PREFEITURA MUNICIPAL VE MAIA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
WWww.mococa.sp.gov.br
ls |
secretaria.gabinete()mococa.sp. ov.br = o Ena md :
k Po PROTOCO
NÚMERO] DATA [RUBRICA
DR |
Ofício nº861/2021 JH Jos Sal | Po.
Mococa, 27 de Agosto de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Fundo
Estadual de Saúde, Resolução SS nº 134, de 20 de agosto de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para O
financiamento de ações e serviços de custeio para assistência integral à saúde da
comunidade.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL VE NUA IA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
secretaria. gabinete(Qmococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº22, DE DE 27 AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2021, aprovou O
Projeto de Lei nº — 12021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão dos recursos recebidos do
Fundo Estadual de Saúde, conforme a Resolução SS nº 134, de 20 de agosto de 2021,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.106 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 194)... R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.2.106 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 199)............. R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei,
serão cobertos com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE
re pe
Oo arg 2021
[
Mococa. 25 de agosto de 2021
ASSUNTO: Seliilação de eródito vuplementar
Respstssameri comparando vens poe meo du; soltar crio uclmentar
Peça eo eçõs pu dar ua 1) domino
09: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03- ATENÇÃO BÁSICA
Pam zecnootonucêno | doutos
Diário Oficial
Estado de São Paulo Seção |
Poder Executivo
Palácio dos Bandeirantes
A, Morumbi, 300 « Mocun « CER 08099.000 «Fono: S74BSMA
NAM «DOE -210478 «seção 1— pt
sayDe
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rasolução 86 ne 134, de 20 de agosto de 2021
Eni à tsiderknda de recursos Pnaneiros do fundo Estadun de Sto pera
rúndos Monti de Gabi arm contonânci ao programo 0830 = Atencimento
integre encantando 00 SUS/S?, Vecorrntos de Demandas Partamenteres,
para o Rnanciemento de ações * saviços para assisthncia Imegral 4 sub ca
comunicado e dó prostiendes decretos.
O Secretrio da Sent, consseranto:
e qu agem 9 args 165 e L6G do Consetção da Replica a 175 176
sa Consetação do Eta Ga são Pau!
serto S3/010, d6 29-05:2008 qua tem seu dr, 2º pontóriia a prisão
da trainérâncio sos Mundos Munkidus de recutsos destinados a atender
a arrancou NE pinos é spntemináicos viciada &
assina das claposções dê ata nocmirio & sr emanado pele sacreino
tato e Saúdo
» o Resolução ÉS 55, do 21508-200 que em seu att, prevê as ronalocâncias
vos Fundos Municipais de Saúde para programas a projetos municipais no
mblto de stenção búsica; componentes de programas: e wstretágios do
sisemo Único de Snide Co Estado » BUSISP « outras açãos o stuaçtor
ernergencao ou inostados de riscos senpáros e emtdaniclgicos mor
oturmádio de resução escucnca.
e ecapidado di pri nto Myalica reorçot Annie au dora
reconsára é suada assitâno 4 sae à popuiação;
qu oa rocorsos a verem troralendos vo Munltigtos - Anexo 1 referem em
Dans panamantares 202 6 inevgram o arcamento do rasta;
wo o noceisida de adoção de Errtágias qe sesoguram ou nós corenciânca
ecl na gusto o sitema Única de Soto.
Pois, OR An 1 pra fottecr as çõma e eurço o ssintbaa
bd ca comunidad, or sob a eobrama 0930 Atento Iaras
e Descartrlizado na sitema Único de Saúde - SUS /8P.
bardgrato Único - É vesoda a destiação para pogumanto da
pç au encargo o ae. 168; maborto 10% CônpRUÇÃO
tegeri.
ig 2 O tecido Nncoos, roots na, ago 19 mao
cegos o Fundo Municip o HG, am pare ca, uid por
Cinção, elo estara mudei, na custado 8 uçõya do cut a invetmnanto,
voltadas cirtamendo à nsitência à see
oa murro cado na Anes 1 sbnoecdas aé sema conto do
Resolução 65 85, de 21-05-2008.
Artigo 0 Cata Regotção entra com vigor na deto de tum
puitação,
anexo 1
(o que se repito a Resolução 85:134, 44 20 da aposto da 2amt)
INDO
2021.024.31973 QUATÁ
FUNDO atos
MUNICIPAL DE Equipamichtos pare
SAÚDE cao
2021.052:32287
SANTA RITA DO PASSA
TRO
“2021 052.32282
2021:052:32279
2021.052.32262
2021.0532,
2021,052
NODE
Ef
cemrunravE+ Deunas ums nrosu
do Alerts do Comdumidor - SAC ORO9 7205722 BE 0604 TES Sara
w