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§}Fü(}TO Gffi§". Câmara Municipal de Moco MERO EATÀ
PODER LEGISLATTVO lq6,t ,t6lcg lü
DE
Fixa a receita e estima a despesa para o
exercício financeiro de 2022, no âmbito
do Poder Legislativo.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO
de suas atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenaria rcalizada no dia de
de202l, aprovou o Projeto de Resolução no 0712021, de sua autoria, e ela
promulga a seguinte
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentiíria Anual, para o exercício de2022, a importância de R$ 4.400.000,00 (Quatro
milhões e Quatrocentos Mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da
Câmara Municipal de Mococa.
§ 1" A receita, em atendimento a legislação vigente, será
recepcionada como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, em que o total das
dotações orçamentarias fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada
pelo Poder Executivo, por meio de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica
do Município.
§ 2" A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de clespesa com os seguintes valores:
-4
O1.O2.OO.OO SECRETARIA
O 1.03 I.OOO I.2.OO2 MANUT.SECRET.DA CÂMARA &,
1
O1.OO.OO.OO . CÂMARA MUNICIPÀL
01.O1.OO.OO . CORPO LEGISLATIVO
O1.O31.OOO1.2.OO1 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.1 I.OO VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3. 1.90. 1 3.00 OBRIGAÇOES PATRONATS
3.3.90.31.00 PREMIAçÕEs CULT. ARTÍSTICAS CIEN
R$
820.000,00 R$ 180.000,00 R$ 10.000,00
TOTAL DA LTNIDADE. R$ 1.010.000,00
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leq.br
ffi
TOTAL DA UNIDADE R$ 3.390.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
3.1.90.1 1.OO VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVL
3. 1.90. 1 3.00 oBRIGAçÕEs rATRoNAIS
3. 1 .90. 1 6.00 OUTRAS DESP.VARIAV.-P.CIV[
3.r.90.94.00 rNDENtzaçÕus E RESTITUIçÕes
TRABALHISTAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 ourRos SERV.TERc. - p.nÍstca
3.3.90.39.00 ourRos sERV.TERc. - p.runÍDICA
4.4.90.5r.00 oBRAS E INSTALaçôrs
4.4.90.52.00 .E MAT.PERMANENTE
AL Do oncÃo..
n$ 1.400.000,00 n$ 400.000,00
RS 10.000,00
n$ 10.000,00
n$ 200.000,00
n$ 180.000,00 n$ 700.000,00 n$ 270.000,00 n$ 220 00
n$ 4.400.000,00
v
Art. 2" O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual
a ser estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária
Anual, nos termos do disposto no inciso I do art. 41 e do art.43, da Lei Federal n"4.320,
de 17 de março de 1.964.
Art. 3' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
e, sua efrcércia, a partir de 1o de janeiro de 2022.
Plenário Venerando Ribeiro da S agosto de 2#l
Em
PROVADO
Discus
ELISÂNGELA MAZINI BREGANOLI
Boe'!ldente
Presidente
)
BOCH PRISCILA GONÇALVES
1o Secretário 2u Secretária
2
CLA
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Te lefone ( 1 9) 3656-0002 - WUlg.. rnpsgsespJ e[bl
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