materia nº 567/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROV
Número Data Rubrica 08/2021
| Q ô G 16/08/2021 »
LISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº S67Fpo21. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
i õ ão da Guarda Civil
VERBAL informações acerca da atuação
Municipal na fiscalização de trânsito nas vias e
logradouros municipais.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Jurídico, informe acerca da atuação da Guarda Civil Municipal na
fiscalização de trânsito nas vias e logradouros municipais.
Pergunta-se: Há perspectiva de se firmar convênio junto aos órgãos competentes
visando a liberação da nossa Guarda Municipal para os serviços de fiscalização de trânsito?
Justificativa:
Embora a Guarda Civil Municipal tenha passado por cursos de capacitação e
treinamentos visando sua atuação efetiva na fiscalização de trânsito no âmbito do município, atualmente
tem estado restrita à prestação de serviços na área de Estacionamento Rotativo — Zona Azul.
Cabe ressaltar que a atuação na fiscalização de trânsito da Guarda Civil Municipal
é resguardada através da Lei Federal 13.022/14, capítulo III, art. 5, inciso VI, que assegura ser de exercício
da GCM as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais: V/ -
exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio
celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
Nesse sentido, solicito as informações pertinentes, na certeza de ser prontamente
atendido.
Plenário Vengrando Ribeiro da Silva, 16 de agosto de 2021.
Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS