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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO-
APROVADO
Número Data Rubrica s 16/08/2021
1968 8 Co
16/08/2021
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Sa /2021. Solicita que o Poder Executivo proceda à adesão do
município no Programa “Maria da Penha vai à
escola”, do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, proceda à adesão do município no Programa “Maria
da Penha vai à escola”, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Justificativa:
O programa tem como objetivo disseminar conhecimentos sobre a Lei 11.340/2006
— Lei Maria da Penha — e atitudes concernentes ao enfrentamento à violência contra as mulheres, por meio
da capacitação de profissionais da educação e integrantes da rede de proteção às mulheres para prevenir e
coibir a violência de gênero.
Maiores informações encontram-se disponíveis no site do Governo Federal:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/setembro/parceria-com-governo-federal-levara-
programa-maria-da-penha-vai-a-escola-para-todo-o-pais.
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
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