materia nº 89/2021

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PROJETO DE LEI Nº 0$ 9/20 ii da 24] É |
Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de
Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Mococa,
Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista
(CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no âmbito do Município de Mococa, Estado de São Paulo, para fins de garantia
de seus direitos, como pessoa com necessidades e cuidados especiais, nos termos da Lei
Federal nº 13.977, de 8 de Janeiro de 2020 e da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de Setembro
de 2019.
Art. 2º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito a
assistência social.
Art. 3º. É competente o Poder Executivo, através do
Departamento competente, para:
| - Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA),
devidamente numerada, de modo a possibilitar a identificação e a garantia de direitos às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Mococa, Estado de São
Paulo;
| - Administrar a política de emissão e distribuição da
Carteira de Identificação do Autista (CIA);
Ill - Adeguar sua plataforma de serviços à expedição da
Carteira de Identificação do Autista (CIA);
Art. 4º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá
validade de até 05 (cinco) anos, devendo, no ato de revalidação, permanecer com o mesmo
número de identificação.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será
emitida, gratuitamente, a segunda via, mediante apresentação e preenchimento de formulário
próprio assinado pelo representante legal.
Art. 5º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA), será
expedida sem qualquer custo, por meio de formulário próprio devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico,
confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais
ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e
comprovante de endereço, originais e fotocópias.
81º - No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada
ou domiciliada no Município de Mococa, deverá ser apresentado título declaratório de
nacionalidade brasileira ou passaporte.
8 - 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista.
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Art. 6º. Verificada a regularidade da documentação
recebida, cadastrada e devidamente autuada, o Poder Executivo será responsável pela
expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA.
Art. 7º. O portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista)
e o seu representante legal ou acompanhante, munido da CIA, terão direito:
| - De preferência e prioridade total em todos os órgãos,
setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins
de atendimento, no âmbito do Município de Mococa;
Il — À gratuidade total de acesso em quaisquer eventos
públicos e privados, sobretudo em atividades e espetáculos culturais e esportivos, tais como:
exposições, feiras, peças teatrais e espetáculos circenses, partidas de futebol e demais
eventos esportivos, realizados no âmbito do Município de Mococa;
|Il — À gratuidade em estacionamentos públicos e privados;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, regulamentada por Decreto do Poder Executivo se
necessário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de agosto de 2021.
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Adri erianez Ruiz seli Apatécida Fausting Batistuti
Vereadora/PSD Vereadora/PSD
Câmara Municipal de Mococa
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente projeto de lei visa implementar e regulamentar
a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA), em nosso município de Mococa, para
que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam identificados, e tenham
garantidos, reconhecidos, assegurados e respeitados todos os direitos a que fazem jus,
recebendo tratamento adequado, uma vez que são consideradas, para efeitos legais, pessoas
com deficiência e necessidades especiais, em conformidade com o que estabelece a Lei
Federal nº 13.977, de 8 de Janeiro de 2020 e da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de Setembro
de 2019..
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são
legalmente consideradas pessoas com deficiência e, por isso, possuem direito a assistência
social integral. Dessa forma, a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) tem o intuito
de beneficiar os autistas e assegurar seus direitos, uma vez que o transtorno não é algo a ser
observado imediatamente, como no caso das deficiências físicas, por exemplo.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou
recentemente que uma em cada 68 crianças nascem com Transtorno do Espectro Autista
(TEA). A condição geralmente tem início na infância e persiste durante a adolescência e vida
adulta. No total, existem atualmente cerca de 70 milhões de pessoas com espectro autista no
mundo.
Diante desse crescente número, cabe aos legisladores,
representantes da população, agirem para garantir os direitos dessa parcela da sociedade.
Este projeto visa estabelecer que O Poder Executivo municipal seja o responsável pelas
seguintes ações quanto à CIA: Emitir a Carteira de Identificação do Autista, mediante laudo
médico, devidamente numerada, de modo que possibilite a contagem e O controle, para fins de
atendimento adequado, das pessoas com TEA no Município de Mococa; Administrar a política
de emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA); Adequar sua plataforma de serviços
à expedição da Carteira de Identificação do Autista;
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, eis que, de acordo com a Constituição Federal, podem legislar
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, Distrito Federal
e também o Município, para suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do
predominante interesse local (arts. 24, inciso XII clc art. 30, incisos | e Il, da Constituição
Federal).
Também o art. 23, inciso Il, da Carta Magna, determina que
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da
saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
O projeto, também encontra amparo na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que admite a instituição de programas e O estabelecimento de
normas programáticas voltadas à execução de políticas públicas por meio de lei de iniciativa
do Poder Legislativo, desde que não interfiram na organização administrativa:
Na mesma senda, o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo decidiu:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.502, DE 14
DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICIPIO DE FRANCA QUE “CRIA
O PROGRAMA PARADA SEGURA, REFERENTE AO
DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS COM
MOBILIDADE REDUZIDA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
NO MUNICÍPIO DE FRANCA, EM PERÍODO NOTURNO”.
PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA INOCORRENTE.
NORMA QUE NÃO TRAZ QUALQUER INGERÊNCIA NO SISTEMA
DE TRANSPORTES. MERA DETERMINAÇÃO DE PARADA PARA
DESEMBARQUE, NO PERÍODO NOTURNO, FORA DOS PONTOS
PREVIAMENTE PROGRAMADOS, EM BENEFÍCIO DE MULHERES,
IDOSOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TRANSPORTE
COLETIVO QUE PERMANECERA Nos TRAJETOS
ESTABELECIDOS EM CONTRATO. FISCALIZAÇÃO QUE,
ADEMAIS, JÁ FAZ PARTE DO PODER DE GERAL DE POLÍCIA DA
ADMINISTRAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DA FONTE DE
CUSTEIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Não estando a matéria
objeto da norma, dentre aquelas elencadas no rol de competências
privativas do Governador do Estado e, por simetria, do Prefeito
Municipal (artigo 24, parágrafo 2º, e.c., artigo 47, da Constituição
Estadual), relativas a direção geral da Administração, a
competência é concorrente entre os Poderes, Executivo e
Legislativo. Na hipótese, sem que haja ingerência no contrato
administrativo de permissão/concessão, é regulada apenas a
segurança de passageiros em condições de maior fragilidade, no
desembarque noturno do transporte coletivo, de modo que O
projeto de lei a esse respeito pode ser deflagrado por iniciativa
parlamentar ou pelo próprio Executivo. Firme orientação
jurisprudencial deste Colendo Órgão Especial nesse sentido.
AÇÃO IMPROCEDENTE. (ADI 2079275-71 2017.8.26.0000. J.
08.11.2017).
O presente projeto de lei benéfico para toda a população,
sobretudo para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), rogo aos nobres
colegas o apoio maciço de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprová-lo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de agosto de 2021.
Adriana Perianez Ruiz Roseli Aparecida Faustino Batistuti
Vereadora/PSD
Vereadora/PSD