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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO .
Número Data Rubrica 09/08/2021. e
AAA | ooosnom É Lari MÁZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 5 312021. Requer ao Poder Executivo a regulamentação da
Lei 4.881/2021, tratando da imposição de
sanções e penalidades a seus infratores.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do departamento competente, regulamente
a Lei nº 4.881/2021, que “Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto de espera, no atendimento
ao público, nos estabelecimentos que especifica durante o período do Novo Coronavírus” seja cumprida
e para que a mesma seja eficaz nos atendimentos ao público.
Justificativa:
Conforme dispõe o Art. 3º do referido diploma legal “O Poder Executivo
regulamentará as sanções e penalidades pelo descumprimento desta Lei, no prazo de 30 dias após sua
publicação”. Entretanto, mesmo após decurso desse período, não houve a publicação de uma norma
complementar, tratando sobre à imposição de penalidades aos eventuais infratores, o que compromete a
aplicação e efetividade da Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de agosto de 2021.
Vice-Presidente Vercador/PL
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