materia nº 543/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO Ê,
Número Data Rubrica 09/08/2021
09/08/2021 “ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Solicita que o Poder Executivo proceda à adesão do
município ao Programa Mulher Segura e Protegida,
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos.
REQUERIMENTO Nº 3 43 /2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, proceda à adesão do município ao Programa Mulher
Segura e Protegida, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Justificativa:
O referido Programa tem o escopo de integrar e ampliar os serviços públicos
oferecidos às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos prestados nos
âmbitos intersetoriais: Saúde, Justiça e Assistência Social. Criado pelo Decreto no 8.086, de 30 de agosto
de 2013, e alterado pelo Decreto no 10.1 12, de 12 de novembro de 2019, o Programa integra a Política
Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e as ações do Plano Nacional de Enfrentamento
ao Feminicídio.
De acordo com o Relógio da Violência, site do Instituto Maria da Penha, no Brasil,
a cada 7.2 segundos, uma mulher é vítima de violência física. Assim, tal projeto tem grande relevância
para nosso município, no sentido em que investe na humanização do atendimento prestado às mulheres
vítimas de violência.
Maiores informações encontram-se disponíveis no site do Governo Federal:
https:/Awww. «gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/ acoes-e-programas/programa-
mulher-segura-e-protegida.
Plenário Veíerando Ribeiro da Silva, 09 de agosto de 2021.
CLA O BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS