PREFEITURA MUNILIFAL LE Mit 01
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro ...
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 , £.
www.mococa.sp.gov.br |
secretaria. gabinete(Qmococa.sp.gov.br o
Ke e:
[NÚMERO| DATA R |
24 sô í |
Ofício nº862/2021 | ISSA 92.0% | 4) |
Mococa, 27 de Agosto de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo O projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei nº 4.834/2020 — Orçamento
Anual para 2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Fundo
Estadual de Saúde, Resolução SS nº 134, de 20 de agosto de 2021.
O recurso já está creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
aquisição de 02 (dois) veículos.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
O RIBEIRO BARISON
PREFEITURA MUNILIFAL VE Nit/tiZizM
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Wwww.mococa.sp.gov.br
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº23, DE 27 AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.021, aprovou O
Projeto de Lei nº /2021,de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em razão dos recursos
recebidos do Fundo Estadual de Saúde, conforme a Resolução SS nº134, de 20 de
agosto de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.301.0079.1.125 — ATENÇÃO BÁSICA - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha DO) soersnnonearererêverio R$ 160.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE AGOSTO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE. SAÚDE
Piáça Marechal Deodoro, 83 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5200 - Ramai-224
Oficio nº 512/2021
LNBJ .
Mococa, 25 de agosto de 2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar.
Respeitosamente cumprimentando-o: vimos por méeio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do municipio
de Mococa SP.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08- BLOCO DE INVESTIMENTO
PROJIATIV- 1.025
R$160.000,06
Sem mais para o momento, colocamo-nos inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente
LUIZ NIGANOR BETTIOL JÚNIOR Pr ai
Diretor de Saúde iã
Exmo, Senhor gm)
Eduardo Ribeiro Barison '
Prefeito Municipal de Mococa-SP'
Diário Oficial
Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção |
Av. Morumbi, 4:500-- Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 163 = DOE = 21/08/21 - seção 1 p.91
SAUDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS nº 134, de 20 de agosto de 2021
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para
Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento
Integral é Descentralizado no SUSs/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares,
parã o financiamento de ações € serviços para assistência Integral à saúde da
comunidade'e dá providencias decorrentes.
O Secretário da Saúde, considerando:
o-que dispõem os artigos 165/€ 166 da Constituição da República é 175 e 176
da Constituição do Estado de-São Paulo;
- o Decreto 53,019; de 20-05-2008 que em seu art. 30º contempla a previsão
de transferência aos Fundos: Municipais de recursos destinados a atender
situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos vinculada à
observância -das disposições de ato. normativo à ser emanado pela Secretária
de Estado da Saúde;
a Resolução SS 55, dé 21-05-2008 que, em seu art.iº, prevê as transferências
sos Eundos Municipals de Saúde para programas € projetos municipais: no
âmbito da atenção básica, componentes de programas € estratégias do
sistema Unico de-Saúde do Estado-- SUS/SP er outras ações e situações
emergenciais. ou inusitadas de riscos sanitários e epidemiológicos por
intermédio de resolução especifica;
à necessidade de prover-aos Municípios recursos financeiros que garantam &
necessária e adequada assistência à saúde é população;
que os recursos a serem transferidos aos Municipios = Anexo L, referem-se as
Demandas Parlamentares de 2021 e integram o orçamento da Pasta;
Secretaria de Estado da Saúde de São paulo
Ee
+ “a necêssidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência
é eficácia na gestão do Sistema Único de Saúde,
Resolve:
Artigo 4º - Efetuar transterência de recursos financeiros, por
Intermédio da' Secretaria de Estado da Saúde: de São Paulo, do Fundo Estadual de
Saúde as: Fúndos Municipais 'de Saúde pare cumprimento dos Demandas
Palimientarés, cóntorme Aniexo 1, para fortalecer as ações e serviços de ássistência
à saúde dê comunidade, em consonância do programa 0930 - Atendimento Integral
e Descentralizado no Sistema Único de Saúde - SUS /SP.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de
pessoat ou encargos sociais; conforme o art. 166, parágrafo 10º'da Constituição
Federal,
Aútigo;2º"= Os recursos financeiros, néféridos nó artigo 1º, serão
repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, vinculadas sua
“iização, pelos gestóres municipais, no custéio de ações de saido w investimento,
voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo/3º - Caberá so Gestor Municipal, para efeito de prestação
ce contas; apresentar, à Secretaria de Estado da Saúde, no Relatório de Gestão
Anual, de: forma destacada e; detalhada, as ações e serviços realizados com os
recursos. financeiros indicados no Anexo 1, obedecidas os demais condições da
Resolução SS 55, de 21-05-2008.
Artigo 49" Esta: Resolução; entra em-vigor na data desua
publicação.
ANEXO 1
(a que se reporta a Resolução S8-134, de 20 de agosto de 2021)
eco | o out cem [no |
E Ebooogo
PR |
FUNDO
2022.007.32520 | FERRAZ DE VASCONCELOS | MUNICIPAL DE Custeio Piho
FUNDO cá
avas oo 3asis ARARAS
MUNICIPAL OE Custeio Biro
FUNDO
aoaroomassas neê ms
ca Mabe Butt | Bongo
—
anaroiaaaçso iNoLaNA id ng
DE a
ADO Aaoleção de
aoar ota save sina equizamentos p
ll MUNICIPAL DE | “oro de cabia de” | 150.006,00
2021 01231606 motoca NO pe | Aeisição dá 2 (dois) | Ré
Ed sales O | veiculos 160:000,00
FúNDO
RreL DIAS | VARGEM GRANDE DO SUL. | MumiCIPAL oe cg as
mr ocspescamats ]
FUNDO
2021.024/31976: | SÃO LUZ DO PARATINGA
sabe e Sendo |igbonogo
ni Rca E
acaroasarsas sacas E. De comu: Moooo
pe is RE a E
rúNDO
2021024.31973 QUATÁ or | Fauipomentos ouro | R$
oa saúde 200,000/0
eng
FUNDO
2021.024.31970 NOVA LUZITÂNIA. MUNICIPAL Equipamentos
Va ed o PO | oia ão
T
FUNDO
2021024, 31068 rBtúNa Equipamentos
be eados O” |nbigoago
2o2s nao sas6a cesário NICIPAL Equipamentos
pao oe PE made? | iso pooo
—+— lento
PUNDO
zon aaa si9et BháTAIS ng
Mae E eutto: — |zdóoonno
FE | Do re
apar pas 31960 sAsTOS UNA OE | coupamenos pura |-ns
E e saúde 150900,90
aoa oa4, 31058 assis AR Equipamentos para | R$
| same "E saúda 150.000,00
4
eras a Saúde de são Pacto
FUNDO
ESB IR
pe ee
2021,052,32274 RENA MUNICIPAL, DE
2021,052.32259 DIVINOLÂNDIA:
2021.052.32262: ESTIVA GERE!
100.000,00
R$
100:000,00
R$
150.000,00
R$
FUNDO
2021.052.32249 CACONDE nuas DE
coz sos 130 0a tHt
To
Gaara 142 90775008
Damaso! ATT
004
0000 tu O
soros ams