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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO —s
Número Data Rubrica 09/08/2021
Tê 91/17
1 alo 09/08/2021 E a
€ ELISÂNGELA MAZIÉRO
Presidente '
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 5393 /2021. Solicita ao Cartório de Registro de Imóveis de
Mococa informações quanto ao registro do
loteamento Pôr do Sol II.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Ofício de Registro de Imóveis e Anexos — Cartório de Registro de Imóveis de Mococa,
para que remeta a esta Câmara informações pertinentes ao registro do loteamento Pôr do Sol II, a saber:
1. O Loteamento Pôr do Sol Il foi devidamente submetido ao registro imobiliário, segundo os
trâmites legais pertinentes, neste Cartório? Qual a situação jurídica deste loteamento junto
ao Cartório?
2. Os projetos e memoriais descritivos já foram enviados para registro?
Justificativa:
Muitos são os questionamentos em torno da regularização do bairro em tela,
considerando que a situação de irregularidade quanto ao registro de parcelamento perante o Registro de
Imóveis inviabiliza investimentos públicos de grande monta para a população local.
Plenário Yenerando Ribeiro da Silva, 09 de agosto de 2021.
DIVINÓ BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
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