidi Thai — Vereador / REP
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