materia nº 360/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ia caindo di
Número Data Rubrica Eq od
e Si
Risich 23/08/2021 B UISÂNGELA MAÚIERO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº36C0,2021. Indica ao Poder Executivo a adesão ao projeto
do Governo do Estado denominado “Casa da
Mulher Em São Paulo”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, promova as ações necessárias visando a adesão do
município ao projeto do Governo do Estado denominado “Casa da Mulher Em São Paulo”.
Este importante centro de referência tem o propósito de suprir as necessidades
da mulher, proporcionando o atendimento às vítimas de violência, por meio de parceria entre Estado e
Município, de modo a oferecer a elas capacitação para o mercado de trabalho e empreendedorismo. Cabe
destacar que tal ação está em consonância com a legislação correlata vigente, especialmente o Art. 8º da
Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que preconiza: “A política pública que visa coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais”.
Ante o exposto, apresento a propositura, certo de poder contar a devida atenção
ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de agosto de 2021.