texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 09/08/2021
Í E Ú q 09/08/2021
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
REQUERIMENTO Nº 54(-/2021. EMENTA
VERBAL Solicita ao Chefe do Executivo informações acerca
da viabilidade de alienação (venda/leilão) dos bens
imóveis institucionais sem utilização pelo
Município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que
informe acerca da viabilidade de alienação (venda/leilão) dos bens imóveis institucionais sem
utilização pelo Município.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63,
X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
open original →