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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
| A 4 do 16/08/2021 É
Presidente
REQUERIMENTO Nº 555 /2021. Solicita ao Poder Executivo cópia dos projetos
de Regimento Interno e Código de Conduta da
Guarda Civil Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento de Segurança Pública, remeta ao
vereador que subscreve cópia dos projetos, ainda em fase de elaboração, de Regimento Interno e Código
de Conduta da Guarda Civil Municipal.
Justificativa:
E de suma importância conferir a devida publicidade da matéria à toda
população, especialmente à classe dos Guardas Civis Municipais, por se tratar de tema inerente às suas
atividades profissionais. Dessa forma, apresento o requerimento, com fulcro no artigo 9º, inciso IX
cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de agosto de 2021.
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NAN DO DOS SANTOS
Tidi Thai > erdaldo /Republicanos
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