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Ofício nº860/2021 rã | |
sc Local Pp
Mococa, 27 de agosto de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo O projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.834/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de Emenda Parlamentar — código 09032021-
013175.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme Emenda Parlamentar — código
09032021-013175, Deputada Federal Kátia Sastre, para aquisição de veículo para
Guarda Municipal.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINºQ(, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, à Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou O
Projeto de Lei nº /2021. de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de Emenda Parlamentar —
código 09032021-013175, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
18 — DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
02 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
06.181.0068.2.046 — GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha )issenianegamoscvasio R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0110 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE AGOSTO DE 2021.
++
EDUARDO RIBEIRO BAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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Toi: (19) 3668-5565 | 3866-5587 - Portal da Cidadania: vem mocaça sp. gow br
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Mococa, 12/de agosto de 2021
AIC: Sra Patrícia Maria Accaui Dabus
Assessoria de Planejamento
Prefeitura Municipal de Mococa
Com'0s meus respeitosos cumprimentos, solicito de Vossa Senhoria a
elaboração de minuta de Projeto de Lei visando a inclusão ao Orçamento do
Município de Mococa o valor de R$100.000,00, oriundo: de. emenda
partamentar: da Deputada Federal Kátia Sastre, que tem como objeto a
aquisição de veículo para a Guarda Municipal de Mococa.
Aproveito a oportunidade: para: renovar os votos de estima e
consideração.
Chefe de Gabinete
Dados do Plano de Ação
Siuação da Piano de Ação Ciente
Dados do Plano de Ação
Situação do Plano de Ação; Clenta
Lista-de Documentos Hábeis
a
GovConta Caixa
Lord
GovConta CAIXA: | 322600010
Conta Referência: 0322/006/00572005-5
:: Resumo do Dia Data:é Hora da Consulta:-11/08/2021 42:50:01
Limite do Cheque Especial 0,00
SALDOS BLOQUEADOS: 0,00€
SALDO DISPONIVEL 100.050,74€
SALDO TOTAL 100.050,74€
106 - Eijelto d diburação tê a Hnal do expect bancário:
« Informações Tarifa Disponibilização de Limite
Descrição Valor
Nu ná Informações
:: Informações de Cheque Especial
Descrição Valor
não há informações
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
FIC Tran Vol CP 100.050,74€
«; Lançamentos do Dia
DataMov Nr Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
40670 =Não há lançamentos do dia:
:: Lançamentos Futurós
Data Mov Histórico valor (R$)
1065 + Não há fançamentos futuras.
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
osso - Não há aplicações/resgate programados;
11/08/2021 12:57