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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO -—
Número Data Rubrica 16/08/2021
19H06 16/08/2021 B padre»
ELISÂNGELA MÁZ
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 95%po21. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
esclarecimentos quanto ao início dos trabalhos do
REURB no município, conforme a Lei
Complementar nº549, de 31 de março de 2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio dos Departamentos de Obras, informe acerca do início dos trabalhos do REURB no
município, conforme a Lei Complementar nº549, de 31 de março de 2021.
1. Já foi composta a Comissão para iniciar os trabalhos visando à
Regularização Fundiária Urbana do Município de Mococa, conforme art.
6º e 7º da referida lei? Se não, justifique.
Quando, efetivamente, será iniciado o trabalho de legalização dos
loteamentos irregulares e demais procedimentos práticos, relativos à
Reurb-S e Reurb-E, conforme dispõe a lei?
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa, este Vereador solicita
as informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do
interesse público e coletivo.
Elena Venerando e da Silva, 16 de agosto de 2021.
fe pira CESAR pá
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICÁNOS
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