PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
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Of. nº 0832/2021 Mococa, 19 de agosto AA odgea |
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Excelentíssima Senhora Presidente,
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Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e com fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Mococa,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que dispõe a criação do Programa “Transportes para Todos”.
O Programa “Transporte para todos” tem
como finalidade promover a universalização do serviço de transporte
coletivo para a população mocoquense, em especial aos trabalhadores e
trabalhadoras que utilizam esse sistema para O deslocamento de suas
residências até os seus empregos. Através dessa ação, a Prefeitura
Municipal de Mococa assume integralmente a gestão do serviço, o
termos do Art. 30, V, da Constituição Federal, e o Art. 18, II, da
Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana.
A iniciativa de isentar a população da tarifa
do transporte coletivo é inédita no município, e acontece após sucessivos
contratos emergenciais realizados com empresas privadas para operarem o
sistema. O Programa “Transporte para todos” acolhe os usuários do
transporte coletivo, que é um serviço essencial, e vai promover a
mobilidade urbana na cidade. Essa ação está em conformidade, inclusive,
com a Agenda 2030 da ONU, que compromete a expansão e a melhoria dos
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sistemas públicos de transporte, com atenção especial às necessidades das
pessoas mais vulneráveis.
De março a junho desse ano, a média mensal
de passageiros transportados pelo serviço de transporte coletivo foi inferior
a oito mil passageiros. Desse total, quase a metade dos usuários são
oriundos dos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias. Um cidadão
que utiliza o transporte coletivo para se deslocar de sua residência até O
trabalho deixará de gastar cerca de R$140,00 por mês. Com a implantação
do Programa “Transporte para todos” haverá uma importante ação social ao
possibilitar a redução de uma despesa para os trabalhadores e população
geral. Um benefício proposto pelo Poder Público Municipal diante do
cenário econômico atual, que impõe inúmeros desafios econômicos às
famílias brasileiras.
Além do aspecto social do Programa
“Transporte para todos”, há de se considerar os impactos ambientais que
ele irá proporcionar no município, frente as discussões sobre a cr
climática. Um sistema de transporte coletivo gratuito, como o que será
implementado no município de Mococa, aumenta a possibilidade de que
pessoas, as quais utilizam o transporte motorizado individual, migrem para
o transporte coletivo. Essa migração irá impactar na diminuição das
emissões de gases poluentes, como O dióxido de carbono (CO?), que
contribui diretamente para o aquecimento global
Inúmeros serão os benefícios com a
implantação do programa “Transporte para todos” em Mococa. Uma
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importante ação que colocará a nossa cidade como destaque e referência
em ações assertivas para O bem estar coletivo de nossa gente!
Por estas razões, o presente Projeto de Lei merece
a mais pronta aprovação.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI Nº DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa Transporte
pata Todos, no Município de Mococa e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada em no dia | de
de 2021, aprovou Projeto deLein?.
/2021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de
Mococa o programa “Transporte para Todos”, que tem por objet
universalizar a oferta de transporte público coletivo no município, por meio
da prestação do serviço de transporte público coletivo urbano, por gestão
direta, nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal e art. 18, II, da Lei
Federal nº 12.587/2012.
Art. 2º. A implantação do Programa "Transporte
para Todos" tem por diretriz a promoção de equilíbrio no acesso às
oportunidades do Município, bem como à melhoria na qualidade de vida
dos cidadãos, através de um sistema de transporte atraente e qualificado.
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Art. 3º. O Programa “Transporte para Todos” é
um programa de transporte coletivo urbano motorizado de passageiros,
cujo serviço deverá ser prestado por gestão própria e direta do Município
por meio de veículos apropriados, pelas suas vias e logradouros públicos.
Art. 4º. O programa será custeado integralmente
por receitas próprias do Município de Mococa ou por recursos externos
destinados para essa finalidade, ficando vedada a cobrança de tarifa ao
usuário do serviço.
Art. 5º. O Programa “Transporte para Todos” é
acessível prioritariamente a todos os munícipes de Mococa mediante
cadastro prévio, bem como àqueles que, munícipes ou não, exerçam suas
atividades laborativas, educacionais e outras, na circunscrição geográfica
do município.
Parágrafo Único: O cadastro que trata o caput
regulamentado por ato do Poder Executivo e terá objetivo de criar base
dados para subsidiar a elaboração de planejamento orçamentário
financeiro necessários ao custeio do programa, bem como os estudos
técnicos de revisão do sistema, como forma de garantir a eficiência e
eficácia na prestação do serviço.
Art. 5º. Fica reservado à Prefeitura Municipal de
Mococa adquirir locais ou bens, contratar serviços, locar ou adquirir
softwares de gestão viáveis ao controle de programa, assim como outros
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necessários ao fiel cumprimento dos seus objetivos, observados os
preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666/93 ou outra que venha substituí-la.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 2021.