PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº833/2021
Mococa, 20 de agosto de 2021.
[CÂMARA MUNICIPAL |
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP ADA S |)
DATA [RÚBRIG |
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo,
para ações de combate ao enfrentamento do COVID19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria GM/MS nº 1.996, de 13 de agosto de 2021.
O recurso, de acordo com a Portaria supracitada, para que o Município de Mococa
possa realizar e desenvolver ações de custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva
= UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes do COVID 19.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGENCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
UARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI Nº , DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº — 12021, de autoria
do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 1.966, de 13 de
agosto de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
12.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 208)... R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE AGOSTO DE 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
* DEPARTAMENTO DE SAÚDE .
Praça Marechal Deodoro, 93 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200 - Ramal 224
Ofício nº 501/2021
LNBJ
Mococa, 18 de agosto de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar .
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
de Mococa SP. ,
+
09 - DEPARTAMENTO:DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
“| COMBATE ii
PANDEMIA 10.12.0054 1.038.3.3,50.41.00.00.00.00.00.05.0312
COVID 19
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente
“LUIZ NICANOR BETTIOL JÚNIOR
Diretor de Saúde
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Mococa-SP
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/08/2021 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 46
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
: PORTARIA GM/MS Nº 1,966, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de -recurso
financeiro para custelo de leitos de Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico dos Estados e
Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-
19,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Íncisos | e
Il do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art, 1º Fica liberada, em.caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custelo
“de 25.404 (vinte e cinco mil e quatrocentos e quatro) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo Il
Adulto e Pediátrico -dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19,
correspondente ao mês de julho/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na
Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021. E sata
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
“valores previstos no Anexo a esta Portaria, aos Fundos Estaduais. e: Municipais de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art, 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302,5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário CVDO - Medida
Provisória nº 1043, de 16 de abril de 2021, no montante de R$ 121,646.105.00 (cento e vinte e um milhões,
seiscentos e quarenta e seis mil e cento e cinco reais) e Plano Orçamentário CVFO - Medida Provisória nº
1.062, de 9 de agosto de 2021, no montante de R$ 1086.321,895,00 (um: bilhão, oitenta e seis milhões,
trezentos e vinte e um mil e oitocentos e noventa e cinco reais).
Parágrafo único, As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são relativas ao mês de
Julho de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 1.207.968.000,00 (um bilhão, duzentos e sete
milhões e novecentos e sessenta e oito mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexos | e Il,
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
VALOR
UF [IBGE [MUNICIPIO [CNES | ESTABELECIMENTO |PCEP |DO io CUSTEIO MÊS [PORTARY
AUTORIZ,
HOSPITAL
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HOSPITAL DAS
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HCFAMEMA
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431/GM/MS
11/03/2021
SP [352900 | MARILIA -
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SP | 352940 | MAUA
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SP |353010 | MIRANDOPOLIS
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