PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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QCUCA-
Of. nº 809/2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.717, de 30 de maio de 2018 que criou o Conselho
Municipal de Bem Estar Animal, COMBEA.
Nos termos do artigo 3º da citada Lei, foi estabelecida a
composição do COMBEA, sendo atualmente constituído por 14 membros, dentre
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, de forma paritária.
No entanto, na prática, há imensa dificuldade para a
efetiva composição do Conselho, já que não se preenche o número de vagas previstos
na norma legal, especialmente, em relação aos indicados pelas organizações não
governamentais de defesa dos animais e meio-ambiente. E isso tem causado atrasos
no estabelecimento das políticas de defesa e proteção dos animais e nas decisões a
serem adotadas pelo COMBEA.
Dessa forma, a única alternativa é a de alterar o número
de membros do Conselho, reduzindo de 06 para 04 do representantes das ONGs e
deixando de restringir a participação apenas de entidades voltadas à defesa dos
animais e meio ambienta, estendendo para todas que se habilitarem para a
composição do Conselho.
Como consequência e atenção ao paritarismo
preconizado pela Lei nº 4.717/18, também o número de representantes do Poder
Público será alterado para seis.
Por isso, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado e aprovado, a fim de ser aplicado imediatamente, evitando-se, assim, maior
agilidade nas decisões do COMBEA.
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Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ARDO RIBEIRO BARISON
“ Prefeito Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI Nº o84 DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei nº 4.717, de 30 de maio de
2018.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia. de
de 2021, aprovou Projeto de Lein? /2021,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o artigo 3º da Lei nº 4.717, de 30
de maio de 2018.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 4.717, de 30 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 O COMBEA é órgão paritário e será constituíd
por 12 (doze) membros titulares e igual número de
suplentes, com a seguinte composição:
|- 06 (seis) representantes do Poder Público, sendo:
a) 02 (dois) representantes do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante do Departamento de Saúde;
c) 01 (um) representante do Departamento Financeiro;
d) 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
e) 01 (um) representante da Defesa Civil do Município.
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l — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil
Organizada, sendo:
a) 01 (um) representante das Clínicas Veterinárias
localizadas no Município de Mococa, a serem indicados
pelas entidades mencionadas na alínea 'c' deste inciso;
b) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do
Brasil da 88º Subseção de Mococa;
c) 04 (quatro) representantes de Organizações Não
Governamentais legalmente constituídas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE AGOSTO DE 2021.
duardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal