materia nº 539/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 09/08/2021
> om
1A DA 09/08/2021 CS ISANGELA MAZIBRO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 3 271/2021. EMENTA |
Solicita ao Chefe do Executivo informações a
respeito da concessão de diárias para os motoristas
da Prefeitura, quando em viagens fora do Município,
no desempenho de suas funções.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio dos Departamentos competente, informe a respeito da concessão de diárias para os
motoristas da Prefeitura, quando em viagens fora do Município:
1. O Município tem realizado o pagamento de diária para os motoristas que realizam viagens
para outros municípios? Se não, justifique.
1.1 Como são definidos os valores das diárias?
1.2 Houve corte e/ou redução no valor deste benefício? Se sim, justificar.
Explanar quais são os regramentos em torno da concessão de diárias para os agentes públicos
quando da realização de viagens no exercício da função.
Justificativa:
Como sabemos, o auxílio pecuniário das diárias é de caráter eminentemente
indenizatório, visando a ressarcir as despesas, sobretudo com alimentação, realizadas pelo funcionário
público nos seus deslocamentos a serviço da Administração Pública, em locais diversos da sede de
exercício. Assim, sabendo que muitos motoristas da Prefeitura fazem jus a este benefício e tiveram o
referido valor reduzido nos últimos meses, em grande prejuízo à classe, solicito as informações acima, na
expectativa de sanar quaisquer dúvidas acerca do tema, no intuito de atender aos questionamentos de nossos
servidores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de agosto de 2021.
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CLA DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS