PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº830/2021
TA fRinRica|
sb fia RPI NADA EAV
Excelentíssima Senhora Presidente,
|
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e
com fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos do
presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar nº 551, de 14 de julho de 2021, que
dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal da Divida Ativa
-— REFIS.
Inicialmente, importante informar que o Programa de
Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 551/21 é
extremamente exitoso, tendo sido celebrados diversos acordos de
parcelamentos e pagamentos, propiciando a entrada de recursos financeiros
para a Prefeitura de Mococa e a regularização das pendências fiscais dos
contribuintes.
Ocorre que, com bastante frequência, alguns
contribuintes que possuem dívida com valores elevados, não consegue
efetuar o pagamento em parcela única, mesmo com a concessão de descont
das multas e juros em 100%. Isso se deve, ao elevado montante de suas
dívidas.
Diante disso, a área técnica da Prefeitura de
Mococa, apurou que, caso houvesse um parcelamento para a hipótese de
pagamento com redução de 100% destes encargos, referidos contribuintes
teriam condições de quitar suas dívidas, majorando a arrecadação municipal.
Por esta razão, entendemos conveniente e oportuno,
altera o texto do inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 551/21, no
sentido de possibilitar o parcelamento das dívidas com redução total da multa e
juros, em até 6 parcelas mensais, razão do presente
Projeto de Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
SS Prefeito Municipal
e mein
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa- SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
1 ]][[[[]][w>>w>—>—————— E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX DE 19 DE AGOSTO DE 2021
009
Altera a Lei Complementar nº 551, de 14 de agosto de
2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia de de
2021, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 12021,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o inciso | do artigo
4º da Lei Complementar nº 551, de 14 de julho de 2004.
Art. 2º. O inciso | do artigo 4º, da Lei Complementar nº
551, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
de sua publicação.
| - Para quitação dos débitos em até 06 (seis) parcela
será concedido 100% (cem por cento) de redução
multa e nos juros, desde que o valor total ou da primeira
parcela seja recolhida até 30 de setembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 2021.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal