Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
a
Número
920
15 FEV./2016
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei que “Dispõe sobre parcerias para
a implantação e recuperação de áreas verdes,
parques, praças publicas, jardins, canteiros centrais
de avenidas no Município de Mococa e dá outras
providencias” - cópia anexa.
REQUERIMENTO Nº. 42 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente informe a esta Casa de Leis:
1- Ha possibilidade de acatar a sugestão contida no
“anteprojeto de lei que “Dispõe sobre parcerias para a implantação e recuperação de
areas verdes, parques, praças públicas, jardins, canteiros centrais de avenidas no
Município de Mococa e dá outras providencias” - cópia anexa?
2- Em caso afirmativo, após a elaboração de estudos
encaminhar a sugestão à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações.
3- Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, bem como a relevância do tema ao nosso Município, proponho estudos e
aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de fevereiro de 2016.
Vereador/PV
Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
PROJETO DE LEI Nº063, de 07 de julho de 2014.
Dispõe sobre parcerias para a implantação e
recuperação de áreas verdes, parques, praças públicas,
jardins, canteiros centrais de avenidas no Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia | de de 2014, aprovou Projeto de Lei
n. /2014, de autoria dos Vereadores: Eduardo Ribeiro Barison e Francisco
Carlos Cândido, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com empresas, entidades educacionais, clubes de recreação, culturais,
esportivos ou de serviços, associações de moradores; objetivando a implantação ,
conservação, recuperação e manutenção de áreas verdes, parques, jardins, praças
públicas, rotatórias e canteiros centrais de avenidas no núcleo urbano do Município
de Mococa.
Art. 2º. Dos acordos de parceria de que se trata o artigo
anterior, deverão constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando as
áreas, sua localidade, os estudos orçamentários, plantas baixas, se forem o caso, as
espécies vegetais a serem plantadas se necessário for, bem como o período de
parceria e normas técnicas de conservação.
Art. 3º. Os que firmarem acordo de parceria com a Prefeitura,
em conformidade com os artigos anteriores, terão o direito a instalar elementos de
publicidade no local ou fora deste, em dimensões e materiais compatíveis com o
projeto paisagístico, sem prejuízo do aspecto urbanístico e com e com aprovação
da Coordenadoria do Meio ambiente, de Obras, conforme a área em questão ou o
tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados, em padrões a ser
definidos na regulamentação desta lei.
PODER LEGISLATIVO
FIs 2
PROJETO DE LEI Nº063, de 07 de julho de 2014.
Parágrafo único - Os elementos de publicidade de que trata
esse artigo poderão ser colocados em placas indicativas do sistema viário.
Art. 4º. Os croquis do(s) elemento(s) a que se refere o artigo
anterior, bem como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local, forma
de suporte, maneira de fixação e tipo de iluminação deverão fazer parte do acordo
de parceria de que trata esta lei.
Art. 5º. Findo o período de duração da parceria e não havendo
interesse na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze)
dias para que a outra parte remova os elementos publicitários.
Parágrafo Único — Não sendo providenciada sua remoção no
período previsto no “caput” deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção,
sempre com as expensas do ex-parceiro e poderá reutilizar o material em interesse
público.
Art. 6º. O não cumprimento do disposto no acordo de parceria,
em casos de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder
Executivo o direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-
parceiro o cumprimento ao artigo 5º desta lei.
Art. 7º. O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente
lei dentro de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de julho de 2014.
arlos Candido
Vereador PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
PROJETO DE LEI Nº063, de 07 de julho de 2014
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como intenção criar uma
condição de auxiliar o Poder Executivo na manutenção de seus parques
e jardins no Município de Mococa, que visa criar parcerias entre
empresas e o poder público para que tenhamos um maior
desenvolvimento ambiental e embelezamento de nossa cidade. O
beneficio das empresas será Oo publicitário dentro das normas
estabelecidas pelo poder publico.
Projeto esse que já existe em outras cidades e de
grande relevância para os devidos municípios.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de julho de 2014.
/ a a
E 0h
FranciáçáCados Candido
“Vereador PV Vereador PSD